Inelegibilidade superveniente

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    “Eleições 2018. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Registro. Candidato a deputado estadual. Inelegibilidade. Art. 1º, i, l, da Lei Complementar 64/90. Acórdão embargado. Indeferimento da candidatura. Alteração superveniente. Decisão liminar posterior à data final da diplomação. Consideração. Excepcionalidade do caso concreto. 1. Em regra, a data final da diplomação é o termo derradeiro para se conhecer de alteração, fática ou jurídica, superveniente ao registro de candidatura que afaste inelegibilidade, a que se refere o art. 11, § 10, da Lei 9.504/97. Precedentes: REspe 150-56, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 21.6.2017; REspe 326-63, rel. Min. Edson Fachin, DJE de 6.11.2018; AgR-REspe 170-16, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, red. para o acórdão Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 4.10.2018. 2. Evidenciam-se as seguintes circunstâncias no caso concreto que permitem se considerar a alteração superveniente advinda após o termo final para a diplomação, consistente na obtenção de decisão liminar em 30.1.2019, como apta ao afastamento da causa de inelegibilidade, em manifesta excepcionalidade à diretriz jurisprudencial desta Corte Superior: i) o pedido de registro foi deferido na instância originária e o recurso ordinário somente teve julgamento concluído pelo Tribunal Superior Eleitoral em 19.12.2018, data final para a diplomação dos eleitos, momento em que houve a modificação da situação jurídica do candidato, com a reforma da decisão regional e o indeferimento do seu pedido de registro; ii) um dia antes (18.12.2018), o candidato chegou a ser diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral, antes da conclusão do julgamento do pedido de registro na instância ordinária revisora.”

    (Ac de 19.3.2019, no ED-RO 060417529, rel Min. Admar Gonzaga)

     

    “Eleições 2018. Registro de candidatura. Deputado federal. Não incidência da hipótese de inelegibilidade do art. 1º, i, j, da Lei Complementar 64/90, em razão da ausência de decisão colegiada à época do deferimento do registro de candidatura. 1. O Tribunal a quo, na sessão do dia 12.9.2018, deferiu o registro de candidatura do recorrido, por entender que não incidente a causa de inelegibilidade do art. 1º, I, j, da Lei Complementar 64/90, tendo em vista a pendência do julgamento do recurso eleitoral que discutia a condenação em sede de ação de investigação judicial eleitoral. 2. Apenas em sede de segundos embargos de declaração, opostos na origem em 20.9.2018, foi noticiada a existência da suposta inelegibilidade, sem, no entanto, que a parte instruísse corretamente o pleito com o inteiro teor da condenação eleitoral e a prova da respectiva publicação. 3. Interposto o recurso ordinário, em 29.9.2018, a recorrente juntou aos autos acórdão proferido em sede de ação de investigação judicial eleitoral, datado de 19.9.2018, por meio do qual foi confirmada a condenação do recorrido em decorrência da prática de abuso de poder político e da conduta vedada de que trata o art. 73, V, da Lei 9.504/97. [...] 10. A caracterização de inelegibilidade superveniente ao registro e anterior à eleição, noticiada em sede de recurso ordinário no processo de registro de candidatura, não pode ser conhecida imediatamente, devendo ser objeto de análise em eventual recurso contra a diplomação, nos termos do Verbete Sumular 47 do TSE. Necessidade de resguardo do devido processo legal, da soberania popular, da segurança jurídica e do direito à tutela judicial efetiva. [...] 12. No julgamento do RO 0603231-22, de relatoria do Min. Og Fernandes, PSESS 27.9.2018, processo alusivo às eleições de 2018, esta Corte assentou que ‘não é possível a apresentação de inelegibilidade diretamente no TSE, sob pena de violação do devido processo legal eleitoral, exceto no caso de eleições presidenciais.’

