Prova

  • “Eleições 2014. Representação. Direito de resposta. Propaganda que se vale de fato amplamente divulgado pela mídia. debate político. pedido rejeitado. premissa fática 1.  No caso, o candidato Aécio Neves, relembrando a ação penal 470, do STF, e mencionando o caso de corrupção da Petrobras divulgado pela mídia, concluiu sua propaganda eleitoral dizendo: ‘Agora temos a denúncia de um novo mensalão. Desta vez com o dinheiro da Petrobrás. Chegou a hora de dar um basta em tanta corrupção, em tanto desgoverno, em tanto desrespeito’. Preliminares Afastadas 2. Conforme assinalado no parecer, pela denegação do pedido de resposta, do em. Procurador-Geral Eleitoral, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, ‘a ausência de uma das mídias não impossibilitou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, não há que se falar em nulidade quando inexistente o efeito prejuízo - pas de nullité sans grief’ (fl. 34). 3. Além disso, relativamente ao equívoco quanto ao mapa de mídia juntado à inicial, essa prefacial deve ser rejeitada, porquanto aquele documento não é obrigatório à instrução do feito. 4. Consoante se depreende do anexo VI da Resolução-TSE 23.429/2014, a data e o horário da veiculação da peça ora impugnada correspondem ao que indicado na inicial. Mérito 5. O direito de resposta está previsto no art. 58 da Lei 9.504/1997 e regulamentado nos artigos 16 a 21 da Resolução-TSE 23.398/2013. É cabível nas hipóteses em que candidatos, partidos e coligações forem ‘atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social’. 6.  Conforme precedentes do TSE, ‘Para efeito de concessão de direito de resposta, não caracteriza fato sabidamente inverídico crítica à administração baseada em fatos noticiados pela imprensa. A mensagem, para ser qualificada como sabidamente inverídica, deve conter inverdade flagrante que não apresente controvérsias’ (R-Rp 2962-41, de 28.9.2010, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, PSESS de 28.9.2010). Na mesma linha, a Rp 3681-23/DF, rel. Min. Joelson Dias, publicada no mural em 28.10.2010. 7.  No tocante à utilização do termo ‘denúncia’, penso ter havido interpretação equivocada do seu sentido pelos ora Representantes, pois, no discurso, o significado se limitou a uma informação sobre fato (escândalo da Petrobras) ligado ao nome da candidata Representante. O emprego técnico do termo, como peça processual penal acusatória, deve ser afastado. 8.  Destaco ter sido o episódio da Petrobras amplamente divulgado pela mídia. Isso é fato público e notório, e não inverídico. Também não me parece ter havido ofensa à honra ou imagem da candidata Representante, pois o representado apenas utilizou informação divulgada em toda imprensa. 9.  É o entendimento deste Tribunal Superior expressado no dia 23.9.2014 em caso que guarda semelhança com o presente. Ao julgar as Rps 127.842, 128.449, 129.311 e 130.610, todas da relatoria do Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, esta Corte entendeu, por maioria (vencido o relator), que a propaganda eleitoral do candidato Aécio Neves com explanação, inclusive com uso de fotos/imagens (o que não há no presente caso), de que as candidatas Dilma Rousseff e Marina Silva faziam parte do Governo Federal ao tempo do chamado ‘Mensalão’, não dá ensejo ao direito de resposta [...]”.

    (Ac. de 30.9.2014 no Rp nº 126713, rel. Min. Herman Benjamin.)

     

    “[...] Direito de resposta. Afirmação sabidamente inverídica. Salário mínimo. Aumento real. Governo anterior. Não-comprovação. 1. Hipótese em que a representante não se desincumbiu do ônus de provar que a afirmação, relativa ao aumento real do salário-mínimo em governo anterior, seja sabidamente inverídica. [...]”

