Prejudicialidade

  • “Eleições 2012. Pedido de direito de resposta. Enquete. 1.   Encerrado o período eleitoral, restam prejudicados os pedidos de direito de resposta, sem prejuízo de o interessado recorrer às vias próprias para buscar eventual indenização que entenda cabível. 2.   O agravante não atacou o fundamento do acórdão regional quanto à incompatibilidade do rito do direito de resposta para fins de apuração de divulgação irregular de pesquisa eleitoral, a atrair a incidência da Súmula nº 182 do STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”

    (Ac. de 13.6.2013 no AgR-REspe nº 14820, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    "Direito de resposta - Prejuízo. Estando o direito de resposta previsto no artigo 58 da Lei nº 9.504/1997 voltado ao equilíbrio da disputa eleitoral, ocorre o prejuízo do pedido, se vier a ser apreciado quando já encerradas as eleições."

    (Ac. de 7.6.2011 no REspe nº 694525, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido Ac. de 16.12.2010 no AgR-REspe nº 128786, rel. Min. Cármen Lúcia.)


    “Recurso especial. Direito de resposta. Fim do horário de propaganda eleitoral gratuita. Prejudicialidade. Encerrado em 28.9.2006 o prazo para divulgação da propaganda eleitoral extemporânea gratuita no rádio e na televisão, nos termos da Res.-TSE n° 22.249/2006, resta prejudicada a análise do recurso especial eleitoral.”

    (Ac. de 19.10.2006 no REspe n° 27.082, rel. Min. Carlos Ayres Britto, red. designado Min. José Delgado.)


    “Recurso especial. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Primeiro turno. Prejuízo. 1. Não ocorre a perda superveniente do interesse processual no recurso, quando eventual concessão de direito de resposta ou de devolução de tempo na propaganda eleitoral gratuita puder ser veiculada no horário eleitoral reservado ao segundo turno das eleições. 2. Convicção pessoal que discrepa do entendimento da maioria, segundo a qual ocorre o prejuízo de recurso em tema de direito de resposta na propaganda eleitoral gratuita quando já realizado o primeiro turno das eleições. [...]”

    (Ac. de 19.10.2006 no REspe n° 27.202, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)


    “Embargos de declaração. Recurso especial. Direito de resposta. Decisão regional. Concessão. Tema. Veiculação. Proibição. Censura prévia. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração opostos no feito que versa sobre direito de resposta não estão prejudicados se, no caso, a eleição somente será definida em segundo turno. [...]”

    (Ac. de 3.10.2006 nos EDclREspe n° 27.014, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


    “Direito de resposta. Candidato a prefeito. [...] 1. O recurso especial que trata de direito de resposta por ofensa veiculada em jornal ou no curso de programação normal do rádio ou da televisão não fica prejudicado com o advento das eleições, ao contrário daqueles que versem sobre propaganda eleitoral gratuita. Precedente: Acórdão n° 18.359. [...]”

    (Ac. n° 24.387, de 25.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)


    “[...] II – Direito de resposta: a publicação da resposta não prejudica o recurso da empresa jornalística, dada a aplicabilidade em tese, por analogia, na omissão da lei eleitoral, do art. 24 da Lei de Imprensa.” NE: Na hipótese de alteração da decisão judicial, em favor do jornal, o autor deverá ressarcir as despesas com a publicação. O jornal poderá cobrá-las mediante ação de execução.

    (Ac. n° 20.726, de 1o.4.2003, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)


    “Direito de resposta. Matéria publicada em jornal. Ofensas à honra. Inépcia da inicial. Possibilidade de ampla defesa. Rejeição. Liberdade de imprensa. Ofensa. Não-ocorrência. Candidato. Curso do processo eleitoral. Ofensas. Resposta. Cabimento. Extensão da resposta. Reexame dos fatos e das provas. Impossibilidade.” NE: Publicação de trechos de gravações telefônicas ofensivas à honra de candidato. “[...] o recurso, mesmo já tendo sido publicada a resposta, não está prejudicado porque, porventura se reconheça não ser caso de deferimento de resposta, o jornal poderá exigir do recorrido o valor correspondente ao espaço usado na publicação da referida resposta. [...]”