    (Ac de 18.12.2018, no RO 060096722, rel. Min. Admar Gonzaga)

    “Eleições 2018. Recurso especial. Registro de candidatura. Deputado estadual. Inscrição eleitoral cancelada. Revisão do eleitorado. Não comparecimento. Alegações finais. Caráter facultativo. Produção de provas. Negativa. Regular trâmite processual. Condição de elegibilidade. Comprovação posterior à interposição do apelo especial e anterior à diplomação. Precedente. Inteligência da Súmula nº 43/TSE. Provimento. [...] 2. In casu, por não ter comparecido ao recadastramento biométrico, o registro de candidatura restou indeferido pelo TRE, ante a ausência de condição de elegibilidade: alistamento válido. 3. A reabertura do cadastro eleitoral, em 5.11.2018 (data prevista em norma regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral), viabilizou à candidata a imediata regularização da sua inscrição eleitoral, porquanto, tendo comparecido à zona eleitoral de origem, atualizou o seu cadastro, submetendo-se ao aludido procedimento, o que ensejou a emissão de título eleitoral devidamente revalidado por esta Justiça especializada, cuja cópia foi juntada aos autos, a título de fato superveniente para fins do art. 11, § 10, da Lei n. 9.504/97. 4. O restabelecimento da condição de elegibilidade referente à regularização da inscrição eleitoral, após o manejo do apelo especial, mas em data anterior à da diplomação, deve ser considerado nos autos do requerimento de registro de candidatura, sobremodo por envolver direito fundamental do cidadão (capacidade eleitoral), submetido ao norte interpretativo de máxima efetividade do texto constitucional, e por decorrer de faculdade regularmente exercida e pavimentada por força de calendário prévio aprovado pelo órgão de cúpula da Justiça Eleitoral. 5. Essa leitura é corroborada pelo Enunciado n. 43 da Súmula do TSE, segundo o qual ‘asalterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que beneficiem o candidato, nostermos da parte final do art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97, também devem ser admitidas para ascondições de elegibilidade’[...]”.

    (Ac de 11.12.2018, no REspe 060124848, rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto)

     

    “Eleições 2018. Recurso ordinário. Registro de candidatura. Deputado estadual. Crime de peculato. Inelegibilidade do art. 1º, i, e, 1, da Lei Complementar 64/90. Caracterização. Liminar. Concessão antes do pleito. Revogação após a eleição. 1. O candidato logrou êxito na obtenção de liminar, deferida monocraticamente em 17.9.2018, concedendo efeito suspensivo a embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em ação penal originária, o condenou pela prática do delito de peculato. 2. A liminar obtida antes do pleito (e no curso do período eleitoral) foi expressamente revogada pelo Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos, sucedido em 11.10.2018 – ou seja, menos de um mês após a concessão da medida e poucos dias após a data da votação –, tratando-se de fato superveniente que deve ser considerado no julgamento do pedido de registro de candidatura, nos termos do art. 26-C, § 2º, da Lei Complementar 64/90. 3. De acordo com a tese firmada no julgamento do REspe 383-75, de relatoria da Min. Luciana Lóssio, PSESS em 23.9.2014, ‘no curso do processo de registro de candidatura, a manutenção da decisão condenatória que causa a inelegibilidade ou a revogação da liminar que suspendia seus efeitos podem ser conhecidas pelas instâncias ordinárias, para os fins do § 2º, do art. 26- C da Lei Complementar 64/90, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa’, requisitos observados na espécie. [...]”.

    (Ac de 5.12.2018, no RO 060081421, rel. Min. Admar Gonzaga )

