imprimir

Estabilidade

  •  

    “Petição. Sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - Sindjus/DF. Uniformização de procedimentos. Vinculação ou não de estágio probatório ao período de 03 (três) anos. Pedido indeferido. I - O estágio probatório nada mais é que o período de efetivo exercício exigido pelo servidor público para aquisição da estabilidade. II - O prazo para o cumprimento do estágio probatório é de 36 (trinta e seis) meses, de acordo com o disposto na Resolução TSE 22582, de 30/8/2007. III - Nesse sentido, decisões do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. IV - Indefiro o pedido.”

    (Res. nº 23.070, de 2.6.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)