Pedido sucessivo

  • “Agravo de instrumento. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Limites. Ação de impugnação de mandato eletivo. Inépcia da inicial. Inexistência. Despacho saneador. Incompetência do juiz. Improcedência. [...] 2. Ainda que incompatíveis os pedidos formulados, a não-observância da técnica processual não induz à inépcia de toda a petição inicial, senão do pedido sucessivo. [...]” NE: “No que concerne à alegada impossibilidade jurídica do pedido, porque a ação de impugnação de mandato eletivo não comporta pedido de diplomação do segundo colocado na eleição municipal, oportuno observar que essa ação tem por finalidade punir o candidato com a perda do seu mandato, obtido com o concurso do abuso do poder econômico, corrupção eleitoral ou fraude. O pedido sucessivo é conseqüência da procedência do primeiro. E, ainda que incompatíveis os pedidos formulados, a não-observância da técnica processual não induz à inépcia de toda a inicial, senão daquele pedido”.

    (Ac. no 2.104, de 8.6.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)