    “Direito Eleitoral. Requerimento de Registro de Candidatura (RRC). Eleições 2018. Candidato ao cargo de Presidente da República. Impugnações e notícias de inelegibilidade. Incidência de causa expressa de inelegibilidade. [...] 7. A medida cautelar (interim measure) concedida em 17 de agosto pelo Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) no âmbito de comunicação individual, para que o Estado brasileiro assegure a Luiz Inácio Lula da Silva o direito de concorrer nas eleições de 2018 até o trânsito em julgado da decisão criminal condenatória, não constitui fato superveniente apto a afastar a incidência da inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997. Em atenção aos compromissos assumidos pelo Brasil na ordem internacional, a manifestação do Comitê merece ser levada em conta, com o devido respeito e consideração. Não tem ela, todavia, caráter vinculante e, no presente caso, não pode prevalecer, por diversos fundamentos formais e materiais. 7.1. Do ponto de vista formal, (i) o Comitê de Direitos Humanos é órgão administrativo, sem competência jurisdicional, de modo que suas recomendações não têm caráter vinculante; (ii) o Primeiro Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional, que legitimaria a atuação do Comitê, não está em vigor na ordem interna brasileira; (iii) não foram esgotados os recursos internos disponíveis, o que é requisito de admissibilidade da própria comunicação individual; (iv) a medida cautelar foi concedida sem a prévia oitiva do Estado brasileiro, por apenas dois dos 18 membros do Comitê, em decisão desprovida de fundamentação. No mesmo sentido há precedente do Supremo Tribunal da Espanha que, em caso semelhante, não observou medida cautelar do mesmo Comitê, por entender que tais medidas não possuem efeito vinculante, apesar de servirem como referência interpretativa para o Poder Judiciário. O Tribunal espanhol afirmou, ainda, que, no caso de medidas cautelares, até mesmo a função de orientação interpretativa é limitada, sobretudo quando as medidas são adotadas sem o contraditório. 7.2. Do ponto de vista material, tampouco há razão para acatar a recomendação. O Comitê concedeu a medida cautelar por entender que havia risco iminente de dano irreparável ao direito previsto no art. 25 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que proíbe restrições infundadas ao direito de se eleger. Porém, a inelegibilidade, neste caso, decorre da Lei da Ficha Limpa, que, por haver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e ter se incorporado à cultura brasileira, não pode ser considerada uma limitação
    infundada ao direito à elegibilidade do requerente. [...]”

    (Ac. de 1º.9.2018 no RCand nº 60090350, rel. Min. Luís Roberto Barroso.)

     

