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Concurso público

  • “Recurso especial. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Recebimento. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Impetração contra ato da presidência do TRE/SC. Indeferimento do pedido de suspensão do prazo de validade do concurso nº 01/2013. Discricionariedade administrativa. Não comprovação de preferência na ordem de investidura do concurso. Restrição orçamentária imposta à administração pública. Emenda constitucional n° 95/2016. Suspensão dos provimentos de cargos no âmbito da justiça eleitoral. Portaria–TSE nº 671/2017. Ausência de discriminação pessoal. Cadastro reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder no ato coator. Recurso ao qual se nega provimento. [...] 2. A aprovação em concurso público para cadastro reserva gera tão somente a expectativa de direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada pela Administração. Precedentes. 3. A Portaria–TSE nº 671/2017, editada em virtude da limitação orçamentária criada pela EC nº 95/2016, determinou a suspensão da realização de provimentos de cargos efetivos vagos no âmbito da Justiça Eleitoral a partir de 1º.11.2017, de sorte a promover a adequação da ‘gestão financeira institucional às disposições legais e constitucionais relativas à responsabilidade e aos limites de gastos públicos, notadamente o art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 95/2016 e os arts. 16, 17 e 21 da LC nº 101/2000’ (AgR–RMS n° 0600025–17/AM, Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 6.2.2019). 4. A mencionada limitação apenas foi excepcionada nas hipóteses de exoneração, demissão ou posse em outro cargo inacumulável, bem como de readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração ou recondução e, ainda, de cumprimento de sentença judicial transitada em julgado, não alcançando, portanto, a hipótese de vacância decorrente de aposentadoria. 5. Não merece êxito a pretensão de suspensão do prazo de validade do concurso, porquanto, conforme assentado no acórdão recorrido e nos termos do entendimento do STF e do CNJ, ‘a natureza decadencial do prazo obsta seja passível de interrupção, suspensão, ou prorrogação’ (PCA nº 0000404–37.2007.2.00.0000, Rel. Mairan Gonçalves Maia Júnior – 46ª Sessão Ordinária – julgado em 28.8.2007). Precedentes. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento.”

    (Ac. de 13.3.2019 no RMS nº 60009139, r el. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

     

    “Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Sistema de cotas raciais. Exclusão do certame em razão de não submissão ao procedimento de verificação. Ilegalidade do ato. Inclusão na lista dos candidatos às vagas de ampla concorrência. Provimento. Concessão da segurança. 1. Mandado de segurança em face do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, com o objetivo de reverter eliminação em concurso público, para provimento de cargo efetivo nessa mesma Corte. 2. Houve a denegação da ordem na origem porque a candidata, embora tenha optado por concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, não se submeteu ao procedimento de verificação de sua autodeclaração, o que implicou sua exclusão do certame, nos termos do disposto no subitem 5.2.2.7 do edital. 3. Circunstância não contemplada na legislação de regência (art. 2º, parágrafo único, da Lei 12.990/2014), que somente estipula a eliminação dos candidatos que apresentarem declaração falsa. 4. Não pode a norma inferior, o edital, sobrepujar a previsão legal, criando hipóteses de proscrição de candidato. 5. Afigura–se ilegal previsão editalícia que estipula eliminação sumária, em razão do não comparecimento à avaliação da condição de negro e, em consequência, orienta a anulação da decisão administrativa nela fundamentada. 6. Em caso análogo [...], relativo ao mesmo concurso, o TSE determinou o reenquadramento, na lista de aprovados da ampla concorrência, de candidato que havia sido eliminado do concurso por não ter sido considerado negro pela comissão avaliadora, considerada a ausência de fraude ou má–fé na autodeclaração. 7. No presente caso, também não se apontou fraude ou má–fé na autodeclaração, a recomendar o mesmo tratamento jurídico. [...] 9. Por não haver motivos aptos a justificar tal diferenciação, deve–se permitir que o candidato que teve a condição de negro indeferida (subitem 5.2.2.7, letra "a") ou que não tenha se submetido ao procedimento de verificação (subitem 5.2.2.7, letra "b") possa concorrer às vagas destinadas à ampla concorrência, consoante preceitua o art. 3º da Lei 12.990/2014, o art. 6º da Res.–CNJ 203/2015 e o subitem 5.2.3 do edital em comento, desde que não tenha havido fraude ou má–fé na autodeclaração. Recurso provido, para conceder a segurança e anular a eliminação da candidata no concurso público, bem como assegurar à impetrante sua inclusão na lista dos candidatos às vagas de ampla concorrência, submetendo–se, consequentemente, aos critérios de aprovação e nomeação de acordo com sua classificação.[...]”

    (Ac de 14.2.2019 no RMS 060010403,rel. Min. Admar Gonzaga, no mesmo sentido o Ac de 18.10.2018 no RMS nº 060013098, rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.)

     

    “Processo administrativo. Tribunal regional eleitoral. Redistribuição. Cargos. Possibilidade. Edital. Concurso público. A abertura de concurso público para provimento de outros cargos não representa óbice à redistribuição obrigatória daqueles que não foram contemplados no edital, a teor do que dispõem os arts. 4º e 6º da Res.-TSE 23.430, especialmente quando o edital do concurso foi publicado após a divulgação dos cargos a ser redistribuídos”.

    (Ac. de 14.2.2017 no PA nº 47321, rel. Min. Henrique Neves.) 

