Você está aqui:Página Inicial / temas / Mandato eletivo / Cassação ou perda do mandato / Desfiliação partidária / Constitucionalidade ou legalidade da Res.-TSE nº 22.610/2007

Constitucionalidade ou legalidade da Res.-TSE nº 22.610/2007

"[...] Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. [...]   3. A Res.-TSE nº 22.610/2007 é constitucional. Precedentes do STF. [...] "

(Ac. de 25.8.2010 na Pet nº 3019, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

 

“Agravo regimental. Medida cautelar. Fidelidade partidária. Deputado estadual. Ausência. Fumus boni juris. Constitucionalidade. Res.-TSE nº 22.610/2007. [...]. Justa causa. Desfiliação partidária. Descaracterização. - Não há falar em inconstitucionalidade da Resolução-TSE nº 22.610/2007, que regulamentou os processos de perda de mandato eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária. - Ao editar essa resolução, esta Corte apenas deu cumprimento ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança nos 26.602, 26.603 e 26.604. [...]”

(Ac. de 11.10.2008 no AgR-AC nº 2.424, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Mandado de Segurança. Decisão regional. Processo. Perda de cargo eletivo. Constitucionalidade. Res.-TSE nº 22.610. 1. O Tribunal Superior Eleitoral já assentou que a edição da Res.-TSE nº 22.610 ocorreu no exercício de seu poder regulamentar, dando cumprimento ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança nos 26.602, 26.603 e 26.404, orientação reafirmada no julgamento da Consulta nº 1.587. 2. Desse modo, é de ser reformada a decisão regional que, em processo de perda de cargo eletivo, reconheceu a inconstitucionalidade da referida resolução, devendo a Corte de origem, afastada essa questão,  prosseguir no julgamento do feito como entender de direito. Concessão da segurança.”

(Ac. de 2.9.2008 no MS nº 3.756, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Processo. Perda. Cargo eletivo. Vereador. 1. No recente julgamento da Consulta nº 1.587, concluído em 5.8.2008, esta Corte, por maioria, reafirmou a constitucionalidade da Res.-TSE nº 22.610/2007, embora se reconheça que a questão esteja submetida ao exame do egrégio Supremo Tribunal Federal, em face do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade. [...]”

(Ac. de 21.8.2008 no AgR-AC nº 2.504, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

  

“Embargos de declaração. Processo de perda de mandato eletivo. Res.-TSE nº 22.610/2007. Alegação de inconstitucionalidade. Improcedência. Devido processo legal. Violação. Não-demonstração. Ausência de prejuízo. [...] 1. Não é de se reconhecer inconstitucional a Resolução nº 22.610/2007, porquanto editada em observância à determinação do c. Supremo Tribunal Federal ao julgar os MS nos 26.602, 26.603 e 26.604. 2. Nesse contexto, eventual declaração de inconstitucionalidade da referida resolução pelo c. TSE importa, de forma indireta, desrespeitar a determinação do Excelso Pretório. [...]”

(Ac. de 19.8.2008 no EDclPet nº 2.756, rel. Min. Felix Fischer.)

 

 “[...] Res.-TSE nº 22.610/2007. Disciplina. Processo. Perda de mandato eletivo. Alegação. Ilegalidade. Improcedência. Precedente. 1. Conforme já decidido pelo Tribunal no Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 3.668, relator Ministro Arnaldo Versiani, de 20.11.2007, não há falar em ilegalidade da Res.-TSE nº 22.610/2007, que disciplinou os processos de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária. 2. Esta Corte Superior, ao editar essa resolução, apenas deu cumprimento ao que decidiu o egrégio Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança nos 26.602, 26.603 e 26.604. [...]”

(Ac. de 27.3.2008 no AgRgMS nº 3.713, rel. Min. Caputo Bastos;no mesmo sentido o Ac. de 20.11.2007 no AgRgMS nº 3.668, rel. Min. Arnaldo Versiani.)