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Programação normal da emissora

"[...] Propaganda eleitoral extemporânea. Entrevista. Programa televisivo. Caracterização ante as peculiaridades do caso. Ressalva do art. 36-A, 1, da Lei n° 9.504/97, não aplicada. Prévio conhecimento do beneficiário configurado. Condenação. Multa. Art. 36, § 3º, do mesmo diploma. Incidência da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Desprovimento. 1. O prazo final para ajuizamento de representação, por propaganda eleitoral antecipada ou irregular, é a data da eleição. Precedentes. [...]"

(Ac de 25.6. 2015 no AgR-REspe nº 18234, rel. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

 

“[...] Representação. Divulgação de pesquisa eleitoral sem registro prévio e veiculação de propaganda irregular. [...] Divulgação de propaganda em programação normal de emissora de rádio. Art. 45, III, da lei nº 9.504/97. Prazo de 48 horas para a propositura da representação. [...] 2. Não foi infirmado o fundamento de que, no caso, além da imposição da obrigação de não fazer, foi estipulada a aplicação de multa, o que afastaria a incidência do aludido prazo de 48 horas, cuja finalidade seria a de ‘evitar o armazenamento tácito de reclamações a serem feitas no momento da campanha eleitoral, em que se torne mais útil subtrair o tempo do adversário’  [...]”

(Ac. de 7.11.2013 no AgR-REspe nº 26426, rel. Min. Dias Toffoli).

 

“Propaganda eleitoral. Ofensa. Terceiros. Direito de resposta. Prazo. Competência. Lei n° 9.504/97. Lei n° 5.250/67. [...] 2. Quando o terceiro se considerar atingido por ofensa realizada no curso de programação normal das emissoras de rádio e televisão ou veiculado por órgão da imprensa escrita, deverá observar os procedimentos previstos na Lei n° 5.250/67.”

(Res. n° 20.675, de 29.6.2000, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Fernando Neves.)

“Recurso especial. Direito de defesa. Decadência. Cerceamento de defesa. Lei n° 8.713/93, arts. 67 e 68. 1. Opera-se a decadência do direito de resposta, se o pedido não for ajuizado dentro do prazo de 48 horas, a contar da veiculação do programa (Lei n° 8.713/93, art. 68, § 1o). [...]” NE: A Lei n° 8.713 não estipula prazo para o oferecimento da representação com o objetivo de aplicar sanção à emissora de rádio e televisão no caso de dar tratamento privilegiado a candidato, em sua programação normal. Configuração da decadência apenas quanto ao direito de resposta.

(Ac. n° 12.675, de 4.4.2000, rel. Min. Edson Vidigal.)