     

    “Concurso público. Candidato. Opção por concorrer à vaga de deficiente auditivo. Ausência. Ordem negada [...] 2. A jurisprudência do STJ tem reconhecido o direito de portadores de deficiência auditiva unilateral concorrerem às vagas da reserva legal, desde que sua opção seja expressa nesse sentido. Precedente. 3. A não opção por concorrer na condição de portador de deficiência não pode ser imputada à Administração, mas sim ao livre arbítrio do candidato a cargo público. 4. Na espécie, o recorrente pretende ser incluído na lista dos candidatos portadores de deficiência decorrente de surdez unilateral, para eventual nomeação, mas não se inscreveu nessa condição e foi aprovado no concurso público após concorrer às vagas ordinárias. Trata-se de prerrogativa desproporcional, incompatível com o risco não assumido pelo interessado no prazo para inscrição no certame. 5. A concessão do pedido formulado neste recurso ordinário - assegurar a nomeação e posse, em definitivo, entre os candidatos portadores de deficiência - isentaria o recorrente de se submeter aos trâmites previstos no edital (item 3.2 e seguintes), tais como apresentação prévia de laudo médico no qual se ateste a espécie, grau e nível de deficiência, bem como a submissão à perícia médica. Pelo princípio da vinculação ao edital, trata-se de procedimento de observância obrigatória, tanto para a Administração, quanto para os candidatos que aderem às regras do certame. Ausente, na espécie, a alegada liquidez e certeza do direito invocado [...]”.

    (Ac. de 5.3.2013 no RMS nº 11472, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Recurso em mandado de segurança. Candidato. Concurso público. Alegação. Preterição. Nomeação. Vaga. Improcedência. 1. Para a nomeação de servidor público, é necessária a conjugação de dois elementos: necessidade do serviço e cargo vago na estrutura do órgão (AI-RE-RMS 1071-22). Conforme consignou o acórdão recorrido, o impetrante ocupa a 176ª colocação empatado com outros treze candidatos), e a nomeação procedida pela Administração para as vagas existentes, às vésperas do vencimento da validade do concurso, alcançou a 59ª colocação, razão pela qual detinha mera expectativa de direito à nomeação. 2. A alegada preterição quanto à nomeação do recorrente para a vaga alusiva ao concurso público não está configurada, porquanto a existência de requisitados no âmbito da Corte de origem não implica o preenchimento de cargo do quadro de pessoal, tanto que, embora desempenhem suas atividades na Justiça Eleitoral, os requisitados são servidores do órgão a que estão cedidos. 3. Não há, por si só, ilegalidade nas requisições realizadas pela Justiça Eleitoral, porquanto estão disciplinadas na Lei nº 6.999/82 e na Res.-TSE nº 23.255, realizadas em caráter temporário e não impactam nas vagas que são preenchidas mediante concurso público [...]”

    (Ac. de 11.9.2014 no AgR-RMS nº 35076, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Mandado de segurança. Concurso público. O controle de legalidade a ser feito pelo Poder Judiciário, no caso de demandas que envolvam concurso público, limita-se ao exame da conformidade das questões formuladas pela banca com o respectivo edital, e não o seu acerto ou desacerto. [...]”

    (Ac. de 14.6.2012 no AgR-RMS nº 6638, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    "Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Critério de desempate. Maior idade. Adoção apenas para os candidatos enquadrados na condição de idoso. Resolução n. 21.899/2004 do Tribunal Superior Eleitoral. Observância obrigatória pelos Tribunais Regionais Eleitorais. [...]"

    (Ac. de 28.2.2012 no RMS nº 122631, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “[...] Mandado de segurança. Concurso público. [...] Reinterpretação de cláusulas editalícias. Inviabilidade. [...] 2. É vedada a reinterpretação de cláusulas editalícias em sede de recurso especial eleitoral, por aplicação analógica da Súmula 5/STJ. Precedentes do STJ. [...]”

    (Ac. de 13.10.2011 no AgR-REspe nº 4962, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Mandado de segurança. Litisconsortes necessários. Ausência de citação. Nulidade. Art. 47 do CPC. Reconhecimento ex officio. Processo. Anulação. Desde as informações. Recurso parcialmente provido. Precedentes. Deve ser anulado de ofício o processo, desde as informações, em que inexistiu citação dos litisconsortes passivos necessários, intimando-se o impetrante para que a promova, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.” NE: Trata-se de caso em que o impetrante, aprovado em concurso público para o cargo de analista judiciário, alega preterição na nomeação e ilegalidade de concurso de remoção.

    (Ac. de 6.3.2008 no RMS nº 546, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

     

    “Mandado de segurança. Ato. Presidente. Tribunal Regional Eleitoral. Homologação. Resultado. Concurso público. Edital. Prova. Conteúdo não contemplado. Possibilidade. Critérios. Prova discursiva. Previsão. Alegação. Violação. Princípios constitucionais. Não-configuração. 1. O edital do concurso estabelece limites à administração pública, que pode deixar de contemplar na prova pontos temáticos nele previstos. 2. Em matéria de concurso público, a apreciação pelo Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas do edital e dos atos praticados pela comissão organizadora, sendo que o exame das questões de provas, suas respostas e formulações, competem tão-somente à banca examinadora. Recurso em mandado de segurança não provido.”

    (Ac. nº 431, de 7.3.2006, rel. Min. Caputo Bastos.)