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Benefícios

    • Auxílio-alimentação

       

      “Representação. Administrativo. Auxílio-alimentação. Procedência. 1. Ao servidor estadual e municipal requisitado para prestar serviços eleitorais, que não exerça cargo comissionado, não é garantido o direito ao pagamento do auxílio-alimentação. 2. Precedentes: Representação nº 670/PI, REspe nº 19.545/RN, PA nº 18.629/SC, PA nº 18.630/ES e PA nº 18.089/DF. 3. Aplicação do art. 5º da Res.-TSE nº 22.071/2005. 4. Cassação da decisão administrativa do TRE/PI que, em posicionamento contrário ao do TSE, concedeu, indevidamente, auxílio-alimentação a servidor requisitado de órgão estadual e municipal que não exerce função comissionada. 5. Representação que se julga procedente.”

      (Res. nº 22.512, de 15.2.2007, rel. Min. José Delgado.)