Generalidades

“[...] Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária. Justa causa. Criação de novo partido. Comprovação. 1. Para fins da justa causa de que trata o art. 1º, § 1º, II, da Res.-TSE 22.610/2007, a nova filiação partidária deve ser realizada no prazo de 30 dias após a criação do novo partido político [...] 2. Nesses casos, não se pode exigir que a prova da nova filiação seja feita apenas por meio do cadastro eleitoral, tendo em vista que há situações nas quais tal providência é materialmente impossível. É o que ocorre quando o partido é criado no intervalo compreendido entre a segunda semana de outubro e a segunda semana de abril do ano seguinte, quando é feito o envio das listas de filiados pelos partidos à Justiça Eleitoral. 3. Na espécie, o PSD foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral em 27.9.2011 e a nova filiação do agravado ocorreu em 24.10.2011. Assim, sua desfiliação perante o partido agravante encontra albergue na referida justa causa [...]”.

(Ac. de 29.4.2014 no AgR-RO nº 116278, rel. Min. João Otávio de Noronha; no mesmo sentido  o Ac de 1.8.2011 na Cta 75535, Rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

“[...] 3. Presente, em tese, a plausibilidade das alegações relativas à ausência de interesse de agir. 4. Na ação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária o interesse da agremiação é manter a sua representação popular dentro do número de cadeiras que conquistou nas urnas, de modo que seus ocupantes pertençam aos seus quadros. A inexistência de suplente capaz de suceder aquele que se afastou do partido é matéria a ser examinada no julgamento do recurso especial. 5. Não existindo suplente da agremiação capaz de suceder aquele que se afastou, aparentemente não há resultado prático ou utilidade na prestação jurisdicional em favor da agremiação partidária. Plausibilidade da tese reconhecida. 6. No caso em exame, manter o autor afastado do cargo significa, na prática, reduzir o número de cadeiras, não da agremiação, mas de toda a Câmara Municipal, modificando, consequentemente o valor proporcional do voto de cada Vereador nas deliberações da Casa Legislativa [...]”.

(Ac. de 28.6.2012 no AgR-AC nº 45624, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“Consulta. Mudança partidária. Resolução 22.610/2007. Retorno a partido. Aplicabilidade. Consulta conhecida. I - As mudanças partidárias ocorridas a partir de 27/3/2007, ainda que se trate de retorno à agremiação partidária pela qual o agente político tenha sido eleito, estão sujeitas às regras estabelecidas pela Resolução 22.610/2007. II - Consulta conhecida.”

(Res. nº 23.182, de 3.12.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

 

“[...] Recurso ordinário. Fidelidade partidária. Deputado estadual. Perda de cargo eletivo. Nulidade do julgamento. Inocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos. [...] 5. Não incide sobre o instituto da fidelidade partidária, disciplinado pela Res.-TSE nº 22.610/2007, o disposto no art. 55 da Constituição Federal, que estabelece a perda de mandato como sanção por ato ilícito, o que não ocorre com o ato de desfiliação partidária (Consulta-TSE nº 1.398). [...]”

(Ac. de 19.11.2009 no ED-RO nº 1.761, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Consulta. Deputado federal. Suplente no exercício de mandato eletivo. Transferência de partido. Aplicação da resolução-TSE nº 22.610/2007. 1.   Aplica-se a disciplina prevista na Resolução-TSE nº 22.610/2007 aos casos em que suplente, no exercício de mandato eletivo, proporcional ou majoritário, mudar de partido sem justa causa. [...]”

(Res. nº 23.149, de 24.9.2009, rel. Min. Felix Fischer.)

 

“Consulta. Fidelidade partidária. Detentor de cargo eletivo. Mudança de partido. Consequências. Resolução-TSE nº 22.610/2007. Acordos ou deliberações de qualquer esfera partidária não tem o condão de afastar as consequências impostas pela Resolução-TSE nº 22.610/2007, considerando a pluralidade de interessados habilitados a ingressar com o pedido de decretação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária.”

(Res. nº 23.148, de 24.9.2009, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

 

“[...] Fidelidade partidária. Res.-TSE nº 22.610/2007. Ocupante de cargo eletivo. Mudança de partido pelo qual o candidato não se elegeu. Possibilidade. [...]” NE: "[...] o ocupante do cargo eletivo se desfiliou do partido pelo qual foi eleito antes de 27 de março de 2007, marco temporal previsto no art. 13 da Res.-TSE nº 22.610/2007, e, após a mencionada data, migrou para um terceiro partido [...]. A desfiliação a partir de um partido diverso daquele pelo qual o mandatário foi eleito não caracteriza infidelidade partidária. [...]”

