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Prejudicialidade

  • “Eleições 2008. Improcedência. AIME. Fraude. Perda do objeto. Encerramento do mandato. Manutenção da decisão agravada. 1. A decisão recorrida refere-se à ação de impugnação a mandato eletivo por fraude julgada improcedente, motivo pelo qual perde supervenientemente o objeto o recurso que busca a cassação de diploma relativo a mandato exaurido (2009-2012) [...]”.

    (Ac. de 5.2.2015 no AgR-REspe nº 118232, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...] Perda do objeto. Prefeito e vice-prefeito. Término do mandato. Ação de impugnação de mandato eletivo. Inelegibilidade. Impossibilidade. Desprovimento. 1. O agravo de instrumento está, de fato, prejudicado pela perda do objeto, diante do término do mandato eletivo relativo ao período de 2009-2012.[...]

    (Ac. de 8.8.2013 no AgR-AI nº 155852, rel. Min. Laurita Vaz.)


    NE: “[...] Sublinhe-se: o julgamento do REspe no 25.822/PI, não prejudicou o objeto desta ação de investigação eleitoral. Lá se perseguia a cassação de mandado eletivo. Aqui, ajuizada a ação de investigação eleitoral depois da eleição, a eventual procedência do pedido acarretará a inelegibilidade do candidato, sanção não alcançada pela perda do mandato. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

    (Ac. de 14.6.2007 no AgRg e EDclREspe no 25.796, rel. Min. Ari Pargendler.)

     

    “[...] Abuso de poder político e econômico. Matéria decidida em outro feito. Prejudicialidade. 1. Quedam-se prejudicados os recursos ordinários quando os fatos que lhes dão suporte foram examinados em outro feito e tidos como insuficientes para conduzir à perda do mandato. [...]”

    (Ac. de 5.10.2006 no RO no 904, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] Abuso do poder político e econômico. [...] Perda de objeto do recurso quanto aos recorridos com mandatos extintos, em razão da improcedência do pedido em segundo grau. [...] Recurso especial que se tem como sem objeto quanto aos recorridos com mandatos extintos e improcedente no referente ao recorrido com mandato em vigor.”

    (Ac. de 16.5.2006 no Ag no 4.288, rel. Min. José Delgado.)

    NE: Ação de impugnação de mandato eletivo ajuizada contra prefeito e vice-prefeito pela prática de propaganda institucional acima do limite permitido. “[...] eventual decisão, mantendo ou não a condenação quanto às penas de cassação de diploma e declaração de inelegibilidade, não teria efetividade, tendo em vista a extinção dos mandatos e o decurso do prazo de três anos referentes à inelegibilidade. [...] a pecha de inelegibilidade, muito embora esgotado o período de eficácia dessa mesma inelegibilidade, faz surgir o fator seqüela, ou seja, influencia na caminhada do político, visando eleição posterior para determinado cargo.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

    (Ac. de 16.2.2006 no AgRgAg no 5.823, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “1. Questão preliminar. Ação de investigação judicial eleitoral e ação de impugnação de mandato eletivo. Acórdão recorrido que determinou a aplicação do art. 224 do CE. Renúncia do prefeito e vice-prefeita ao mandato eletivo na véspera do julgamento pelo TSE. Perda de objeto afastada. [...]”

    (Ac. de 4.3.2004 no REspe no 21.327, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Ausência de perda de objeto. Não transcorridos os três anos da eleição em que teriam ocorrido os fatos objeto da ação. [...]” NE: “[...] a procedência da ação de impugnação de mandato eletivo pode resultar em inelegibilidade por três anos, a contar da eleição em que teriam ocorrido os fatos objetos da ação, bem como na perda do mandato. [...] Ainda não se passaram mais de três anos desde as eleições [...] Nessas condições, ao contrário do que alegado, a ação não está prejudicada. Até o momento permanece intacto o seu objeto. [...]”

