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Recurso

“[...] Ação Cautelar. OAB suspensa. Falta de capacidade postulatória. Intempestividade. Não Conhecimento. 1. A suspensão da inscrição na OAB do ora agravante, que atua em causa própria, impede o conhecimento do recurso, devido à falta de capacidade postulatória do seu subscritor, o que torna o ato nulo. Precedente. [...]”.

(Ac. de 14.11.2013 no AgR-AC nº 70975, rel. Min. Dias Toffoli.)


"[...] Cabimento de recurso contra decisão de juiz eleitoral. Arts. 29, II, a, e 80 do Código Eleitoral. Recurso provido. I - Ao delegado de partido é facultado recorrer não só da sentença de exclusão, mas ainda da que mantém a inscrição eleitoral (art. 80 c.c. o art. 29, II, a, do Código Eleitoral). II - O Ministério Público Eleitoral é parte legítima para interpor o recurso de que trata o art. 80 do Código Eleitoral (Ag nº 4.459/SP, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 21.6.2004). [...]"
(Ac. 21.644, de 2.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

"Recurso eleitoral. Sentença mantenedora de inscrição eleitoral. Possibilidade de recurso. Art. 80 do Código Eleitoral. Cabe recurso, no prazo de três dias, contra decisão de juiz eleitoral que mantém a inscrição eleitoral. A exegese do art. 80 do Código Eleitoral deve ser extensiva. Recurso provido".
(Ac. 21.611, de 31.8.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

"Revisão do eleitorado. Não-comparecimento. Cancelamento de inscrições. Recurso. Legitimidade. Delegado de partido político. Arts. 80 do Código Eleitoral e 72 da Resolução-TSE nº 20.132. Não-aplicação do § 1º do art. 7º da Lei nº 6.996/82. Recurso conhecido e provido."
(Ac. 18.254, de 5.4.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

"Revisão do eleitorado. Manutenção de inscrição eleitoral. Impugnação por eleitor. Alegação de falta de domicílio eleitoral. Recebimento como recurso. Decisão regional que dele não conheceu ante a falta de impugnação anterior à sentença. Art. 14 da Resolução-TSE nº 20.132. Recurso que não depende de prévia impugnação. Legitimidade apenas ao excluendo e a delegado de partido político. Art. 80 do Código Eleitoral. Recurso não conhecido."
(Ac. 16.886, de 5.4.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

 

"Recurso especial. Decisão que não conheceu de recurso ordinário interposto por pai de menor de dezoito anos que teve seu alistamento eleitoral indeferido. Ilegitimidade do pai para agir em nome do menor. Hipótese em que restou configurada a ausência de uma das condições de ação, o que enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito. Caracterizada a ausência de interesse processual, visto que o menor pode a qualquer tempo renovar o pedido de alistamento. Recurso não conhecido."
(Ac. 12.809, de 1º.4.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)