    (Ac. de 17.10.2006 na Rp n° 1.266, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

    “Direito de resposta. Juntada do exemplar relativo à publicação. Suprimento da peça. Constando do acórdão proferido que o acionado admitiu como verdadeiros os fatos narrados na inicial, acompanhada de recorte da matéria, descabe exigir a juntada do exemplar do jornal.”

    (Ac. n° 5.686, de 4.10.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

    “Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Terceiro interessado. Alegação. Veiculação. Inserção. Programa. Candidato. Presidência. Ofensa. Imagem. Representante. (Art. 51, IV, da Lei n° 9.504/97.) A inicial não veio acompanhada da fita de vídeo comprobatória da alegação (Lei n° 9.504/97, art. 96, § 1o). Hipótese idêntica à da Representação n° 553, em que a fita exibida não se mostrou hábil à formulação de nenhum juízo, levando o Tribunal a converter o julgamento em diligência, havendo posterior desistência da representação. Homologada. Representação não conhecida.” NE: Representação com pedido de direito de resposta.

    (Ac. n° 562, de 1o.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

    “Representação. Propaganda eleitoral. Deferimento de direito de resposta: ‘Senhor da Guerra’. Inserções. Plano de mídia. Questão de ordem. A Rede Minas apenas informa ao Tribunal que entregou o material que lhe fora confiado e distribuiu para as cabeças de rede um plano de mídia: impossibilidade de controle do seu cumprimento. Na ausência de indicação, pelos requerentes, de quais as inserções a serem suprimidas para a execução do julgado, deve-se suprimir qualquer inserção dos requerentes tantas quantas bastem para que se cumpra cabalmente a decisão. Questão de ordem: concedidos os dias 24 e 25 para veiculação do direito de resposta, visto que no dia 26 as televisões já estavam comunicadas. Ônus que passa a ser da outra parte se a inserção continuou a ser veiculada: deferidas quatro inserções.”

    (Ac. n° 543, de 1o.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

    “Representação. Admissibilidade. Juntada de fita comprobatória da veiculação da ofensa. Programação normal de emissoras de rádio e televisão. Desnecessidade. Responsabilidade. Terceiro. A Justiça Eleitoral, à vista de pedido de resposta em programação normal das emissoras de rádio e televisão, requisitará da emissora cópia da fita da transmissão (Resolução n° 20.951/2001, art. 12, II, b). [...]”

    (Ac. n° 524, de 30.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

    “Representação. Questão de ordem. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Inserções. Prova. Juntada. Não-ocorrência. É imprescindível que o autor instrua a inicial com os documentos que lhe são indispensáveis, relatando fatos e apresentando provas, indícios e circunstâncias (precedentes: REspe n° 15.449/98, rel. Min. Maurício Corrêa, Rp n° 52/98, rel. Min. Fernando Neves, Ag n° 2.201/2000, rel. Min. Fernando Neves). Inteligência do § 1o do art. 96 da Lei n° 9.504/97, c.c. parágrafo único do art. 3o da Resolução n° 20.951/2001. Representação indeferida.”

    (Ac. n° 490, de 23.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

    “É do requerente o ônus de provar a efetiva veiculação da mensagem ofensiva ou sabidamente inverídica acerca da qual pretende exercer direito de resposta. Para que possa ser requisitada cópia da propaganda exibida, é necessária a precisa indicação da emissora que a veiculou e do horário em que foi ao ar. Hipótese que, de qualquer modo, não justificaria resposta. Recurso negado.”

    (Ac. n° 146, de 29.9.98, rel. Min. Fernando Neves.)

    “Cautelar. Liminar. Pedido de resposta. Ônus da prova. Fita, ofertada pelo requerente, que não comprova a data da veiculação do programa ofendido. Dever do requerido de demonstrar a inveracidade do alegado na inicial, podendo para tanto requerer a requisição do programa original a emissora que o gerou. Incumbência que se coaduna com o rito específico do pedido de resposta.”

    (Ac. n° 421, de 16.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)