    (Ac. no 3.751, de 9.9.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo (Aime). Abuso de poder. Ação de investigação judicial eleitoral (Aije). Captação ilícita de sufrágios (Lei no 9.504/97, art. 41-A). Causas de pedir distintas. Cassação de mandato em sede de Aije não prejudicada em face de julgamento anterior de Aime. [...] Sendo distintas a causa de pedir da Aime (abuso de poder) daquela da Aije (captação ilícita de sufrágios), a cassação do mandato eletivo, como efeito da procedência da investigação judicial eleitoral, por violação do art. 41-A da Lei no 9.504/97, não implica a prejudicialidade desta pela mera circunstância de haver sido anteriormente julgada a impugnatória (Aime). [...]”

    (Ac. no 1.282, de 5.8.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    “Ação de impugnação de mandato eletivo. Eleições de 1998. Governador e vice-governador [...] Recurso ordinário tido por prejudicado, em parte, e desprovido no restante.” NE: “[...] é público e notório que [...] renunciou ao mandato de governador do Estado de Mato Grosso. Nessas condições, não mais aplicável, no que lhe diz respeito, a impugnação do mandato [...] Resulta, pois que esta ação de impugnação de mandato eletivo, com relação ao impugnado [...] acha-se prejudicada pela perda de objeto e, conseqüentemente, pela ausência do interesse de agir [...]”.

    (Ac. no 502, de 4.6.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    “Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato. Prazo de inelegibilidade que teria transcorrido supervenientemente ao julgamento do agravo. Pretensão de que o recurso seja declarado prejudicado. Descabimento. Em ação de impugnação de mandato, a decretação da perda do mandato não está jungida ao prazo de inelegibilidade previsto no art. 22, XIV, da Lei Complementar no 64/90, mas ao de sua duração. Obscuridade não configurada. Embargos rejeitados.”

    (Ac. no 1.831, de 4.11.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Recurso ordinário. Aime. [...] Cassação de mandato de deputada diplomada pelas eleições substitutivas de 15.11.94 do Rio de Janeiro. Validação das eleições originárias de 3.10.94. Subsistência do objeto da ação. [...] 2. Apesar de diplomada inicialmente pelas eleições substitutivas de 15.11.94/RJ, a recorrente permaneceu no mandato com a validação das eleições originárias de 3.10.94/RJ. Como a ação diz respeito a irregularidades na prestação da conta de campanha e a fraude ocorrida no pleito de 3.10.94, subsiste o objeto da ação. [...]”

    (Ac. no 31, de 15.10.98, rel. Min. Edson Vidigal; no mesmo sentido o Ac. no 33, de 15.9.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

    “Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] Nova diplomação (pleito proporcional de 1994, no Estado do Rio de Janeiro). [...] 2. Caso em que a nova diplomação não prejudicou nem tornou sem objeto a ação. Tanto em relação a um momento quanto ao outro do pleito de 1994, o objeto da ação era o mesmo, tal o pedido e a causa de pedir. 3. Fraude e abuso do poder econômico. Existência de prova suficiente, recomendando-se o acolhimento do pedido inicial. 4. Recurso ordinário desprovido.”

    (Ac. no 32, de 5.5.98, rel. Min. Nilson Naves.)

     

    “Ação de impugnação de mandato. Eleição de 1992. 1. Mandado extinto. Em tal caso, o recurso especial, nos pontos relativos ao mandato, acha-se prejudicado, pela perda de seu objeto. Precedente do TSE: Resp no 13.101. 2. Inelegibilidade. Flui da data da eleição em que verificado o ilícito. Precedentes do TSE, por todos, o Resp no 13.522. [...]”

    (Ac. no 12.716, de 17.2.98, rel. Min. Nilson Naves; no mesmo sentido o Ac. no 15.229, de 18.6.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Embargos declaratórios. Acolhimento parcial. O término dos mandatos não prejudicou o recurso.” NE: Os embargantes são os autores do recurso que alegam estar prejudicado porque julgado depois do término dos mandatos. Ocorre que a declaração de prejudicialidade prejudicaria os próprios recorrentes, tendo em vista que faria prevalecer a decisão do TRE que cassou os seus mandatos. Ao contrário, se fosse conhecido e provido, afastaria a inelegibilidade. Portanto, sem significação os embargos.

    (Ac. no 9.347, de 26.10.93, rel. Min. Diniz de Andrada.)