Procedimento

NE: Foram retiradas deste título as decisões no sentido da adoção do rito ordinário previsto no Direito Processual Civil, tendo em vista a edição da Resolução nº 21.634, de 19.2.2004, na qual o TSE fixou o entendimento de que na ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser seguido, a partir das eleições de 2004, o rito ordinário previsto na LC nº 64/90, para o registro de candidaturas.

  • “[...] Propaganda institucional. [...] Na ação de impugnação de mandato eletivo, até a sentença, o rito a ser observado é o previsto na LC no 64/90. [...]”

    (Ac. de 14.2.2006 no AgRgREspe no 25.443, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Agravo de instrumento. Da violação à norma constitucional cabe recurso especial. Precedente: REspe no 17.197/ES, rel. Min. Fernando Neves. Provimento. Conversão (CPC, art. 544, § 3o, segunda parte). Ação de impugnação de mandato eletivo processada pelo rito sumário do art. 22 da Lei Complementar no 64/90, e não pelo rito ordinário (livros I e II do CPC). Garantia de ampla defesa. Ausência de prejuízo oportunamente alegada. CPC, art. 244 e CE, art. 219. Não viola os princípios do contraditório o processamento de ação de impugnação de mandato eletivo pelo rito do art. 22 da Lei Complementar no 64/90, quando não oportunamente alegado, de forma a descaracterizar a ocorrência de prejuízo. Caráter instrumental das formas. Perícia. Não-realização. [...] Recurso a que se nega provimento”.

    (Ac. no 4.360, de 9.3.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Questão de ordem. Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Procedimento. Rito ordinário. Código de Processo Civil. Não-observância. Processo eleitoral. Celeridade. Rito ordinário da Lei Complementar no 64/90. Registro de candidato. Adoção. Eleições 2004. 1. O rito ordinário que deve ser observado na tramitação da ação de impugnação de mandado eletivo, até a sentença, é o da Lei Complementar no 64/90, não o do Código de Processo Civil, cujas disposições são aplicáveis apenas subsidiariamente. 2. As peculiaridades do processo eleitoral – em especial o prazo certo do mandato – exigem a adoção dos procedimentos céleres próprios do Direito Eleitoral, respeitadas, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa.”

    (Res. no 21.634, de 19.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Rito. Lei Complementar no 64/90. Aplicação. [...] 1. O procedimento ordinário eleitoral, previsto na Lei Complementar no 64/90, deve ser observado na ação de impugnação de mandato eletivo, com todas as garantias asseguradas aos acusados. [...]”

    (Ac. no 1.319, de 5.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

    “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] Rito indevido. Ausência prejuízo. [...] IV – Não se deve declarar nulidade sem demonstração de prejuízo. Assim, a utilização do rito previsto na Lei Complementar no 64/90 em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, desde que não tenha trazido prejuízo para a parte, não caracteriza cerceamento de defesa.”

    (Ac. no 21.261, de 30.10.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Decisão interlocutória. Reabertura de prazo para rol de testemunhas. Art. 407 do Código de Processo Civil. Ação de impugnação de mandato eletivo. Rito. LC no 64/90. Mandado de segurança. Recebimento e julgamento pelo TRE como agravo de instrumento. Recurso ordinário. Não-cabimento. Exame como especial. Violação à lei ou divergência jurisprudencial. Inexistência. Recurso conhecido e não provido.” NE: “[...] Creio assistir razão ao prof. Pedro Henrique Távora Niess quando Sua Excelência sustenta que o rito ordinário a ser observado na tramitação da ação de impugnação de mandato eletivo é o da Lei Complementar no 64/90, não o do Código de Processo Civil. As peculiaridades do processo eleitoral – em especial o prazo certo do mandato – exigem a adoção de procedimentos céleres, respeitadas, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa. [...] A decisão monocrática corrigiu eventual ocorrência de cerceamento de defesa ao reabrir o prazo para a apresentação do rol de testemunhas, sem qualquer afronta ao disposto no art. 407 do CPC, tendo ao contrário, garantido sua fiel aplicação. Acaso o juízo monocrático desse seguimento à instrução na ação de impugnação de mandato eletivo, aí sim, estaria desrespeitando o prazo de dez dias previstos no art. 407 do CPC para que os impugnantes juntassem o rol de testemunhas. [...]”

    (Ac. no 258, de 30.9.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Ação de impugnação de mandato julgada procedente. Suposta adoção do rito especial previsto na LC no 64/90. Deliberação de matéria constitucional. Quorum. Declaração de inelegibilidade. Termo inicial. A respeito da adoçãodo rito especial previsto na LC no 64/90 nada se argüiu perante o juízo de origem. Depois, adotado o rito ordinário após a contestação, deferiu-se às partes ampla possibilidade de defesa, inexistindo prejuízo comprovado, não se podendo cogitar de nulidade. [...]”

    (Ac. no 16.243, de 24.10.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)