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Processo Administrativo Disciplinar

  • “Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Devido processo legal e ampla defesa. Ausência de prejuízo. Alegações inovadoras. Desprovimento. 1. As alegações de ausência de interrogatório e de que o processo administrativo disciplinar foi baseado em documentos unilaterais não merecem conhecimento, pois constituem indevida inovação de tese trazida somente nos embargos declaratórios e repetida no agravo regimental. Ademais, referidas matérias sequer foram ventiladas perante o tribunal a quo, sendo indevido o seu conhecimento pelo Tribunal Superior Eleitoral, sob pena de usurpação de competência [...]”.

    (Ac. de 17.12.2014 no AgR-ED-RMS nº 39946, rel. Min. João Otávio de Noronha.)


    “Mandado de segurança. Sindicância. Instauração. Juiz eleitoral. Servidor público municipal. Requisitado. Cartório eleitoral. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Violação. Nulidade. Inocorrência. Devolução. Órgão de origem. Possibilidade. 1. A autoridade judiciária requisitante é competente para exercer o poder hierárquico e provocar a instauração de processo administrativo disciplinar, que poderá ensejar a devolução do servidor infrator ao órgão de origem, no qual podem ser adotadas as medidas necessárias à aplicação das sanções previstas no regime jurídico adequado. (Res.-TSE nº 21.971, de 14.12.2004). 2. A sindicância investigativa é mero procedimento preparatório do processo administrativo disciplinar. 3. Ausência de abuso de poder ou ilegalidade. 4. Recurso ordinário desprovido.”

    (Ac. de 12.8.2008 no RMS nº 455, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)