    (Ac. n° 21.054, de 18.3.2003, rel. Min. Fernando Neves.)


    “Direito de resposta. Art. 58 da Lei n° 9.504/97. Jornal. Desdobramento de matéria. Pedido considerado prejudicado devido à publicação de resposta em reportagem anterior. Impossibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Cada publicação de matéria ofensiva dá ensejo a um pedido de resposta.” NE: “[...] o recurso não ficou prejudicado pelo encerramento da campanha eleitoral relativa ao primeiro turno, uma vez que se trata de direito de resposta a ser exercido na imprensa escrita, situação diferente daquela em que a ofensa foi proferida no horário eleitoral gratuito, que se encerra dias antes da eleição. [...]” Também não ficou prejudicado o pedido de direito de resposta pelo argumento, por si só, de que uma notícia era desdobramento da anterior, nem pela publicação espontânea de carta enviada pelo ofendido referente a matéria publicada em dia anterior àquela da qual se pediu resposta.

    (Ac. n° 20.753, de 10.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)


    “Medida cautelar. Direito de resposta. Concessão de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Afirmações ofensivas à honra do requerente.” NE: Reprodução, na propaganda eleitoral, de notícia veiculada em jornal imputando falsamente ao candidato o crime de corrupção passiva. “[...] O fato de ter exercido seu direito de resposta no jornal Diário do Comércio não afasta a possibilidade de fazê-lo no tempo reservado ao programa do PMDB, pois esta possibilidade está prevista no art. 58 da Lei n° 9.504/97. [...]”

    (Ac. n° 1.182, de 1º.10.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)


    “[...] Possibilidade de concessão do direito de resposta por publicação veiculada na imprensa escrita, ainda que em data posterior ao pleito eleitoral (art. 5o, V e XXXV, da CF, e art. 58 da Lei n° 9.504/97). [...]”

    (Ac. n° 19.208, de 21.8.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)


    “Direito de resposta. Art. 58 da Lei n° 9.504/97. Alegação de inverdades. Entrevista. Emissora de televisão. Programação normal. Término da propaganda eleitoral gratuita. Preliminar de prejudicialidade. Rejeição. Defesa da honra. Interesse de agir. Subsistência. Possibilidade de veiculação após a realização do pleito eletivo. Divulgação da resposta. Custo. Responsabilidade. Autor da afirmação. Diferentemente do que ocorre quando se trata de programa eleitoral gratuito, na situação em que a acusação, ou a inverdade, foi veiculada pela imprensa escrita ou no curso da programação normal do rádio ou da televisão, quando o custo da veiculação da resposta será suportado pelo responsável da afirmação que gerou a resposta, é possível sua veiculação após as eleições. Ausência de violação de preceito legal. Entrevista que não contém afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou inverídica. Recurso não conhecido.”

    (Ac. n° 18.359, de 24.4.2001, rel. Min. Fernando Neves.)


    “[...] Encerrado o processo eleitoral, resta prejudicado recurso intentado contra decisão concessória de direito de resposta. Precedentes. [...]” NE: Propaganda em jornal.

    (Ac. n° 19.242, de 15.3.2001, rel. Min. Waldemar Zveiter.)


    “Direito de resposta. Reiteração de matéria. Anterior pedido de resposta já deferido. Prejudicialidade. Inexistência. Princípio da proporcionalidade. O tempo de duração da resposta deve ser o mesmo da matéria tida como ofensiva, garantido o mínimo de um minuto. Lei n° 9.504/97, art. 58, § 3o, II, c. A reiteração da matéria enseja novo direito de resposta, a fim de resguardar a proporcionalidade entre o tempo de veiculação da ofensa com o da resposta pelo ofendido. Recurso provido.”

    (Ac. n° 72, de 15.9.98, rel. Min. Vicente Cernicchiaro, red. designado Min. Eduardo Alckmin.)