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Prazo prescricional

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    “Administrativo. Prescrição quinquenal. Início. Protocolo. Requerimento do sindicato da categoria. Substituto processual. Pedido de reconsideração deferido em parte. O termo de início do prazo prescricional qüinqüenal conta-se do protocolo do pedido encaminhado pelo sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual.”

    (Res. nº 22.678, de 13.12.2007, rel. Min. Cezar Peluso.)