Litisconsórcio

  • “Direito Eleitoral. Eleição 2002. Segundo turno. Direito de resposta. Não-ocorrência de violação do art. 58 da Lei n° 9.504/97. Liminar confirmada. Recurso provido.” NE: Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre candidato e coligação.

    (Ac. n° 20.956, de 24.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

     

    “Representação. Agravo. Direito de resposta. Ofensa. Candidato a presidente da República. Horário gratuito. Programa eleitoral. Eleições estaduais. Competência. TSE. Citação. Candidato a vice-governador. Desnecessidade. [...] Considerando que o tempo reservado à propaganda eleitoral gratuita é destinado aos partidos e coligações, não há falar, por conseguinte, de ‘litisconsórcio passivo necessário’, por falta de citação do candidato a vice-governador. [...]”

    (Ac. n° 434, de 10.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)