    “Eleições 2016. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito. Impugnação. Indeferimento na origem. Hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, i, d e h, da LC nº 64/90. Condenação por abuso de poder cometido na condição de detentor de cargo eletivo. Declaração de inelegibilidade por três anos. Eleição de 2008. Aplicabilidade dos prazos previstos na LC nº 135/2010. Art. 22, XIV, que reproduz no rito procedimental da AIJE e a hipótese versada no art. 1º, inciso i, alínea d, da LC nº 64/90. Incidência do entendimento do STF nas ADCS nos 29 e 30. Efeitos vinculantes e erga omnes. Exaurimento do prazo da inelegibilidade após a eleição. Ressalva contida no art. 11, § 10, da lei das eleições. Inaplicabilidade. Desprovimento do recurso especial eleitoral. 1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico - constitucional e legal complementar - do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação do aumento de prazo das causas restritivas ao ius honorum (de 3 para 8 anos), constantes do art. 1º, inciso i, alíneas d e h, da LC nº 64/90, na redação da LC nº 135/2010, com a consideração de fatos anteriores, não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º, XXXVI, da CRFB/88, e, em consequência, não fulmina a coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposição ao diploma legal retromencionado; subjaz, por isso, a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa de direito). 2. A condenação por abuso do poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex VI do art. 22, XIV, da LC nº 64/90, em sua redação primeva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso i, alíneas d e h, da LC nº 64/90, ainda que já tenha ocorrido o transcurso do prazo de 3 (três) anos imposto no título condenatório. 3. As causas de inelegibilidade dispostas nas alíneas d e h não se aplicam somente a quem praticou o abuso de poder na eleição para a qual concorreu (visando a beneficiar a própria candidatura), mas também a quem cometeu o ilícito na eleição na qual não se lançou candidato, no afã de favorecer a candidatura de terceiro. 4. In casu, A) Luiz Menezes de Lima foi condenado na AIJE nº 9567716-27/2008 por ter, na qualidade de prefeito, praticado abuso de poder em benefício de Natalia Félix e Anastácio Aguiar, então candidatos a prefeito e vice-prefeito do município de Tianguá/CE, nas eleições de 2008. B) a decisão na AIJE, portanto, revela a íntima relação entre a prática abusiva e o exercício do cargo de prefeito então ocupado pelo recorrente, razão por que, nessa hipótese, resta patente que a inelegibilidade passível de incidir é justamente a prevista na alínea h. 5. O art. 22, XIV, da LC nº 64/90 reproduz no rito procedimental da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) a inelegibilidade da alínea d, especificamente indicando os comandos impostos ao juiz nas hipóteses de condenação por abuso do poder econômico, abuso do poder de autoridade e pelo uso indevido dos meios de comunicação (i.e., cassação do diploma e declaração de inelegibilidade). 6. O nomem iuris atribuído ao instituto legal é irrelevante para subsidiar o intérprete na definição de sua natureza jurídica, máxime porque, independentemente do rótulo legal, é examinada a partir dos efeitos jurídicos que efetivamente dele advêm. 7. A decisão condenatória, nos termos do art. 22, XIV, que declara ou constitui a inelegibilidade, se assemelha, quanto aos efeitos jurídico-eleitorais, às demais hipóteses das alíneas do art. 1º, i, na medida em que produzirá seus efeitos na esfera jurídica do condenado, se, e somente se, este vier a formalizar registro de candidatura em eleições vindouras, ou em recurso contra a expedição do diploma, em se tratando de inelegibilidades infraconstitucionais supervenientes. Inexiste fundamento, portanto, do ponto de vista lógico-jurídico, para pugnar pela distinção de regime jurídico (fux, luiz; frazão, carlos eduardo. Novos paradigmas do direito eleitoral. Belo horizonte: fórum, 2016, p. 186). 8. A distinção entre inelegibilidade como sanção (por constar do título judicial proferido em AIJE) e inelegibilidade como efeitos secundários (por não constar do título judicial proferido em AIME) acarreta uma incongruência sistêmica na interpretação da natureza jurídica da inelegibilidade, por criar duas naturezas jurídicas quando existem dois instrumentos processuais (i.e., AIME e AIJE) aptos a veicular a mesma causa petendi (i.e., abuso do poder econômico) e cuja condenação atrai as mesmas consequências jurídicas (i.e., inelegibilidade pelo mesmo fundamento - art. 1º, i, d). 9. O art. 11, § 10, da lei das eleições, em sua exegese mais adequada, não alberga a hipótese de decurso do prazo de inelegibilidade ocorrido após a eleição e antes da diplomação como alteração fático-jurídica que afaste a inelegibilidade. 10. O art. 11, § 10, da lei nº 9.504/97, em sua primeira parte, estabelece que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, por serem requisitos imprescindíveis ao exercício do ius honorum, i.e., ao direito de concorrer a cargos eletivos e eleger-se, não se confundindo com os requisitos essenciais à diplomação ou à investidura no cargo eletivo (posse). 11. A análise sistêmica do processo eleitoral demonstra que a data do pleito é o marco em torno do qual orbitam os demais institutos eleitorais, e.g., o prazo de domicílio eleitoral para concorrer; o prazo de filiação partidária; o prazo para o partido registrado no TSE participar da eleição; os prazos de desincompatibilização; o prazo de substituição de candidatos; o prazo de preenchimento das vagas remanescentes; os prazos de publicação das relações dos candidatos/partidos; os prazos de impedimentos; os prazos de condutas vedadas; os prazos da propaganda eleitoral; os prazos de organização e administração do processo eleitoral; e os prazos de publicação de atos partidários, além do marco de incidência do princípio constitucional da anualidade. 12. O candidato deve preencher as condições de elegibilidade e não incidir nas causas de inelegibilidade no momento em que se realiza o ato para o qual tais pressupostos são exigidos, qual seja, no dia da própria eleição, raciocínio que vem orientando as decisões desta corte eleitoral há mais de uma década [...] 13. A ressalva contida na parte final do art. 11, § 10, da lei das eleições alberga essas hipóteses de suspensão ou anulação da causa constitutiva (substrato fático-jurídico) da inelegibilidade, revelando-se inidônea a proteger o candidato que passa o dia da eleição inelegível com base em suporte íntegro e perfeito, cujo conteúdo eficacial encontra-se acobertado pela coisa julgada. O mero exaurimento do prazo após a eleição não desconstitui e nem suspende o obstáculo ao ius honorum que aquele substrato atraía no dia da eleição, ocorrendo, após essa data, apenas o exaurimento de seus efeitos (súmula nº 70 TSE: ‘o encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97’). 14. In casu: A) Luiz Menezes de lima foi condenado na AIJE nº 9567716-27/2008 por ter, na qualidade de prefeito, praticado abuso de poder em benefício de Natalia Félix e Anastácio Aguiar, então candidatos a prefeito e vice-prefeito do município de Tianguá/CE, nas eleições de 2008; B) segundo a decisão transitada em julgado proferida na AIJE, o abuso praticado guarda íntima relação com exercício do cargo público então ocupado pelo recorrente, restando patente a incidência da inelegibilidade prevista na alínea h do inciso i do art. 1º da LC nº 64/90; C) o exaurimento do prazo da inelegibilidade do recorrente, considerada a data da eleição em que praticado o abuso (5.10.2008), ocorreu no dia 5.10.2016. É fato incontroverso, portanto, que o recorrente estava inelegível na data do pleito de 2016 (2.10.2016); D) o recorrente participou da campanha eleitoral e obteve a primeira colocação na disputa para o cargo de prefeito de Tianguá/CE, obtendo 20.932 (vinte mil, novecentos e trinta e dois) votos; E) por ensejar condição pessoal, e não ilícito que fulmine o pleito, o indeferimento do registro de candidatura do recorrente não obstará sua ulterior participação na eleição suplementar, somado ao término do prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso de poder nas eleições de 2008; F) tal fato, porém, não justifica o deferimento de seu registro. A uma, porque referida conclusão é feita em tese: revela-se perfeitamente possível que sobrevenham novas hipóteses de inelegibilidade ou o não preenchimento de condições de elegibilidade que inviabilizem a candidatura do recorrente quando da formalização de seu registro no pleito suplementar. A duas, porque o êxito do recorrente neste pleito não significa necessariamente nova vitória na renovação da eleição [...]”.

