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Independência de instâncias

  • “[...] Recurso especial. Ação penal. Absolvição em ação de investigação judicial. Independência de instâncias. Provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. Corpo probatório apto a formar a convicção da corte regional. Desprovimento. 1. A improcedência da ação eleitoral não obsta a propositura da ação penal pelos mesmos fatos, já que a instância criminal é independente da cível-eleitoral [...] 3. In casu, respeitada a independência de instâncias, verifica-se que as provas produzidas em observância ao contraditório judicial são aptas a afastar o juízo de presunção e formar a convicção da Corte Regional [...]”

    (Ac. de 25.3.2014 no AgR-AI nº 268448, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 26.8.2010 no HC nº 31828, Rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    NE: Trecho do voto do relator: “A circunstância de que duas dentre ascausas arroladas para a impugnação do mandato eletivo tenham sido desqualificadas no julgamento das ações de investigação judicial eleitoral provoca uma questão preliminar, a de saber qual o respectivo reflexo no julgamento da ação de impugnação do mandato eletivo. [...] a despeito de iniciar antes, o julgamento do recurso interposto nos autos da ação de impugnação de mandato eletivo foi concluído depois do julgamento dos recursos relativos às ações de investigação judicial eleitoral, nada importando – à vista da diversidade de objetos – tenham os respectivos resultados sido ou não idênticos. Procedentes ou improcedentes, as sentenças proferidas nas ações de investigação judicial eleitoral não repercutem na ação de impugnação de mandato eletivo.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

    (Ac. de 21.8.2007 no REspe no 26.100, rel. Min. Ari Pargendler.)

     

    Habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Art. 299 do Código Eleitoral. [...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Fatos idênticos. [...]. 2. A improcedência de ação de impugnação de mandato eletivo não é circunstância apta a descaracterizar o delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral nem obstar o prosseguimento de ação penal para apuração desse crime, ainda que esses processos se fundem nos mesmos fatos. [...]”

    (Ac. de 5.12.2006 no HC no 545, rel. Min. Caputo Bastos;no mesmo sentido o Ac. de 13.2.2007 nos EDclHC no 545, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    Habeas corpus. Ação de impugnação de mandato eletivo julgada improcedente. Não-incidência dessa decisão na esfera criminal. Falta de justa causa para trancamento da ação penal. Exame aprofundado do acervo probatório. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Denegação da ordem. 1. Eventual decisão proferida em sede de ação de impugnação de mandato eletivo não compromete a apuração dos fatos na esfera criminal [...]”.

    (Ac. no 464, de 18.11.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Fatos que foram analisados em investigação judicial eleitoral transformada em inquérito policial. Crime eleitoral não caracterizado. Fatos que podem vir a configurar uma das hipóteses previstas no art. 14, § 9o, da Constituição da República. Ação de impugnação de mandato eletivo. Conseqüências de natureza civil. Inexistência de coisa julgada. Prosseguimento da ação.”

    (Ac. no 3.638, de 21.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo julgada improcedente. Inexistência de obstáculo à condenação criminal. 2. A circunstância de ter sido julgada improcedente ação de impugnação de mandato eletivo acerca dos mesmos fatos, não constitui obstáculo à condenação criminal, desde que fundada no que apurado no curso da instrução do processo crime.”

    (Ac. no 2.577, de 1o.3.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Rejeição da alegação de que a improcedência de ação de impugnação de mandato eletivo seria suficiente para descaracterizar o crime de corrupção. A caracterização do abuso de poder depende da demonstração da potencialidade que os fatos tenham de influir no resultado do pleito, podendo atos isolados que não configurem abuso vir a configurar corrupção eleitoral. [...]”

    (Ac. no 16.048, de 16.3.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)