(Res. nº 23.079, de 9.6.2009, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

 

“[...]Recurso ordinário. Prejudicialidade. Perda de mandato eletivo. Infidelidade partidária. Término. Legislatura. 1. Fica prejudicado, pela perda de objeto, recurso ordinário que trata de ação de decretação de perda de mandato eletivo, após o término da legislatura. [...]

(Ac. de 21.5.2009 no AgR-RO nº 2.269, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...] Pedido de decretação de perda de mandato eletivo de deputado federal. Infidelidade partidária. Retorno ao partido. Interesse de agir. Suplente. Ausência. [...] 1. Não há se falar em infidelidade partidária por desfiliação sem justa causa se o deputado dito infiel foi aceito de volta na agremiação. 2. Sendo o mandato do partido, nos termos de reiterada jurisprudência, e não havendo prejuízo advindo da conduta do parlamentar, já que a vaga permanece com a agremiação, não se pode, nesse contexto, vislumbrar interesse jurídico do suplente em reivindicar a vaga que não lhe pertence. [...]”

(Ac. de 23.4.2009 no AgR-Pet nº 2.778, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

“[...] Perda de cargo eletivo. Desfiliação partidária. [...] A expressiva votação obtida por parlamentar, que logrou votos superiores ao quociente eleitoral, não o exclui da regra de fidelidade partidária. [...]”

(Ac. de 12.3.2009 no Pet nº 2.766, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Embargos de declaração. Petição. Ação declaratória incidental. [...] Ação de Perda de Mandato Eletivo. Análise. Questão. Impossibilidade da via eleita. [...] 2. Não é possível, por meio de ação declaratória incidental proposta nesta instância, suscitar questão atinente à eventual extemporaneidade de ação de perda do mandato eletivo ajuizada contra o requerente em Tribunal Regional Eleitoral. 3. Essa questão deve ser objeto de análise no próprio processo ou argüida por meio de recurso dirigido a esta Corte Superior. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(Ac. de 18.9.2008 no AgR-Pet nº 2.879, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

"[...] os suplentes pertencentes à mesma coligação podem ocupar o seu lugar [do vereador cassado], ainda que não sejam do mesmo partido. Além disso, não existe previsão legal para afastar condenação a perda de mandato em razão da situação alegada - inviabilidade do funcionamento da Câmara Municipal pela ausência de suplente para ocupar a vaga do autor". NE: (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

(Ac. de 26.8.2008 no AgR-AC nº 2.531, rel. Min. Eros Grau.)

 

“[...] 1. Inexistência. Conflitos, perseguições, mudança programa partidário. Perda. Posse mandato. Titular. Cargo eletivo proporcional. Filiação partido a. Desfiliação. Legenda. Processo eleitoral. Filiação outro partido. Mesma coligação. 2. Inexistência. Conflitos, perseguições, mudança programa partidário partido político. Garantia. Coligação. Vagas 1o e 2o suplentes. Hipótese. Desfiliação. 1o suplente. Ingresso. Legenda. Mesma coligação. Perda direito. Primeira suplência. 1. O titular que, sem justa causa, se desfiliar da agremiação que compôs a coligação pela qual foi eleito, ainda que para ingressar em partido componente dessa coligação, fica sujeito à perda do mandato. [...]”

(Res. no 22.817, de 3.6.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...] Processo. Perda de cargo eletivo. Vereador. Preterição. 1ª suplente. Assunção. Vaga. Determinação. Posse. Segundo suplente. Agremiação. Deferimento. Liminar. Ofensa. Princípio. Devido processo legal. 1. Se a impetrante foi eleita por determinada agremiação partidária e era, de acordo com a lista nominal de votação, a 1ª suplente daquele mesmo partido, afigura-se, em juízo preliminar, evidenciado o seu direito líquido e certo de ser chamada a ocupar o cargo de vereador, se decretada a perda de mandato do titular pelo Tribunal Regional Eleitoral. 2. Assim, não se vislumbra possível que a Corte de origem, em processo de perda de cargo eletivo, determine a posse do segundo suplente, preterindo a impetrante na assunção da vaga, considerando que esta jamais integrou a relação processual, na qual se pediu a perda de mandato, por infidelidade partidária. 3. Hipótese em que, a princípio, se evidencia a violação ao princípio do devido processo legal, recomendando-se, portanto, o deferimento da liminar para assegurar a posse da primeira suplente da agremiação. [...]”

(Ac. de 8.5.2008 no AgRgMS nº 3.736, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Fidelidade partidária. Deputado federal. Art. 1o, § 1o da Res.-TSE no 22.610/2007. Desigualdade. Distribuição. Recursos financeiros. Campanha eleitoral. Extinção. Órgão partidário. Prejuízo. Liderança. Grave discriminação. Caracterização. Justa causa. Desfiliação partidária. [...] Caracterização de grave discriminação pessoal, evidenciada pela prova dos autos, de modo a prejudicar a liderança política exercida pelo requerente em município que constituía sua base eleitoral. Flagrante desproporcionalidade na distribuição de recursos, pelo partido, para a campanha eleitoral, de modo a prejudicar o requerente, candidato à reeleição e político de tradição no estado. Reconhecimento de existência de justa causa para a desfiliação partidária.”