    (Ac de 19.12.2016 no REspe nº 28341, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Eleições 2012. Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Prefeito. Inelegibilidade superveniente. Reconhecimento. 1. A suspensão ou anulação do ato demissional pela autoridade administrativa competente constitui fato superveniente hábil a afastar a inelegibilidade inscrita na alínea o do inciso I do artigo 1º da LC nº 64/90. 2. Retirar a suspensão administrativa da incidência da norma implicaria chancelar incoerência com a qual o direito não pode conviver, na medida em que é inviável buscar a suspensão judicial de ato já suspenso administrativamente. Patente a falta de interesse de agir. 3. Os fatos supervenientes que afastem as inelegibilidades listadas no art. 1º, i, da lc nº 64/90 só podem ser considerados se ocorridos até a data da diplomação dos eleitos [...]”.

     (Ac de 21.06.2016 no REspe nº 2026, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Embargos de declaração. Decisão monocrática. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Recurso contra expedição de diploma. Eleições 2014. Inelegibilidade superveniente. Art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. Não incidência. Decisão colegiada após o pleito. Improcedência do pedido [...] 2. O marco final para a configuração da inelegibilidade superveniente é o dia da eleição [...] 3. Na espécie, a decisão do órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que manteve a condenação por improbidade administrativa foi tomada em 19.11.2014 e o respectivo acórdão foi disponibilizado no dia 4.12.2014, considerado como publicado no dia 5.12.2014. Em qualquer hipótese, portanto, após a data das eleições de 2014 [...]”.

