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Intimação

  • “Medida cautelar. Tribunal Regional Eleitoral. Intimação. Aviso em secretaria. Circunstâncias. Art. 236, § 1o, do CPC. Julgamento. Nulidade. Não-configuração. Prejuízo. Ausência. Art. 249, § 1o, do CPC. Aplicação. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.” NE: Julgamento de ação de impugnação de mandato eletivo.

    (Ac. no 1.319, de 4.5.2004, rel. min. Fernando Neves.)

     

    “Nulidade. Aplicação da Lei Eleitoral. Demonstração de prejuízo. Efeitos do provimento. 1. Na Justiça Eleitoral é indispensável a demonstração de prejuízo para a declaração de nulidade. 2. Recurso conhecido e provido por ofensa ao art. 219 do Código Eleitoral. 3. Devolução dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral para que, afastada a nulidade, prossiga no exame dos recursos ordinários, de modo a garantir o duplo grau de jurisdição e evitar a supressão de instância. 4. Decisão por maioria.” NE: O TRE “declarou a nulidade do processo, tendo em vista que o patrono de uma das partes não foi intimado do despacho saneador e da designação de audiência de instrução, à qual a mesma parte compareceu sem seu advogado”.

    (Ac. no 15.575, de 29.2.2000, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Fernando Neves.)