(Ac. de 17.4.2008 na Pet nos 2.754e 2.755, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...] Res.-TSE no 22.610/2007. Disciplina. Processo. Perda de mandato eletivo. Alegação. Ilegalidade. Improcedência. Precedente. 1. Conforme já decidido pelo Tribunal no Agravo Regimental no Mandado de Segurança no 3.668, relator Ministro Arnaldo Versiani, de 20.11.2007, não há falar em ilegalidade da Res.-TSE no 22.610/2007, que disciplinou os processos de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária. 2. Esta Corte superior, ao editar essa resolução, apenas deu cumprimento ao que decidiu o egrégio Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança nos 26.602, 26.603 e 26.604. [...]”

(Ac. de 27.3.2008 no AgRgMS no 3.713, rel. Min. Caputo Bastos;no mesmo sentido o Ac. de 20.11.2007 no AgRgMS no 3.668, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“1. Fidelidade Partidária. Desfiliação sem justa causa. Procedência do Pedido. 2. Divergência entre filiados partidários no sentido de ser alcançada projeção política não constitui justa causa para desfiliação. 3. As causas determinantes da justa causa para a desfiliação estão previstas no art. 1o, § 1o, da Res. no 22.610/2007. 4. O requerido não demonstrou grave discriminação pessoal a motivar o ato de desfiliação. 5. Pedido procedente.

(Ac. de 27.3.2008 na Pet no 2.756, rel. Min. José Delgado.)

 

“Desfiliação partidária. Requerimento de desfiliação partidária protocolado na Justiça Eleitoral antes de 28 de março de 2007. Ausência do pressuposto fáctico previsto no art. 13 da Res.-TSE no 22.610/2007.”

(Res. no 22.703, de 19.2.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

 

“Processo de perda de cargo eletivo. Desfiliação partidária. Senador da República. Art. 13 da Resolução no 22.610/2007. Processo extinto. 1. É juridicamente impossível o pedido de perda de cargo eletivo, por desfiliação partidária sem justa causa, que não atenda o comando do art. 13 da Res.-TSE no 22.610/2007. 2. Processo extinto.”

(Res. no 22.686, de 18.12.2007, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

 

“[...] Processo. Perda. Mandato eletivo. Cargo proporcional. [...]. 2. Conforme dispõe o art. 13 da Res.-TSE no 22.610/2007, é esta aplicável às desfiliações consumadas após 27 de março deste ano, quanto a mandatários eleitos pelo sistema proporcional, não sendo, portanto, possível o partido político requerer a perda de cargo eletivo de parlamentar que se desfilou antes dessa data.”

(Res. no 22.669, de 13.12.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Consulta. Desfiliação partidária. 1. Conforme dispõe o art. 13 da Res.-TSE no 22.610/2007, é esta aplicável às desfiliações consumadas após 27 de março deste ano, quanto a mandatários eleitos pelo sistema proporcional, e, após 16 de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário. 2. O art. 1o da Res.-TSE no 22.610/2007, estabelece que ‘o partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa’. No entanto, prevê, como hipótese de justa causa, no respectivo § 1o, a incorporação ou fusão do partido (inciso I).”

(Res. no 22.619, de 6.11.2007, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Consulta. Mandato. Cargo majoritário. Partido. Resposta afirmativa.” NE: Preservação, pelos partidos políticos, do direito à vaga obtida pelo sistema majoritário na hipótese de pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito para agremiação partidária diversa.

(Res. no 22.600, de 16.10.2007, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

 

“Consulta. Detentor. Cargo eletivo proporcional. Transferência. Partido integrante da coligação. Mandato. Perda. 1. A formação de coligação constitui faculdade atribuída aos partidos políticos para a disputa do pleito, conforme prevê o art. 6o, caput, da Lei no 9.504/97, tendo a sua existência caráter temporário e restrita ao processo eleitoral. 2. Conforme já assentado pelo Tribunal, o mandato pertence ao partido e, em tese, estará sujeito à sua perda o parlamentar que mudar de agremiação partidária, ainda que para legenda integrante da mesma coligação pela qual foi eleito. [...]”

(Res. no 22.580, de  30.8.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Consulta. Parlamentar que ingressa em novo partido. Perda do mandato. 1. O mandato é do partido e, em tese, o parlamentar o perde ao ingressar em novo partido. 2. Consulta respondida positivamente, nos termos do voto.”

(Res. no 22.563, de  1o.8.2007, rel. Min. José Delgado.)