    (Ac. de 07.4.2016 no AgR-RCED nº 8118, rel. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 20.3.2015 no AgR-REspe nº 121176, rel. Min. Maria Thereza, Ac de 10.2.2015 no AgR-REspe nº 15726, rel. Min. Maria Thereza; Ac de 16.10.2014 no AgR Respe nº 97552, rel. Min. Luciana Lóssio; Ac de 16.9.2014 no AgR-REspe nº 9372, rel. Min. João Otávio de Noronha; Ac de 19.8.2014 no AgR-REspe nº 37934, rel. Min. Henrique Neves da Silva; Ac de 5.6.2014 no AgR-REspe nº 152, rel. Min. João Otávio de Noronha; Ac de 1.8.2014 no AgR-AI nº 6487, rel. Min. Luciana Lóssio; Ac de 22.5.2014 no REspe nº 89218, rel. Min. Dias Toffoli; Ac de 22.4.2014 no AgR-REspe nº 90340, rel. Min. Dias Toffoli; Ac de 24.5.2012 no REspe nº 1313059, rel. Min. Cármen Lúcia; Ac de 6.9.2011 no AgR-REspe nº 35997, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] RCED. Inelegibilidade superveniente. Art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. Não incidência. Decisão colegiada após o pleito. Desprovimento. 1. A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no inciso I do art. 262 do CE, é aquela que surge após o registro de candidatura, mas deve ocorrer até a data do pleito. [...] 2. In casu, considerando que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que confirmou a condenação do agravado por improbidade administrativa, foi proferido após as eleições, inviável a arguição da aludida inelegibilidade superveniente em sede de recurso contra expedição de diploma. 3. Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 16.10.2014 no AgR-REspe nº 97552, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...] Recurso contra expedição de diploma. Vereador. Inelegibilidade. Art. 1°, I, g, da LC n° 64/90. Caracterização. Impossibilidade de reexame. Não provimento. 1. O Tribunal de origem, ao sopesar os fatos e provas constantes dos autos, concluiu que as contas do candidato, relativas ao exercício de 2007, foram rejeitadas pelo TCE/SP em virtude da apuração de irregularidades insanáveis configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa, bem como registrou que essa decisão da Corte de Contas transitou em julgado em 21.8.2012, configurando a inelegibilidade insculpida no art. 1°, I, g, da LC n° 64/90. Assim, para alterar essas conclusões, seria necessário proceder ao reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via estreita do recurso especial (Súmulas nos 279/STF e 7/STJ). 2. O acórdão regional encontra-se em consonância com jurisprudência deste Tribunal Superior firmada no sentido de que a inelegibilidade surgida após o registro de candidatura e antes da realização das eleições consiste em inelegibilidade superveniente, que pode ser objeto do RCED [...]”.

    (Ac. de 22.4.2014 no AgR-REspe nº 90340, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    "Inelegibilidade. Condenação por ato doloso de improbidade administrativa. - Se a publicação do acórdão condenatório em ação civil pública e o consequente conhecimento pelas partes do inteiro teor das respectivas razões do colegiado ocorreram após o prazo final do pedido de registro, evidencia-se eventual hipótese de causa de inelegibilidade superveniente, posterior à formalização da candidatura, a qual não pode ser discutida no âmbito do pedido de registro, em que se examinam causas preexistentes. Precedentes.[...]"

    (Ac.de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 44991, rel. Min.  Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] A inelegibilidade superveniente deve ser entendida como sendo aquela que surge após o registro e que, portanto, não poderia ter sido naquele momento alegada, mas que deve ocorrer até a eleição. [...]”

    (Ac. de 16.3.2004 no RCEd no 643, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. de 16.3.2004 no RCEd no 646, rel. Min. Fernando Neves.)