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Concurso público

  • “Concurso público. Candidato. Opção por concorrer à vaga de deficiente auditivo. Ausência. Ordem negada [...] 2. A jurisprudência do STJ tem reconhecido o direito de portadores de deficiência auditiva unilateral concorrerem às vagas da reserva legal, desde que sua opção seja expressa nesse sentido. Precedente. 3. A não opção por concorrer na condição de portador de deficiência não pode ser imputada à Administração, mas sim ao livre arbítrio do candidato a cargo público. 4. Na espécie, o recorrente pretende ser incluído na lista dos candidatos portadores de deficiência decorrente de surdez unilateral, para eventual nomeação, mas não se inscreveu nessa condição e foi aprovado no concurso público após concorrer às vagas ordinárias. Trata-se de prerrogativa desproporcional, incompatível com o risco não assumido pelo interessado no prazo para inscrição no certame. 5. A concessão do pedido formulado neste recurso ordinário - assegurar a nomeação e posse, em definitivo, entre os candidatos portadores de deficiência - isentaria o recorrente de se submeter aos trâmites previstos no edital (item 3.2 e seguintes), tais como apresentação prévia de laudo médico no qual se ateste a espécie, grau e nível de deficiência, bem como a submissão à perícia médica. Pelo princípio da vinculação ao edital, trata-se de procedimento de observância obrigatória, tanto para a Administração, quanto para os candidatos que aderem às regras do certame. Ausente, na espécie, a alegada liquidez e certeza do direito invocado [...]”.

    (Ac. de 5.3.2013 no RMS nº 11472, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Mandado de segurança. Concurso público. O controle de legalidade a ser feito pelo Poder Judiciário, no caso de demandas que envolvam concurso público, limita-se ao exame da conformidade das questões formuladas pela banca com o respectivo edital, e não o seu acerto ou desacerto. [...]”

    (Ac. de 14.6.2012 no AgR-RMS nº 6638, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    "Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Critério de desempate. Maior idade. Adoção apenas para os candidatos enquadrados na condição de idoso. Resolução n. 21.899/2004 do Tribunal Superior Eleitoral. Observância obrigatória pelos Tribunais Regionais Eleitorais. [...]"

    (Ac. de 28.2.2012 no RMS nº 122631, rel. Min. Cármen Lúcia.)


    “[...] Mandado de segurança. Concurso público. [...] Reinterpretação de cláusulas editalícias. Inviabilidade. [...] 2. É vedada a reinterpretação de cláusulas editalícias em sede de recurso especial eleitoral, por aplicação analógica da Súmula 5/STJ. Precedentes do STJ. [...]”

    (Ac. de 13.10.2011 no AgR-REspe nº 4962, rel. Min. Nancy Andrighi.)


    “Mandado de segurança. Litisconsortes necessários. Ausência de citação. Nulidade. Art. 47 do CPC. Reconhecimento ex officio. Processo. Anulação. Desde as informações. Recurso parcialmente provido. Precedentes. Deve ser anulado de ofício o processo, desde as informações, em que inexistiu citação dos litisconsortes passivos necessários, intimando-se o impetrante para que a promova, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.” NE: Trata-se de caso em que o impetrante, aprovado em concurso público para o cargo de analista judiciário, alega preterição na nomeação e ilegalidade de concurso de remoção.

    (Ac. de 6.3.2008 no RMS nº 546, rel. Min. Cezar Peluso.)


    “Mandado de segurança. Ato. Presidente. Tribunal Regional Eleitoral. Homologação. Resultado. Concurso público. Edital. Prova. Conteúdo não contemplado. Possibilidade. Critérios. Prova discursiva. Previsão. Alegação. Violação. Princípios constitucionais. Não-configuração. 1. O edital do concurso estabelece limites à administração pública, que pode deixar de contemplar na prova pontos temáticos nele previstos. 2. Em matéria de concurso público, a apreciação pelo Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas do edital e dos atos praticados pela comissão organizadora, sendo que o exame das questões de provas, suas respostas e formulações, competem tão-somente à banca examinadora. Recurso em mandado de segurança não provido.”

    (Ac. nº 431, de 7.3.2006, rel. Min. Caputo Bastos.)