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Lotação provisória

  • “[...] Licença para acompanhar o cônjuge. Art. 84, § 2º, da Lei 8.112/90. Requisito. Deslocamento. Preenchido. 1. A esposa do agravado, também servidora pública, foi removida para Recife/PE e há a possibilidade de o agravado desempenhar suas atividades naquela localidade, porquanto exerce o cargo de analista judiciário. 2. Preenchidos os requisitos legais, o servidor faz jus à licença para acompanhar o cônjuge de que cuida o § 2º do art. 84 da Lei 8.112/90. 3. Interpretação da referida norma que melhor se adéqua ao princípio constitucional da proteção à família, consagrado no art. 226 da Constituição Federal [...]”.

    (Ac. de 11.6.2013 no AgR-MS nº 21309, rel. Min. Henrique Neves.)


    “Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Art. 84, § 2º da Lei nº 8.112/90. Requisitos não preenchidos. Indeferimento. Precedentes. Licença por motivo de afastamento de cônjuge. Nomeação. Ausência de deslocamento. Exercício provisório. Licença com remuneração. Descabimento. 1. O caso dos autos não corresponde a nenhuma das hipóteses previstas no art. 36, inciso III, da Lei nº 8.112/90, dispositivo que regula a remoção de servidor para outra localidade, independentemente do interesse da Administração. 2. Para que se faça jus ao direito subjetivo à licença, previsto no art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90, é requisito indispensável o deslocamento de cônjuge ou companheiro de servidor para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. 3. Não é cabível a licença pleiteada com fundamento no art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90, pois não se verificou, na hipótese em apreço, qualquer deslocamento do cônjuge no interesse da Administração. No caso, a esposa do recorrente foi nomeada para cargo público efetivo na cidade de Uberlândia/MG quando este já era servidor, razão pela qual não se constata a obrigatoriedade do deferimento da pretendida remoção. (AgRg REsp nº 981.376/RS, de minha relatoria, Dje de 1º.9.2008) 4. Recurso a que se nega provimento.”

    (Ac. de 30.3.2010 no RMS nº 693, rel. Min. Felix Fischer.)

    “Recurso em mandado de segurança. Licença para acompanhamento de cônjuge. Inteligência do art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90. Requisitos. Deslocamento. Inexistência. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, é direito do servidor gozar da licença prevista no art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90. 2. O principal requisito exigido para concessão do benefício pleiteado é a existência de deslocamento do servidor, isto é, a determinação, por um ato administrativo, da transferência do servidor para outra sede. 3. No caso em análise, não está configurada a hipótese de deslocamento. 4. Ausente direito líquido e certo a amparar o pleito da impetrante. 5. Recurso em mandado de segurança desprovido.”

    (Ac. de 24.9.2009 no RMS nº 506, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

    “Processo administrativo. Requerimento de servidora do quadro do TSE. Lotação provisória no TRE-RR para acompanhar cônjuge também servidor público da União federal. Deferimento.”

    (Decisão sem número no PA nº 19.426, de 2.8.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)