Horário gratuito

“[...] Propaganda eleitoral - horário eleitoral. Direito de resposta. Fato sabidamente inverídico. Decadência. 1. O prazo para ajuizamento do direito de resposta, quando decorrente de inserção, deve ser contado do final do bloco de audiência. [...]”

(Ac. de 26.10.2010 na Rp nº 367783, rel. Min. Henrique Neves.)

 

"Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Bloco. Pedido de resposta. Prazo em horas. Programa. Exibição. Término. Inserção. Faixa de audiência. Hipótese distinta. Decadência. Em se tratando de pedido de resposta, no horário eleitoral gratuito, conta-se em horas o prazo para o eventual ajuizamento da representação de que trata o art. 58, § 1º, I, da Lei nº 9.504/97. Na propaganda eleitoral gratuita, veiculada na modalidade bloco, consoante o disposto no artigo 47 da Lei nº 9.504/97, o prazo para eventual pedido de resposta deve ser contado a partir do término da exibição do programa que se pretende impugnar. Hipótese que não se confunde com o término da faixa de audiência em que exibida propaganda em inserções, de que cuida o art. 51, da mesma Lei. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido em lei para o pedido de resposta, opera-se a decadência. [...]"

(Ac. de 29.9.2010 no R-Rp nº 297892, rel. Min. Joelson Dias.)

 

"[...] Configuração de decadência quanto a pedido de resposta ajuizado sem observância do prazo de 24 horas, a contar da veiculação da propaganda eleitoral gratuita (art. 58, § 1º, I, Lei nº 9.504/97). [...]"

(Ac. de 14.9.2010 no Rp nº 279791, rel. Min. Joelson Dias.)

 

“Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Direito de resposta. Intempestividade. É intempestivo o pedido de direito de resposta em relação ao que veiculado no programa eleitoral gratuito do dia 3.10.2002, se requerido após o prazo de 12 horas, previsto no art. 1º da Resolução n° 21.226, de 1o.10.2002. Representação não conhecida.”

(Ac. n° 578, de 4.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

 “Consulta. Propaganda eleitoral. Direito de resposta. Prazo. Conhecimento em razão de haver sido protocolada em tempo oportuno. ‘I – As ofensas ou fatos inverídicos divulgados mediante inserções de propaganda eleitoral (Lei n° 9.504/97) se incluem na hipótese do inciso II do § 3o da Lei n° 9.504/97 (ofensa durante a programação normal), ou incide na espécie o inciso III do mesmo parágrafo (ofensa durante o horário eleitoral)? II – Em decorrência da questão anterior, qual o prazo para o exercício do direito de resposta do ofendido? E, a partir de quando deve ele ser contado? [...]’ Respostas: [...] Item II – O prazo é de 24 (vinte e quatro) horas a partir da veiculação da ofensa, que será contado do término do bloco em que veiculada a última inserção que contenha ofensa ou divulgação de fato inverídico. [...]”

(Res. n° 21.140, de 27.6.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“Propaganda eleitoral. Ofensa. Terceiros. Direito de resposta. Prazo. Competência. Lei n° 9.504/97. Lei n° 5.250/67. 1. Compete à Justiça Eleitoral examinar apenas os pedidos de direito de resposta formulados por terceiro em relação ao que veiculado no horário eleitoral gratuito, sendo, nesses casos, observados os prazos do art. 58 da Lei n° 9.504, de 1997. [...]”

(Res. n° 20.675, de 29.6.2000, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Fernando Neves.)

 

“Cautelar. Liminar. Agravo regimental. Provimento parcial. Caracterizada a ocorrência de afirmação ofensiva em propaganda eleitoral gratuita veiculada por rádio, reforma-se a decisão concessiva de liminar, em parte, para permitir a transmissão da resposta.” NE: Tempestividade da representação protocolada às 8h1min do dia seguinte à divulgação do programa que foi veiculado às 7h.

(Ac. n° 390, de 29.9.98, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Eduardo Alckmin.)

 

“Direito de resposta. Inserções regionais. Competência do TRE. Ajuizamento perante o TSE. Citação que interrompe o prazo decadencial. Incidência dos arts. 219 e 220, do CPC. Remessa ao TRE.”

(Ac. n° 107, de 15.9.98, rel. Min. Carlos Madeira.)