Legitimidade

  • “Eleições 2014. Representação. Direito de resposta. Imprensa escrita. Competência. Ofensa. Afirmação difamatória. Configuração. Procedência. 1. Sempre que órgão de imprensa se referir de forma direta a candidatos, partidos ou coligações que disputam o pleito, com ofensa ou informação inverídica, extrapolando o direito de informar, haverá campo para atuação da Justiça Eleitoral para processar e julgar direito de resposta. 2. Garantias constitucionais da livre expressão do pensamento, liberdade de imprensa e direito de crítica alegados não procedem. Nenhum direito ou garantia é absoluto [...] 3. O direito de resposta não se conforma como sanção de natureza civil ou penal, e não se contrapõe ao direito à liberdade de expressão. Pelo contrário, esse direito, da forma como estruturado na Constituição Federal, também é composto pelo direito de resposta. 4. Assim, o direito de resposta não equivale a uma punição, ou limitação à liberdade de expressão, tampouco sua concessão significa não serem verdadeiras as afirmações que foram feitas, mas apenas o regular exercício do direito constitucional de se contrapor. São inúmeras as decisões do Supremo Tribunal Federal nesse sentido, e a razão de se ter a garantia, de não se ter a censura, é exatamente porque a Lei e a Constituição garantem o direito de resposta. Trata-se de um exercício que faz parte da liberdade de expressão, e não a exclui. 5. Procedência do pedido. NE: "Da mesma forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do Partido dos Trabalhadores, porquanto patente o interesse da agremiação, bem como por tratar-se de situação em que a disciplina específica da matéria - art. 58 da Lei das Eleições - deve prevalecer sobre a regra geral - art. 60, § 40, da mesma lei."

    (Ac. de 25.9.2014 no Rp nº 131217, rel. Min. Admar Gonzaga.)


    “Direito de resposta - Lei eleitoral - Alcance. O disposto no artigo 58 da Lei nº 9.504/1997 apenas beneficia candidato, partido e coligação, não alcançando a legitimidade de terceiro que se diga prejudicado pela propaganda eleitoral [...].

    (Ac. de 21.10.2010 no Rp nº 359637, rel. Min. Henrique Neves, red. designado Min. Marco Aurélio.)

     

    "Representação. Propaganda eleitoral em televisão. Alegada degradação e ridicularização de candidata. Propaganda subliminar. Legitimidade ativa: inexistência de impedimento para que a coligação requeira direito de resposta. [...]" NE: "Juntamente com o candidato que se sente ofendido, nada obsta que coligação também figure no polo ativo de representação que reclama, a um só tempo, não somente a concessão do direito de resposta, com fundamento no artigo 58 da Lei n° 9.504197, mas também a perda do tempo pela exibição de propaganda que considera irregular, nos termos do artigo 55, parágrafo único, da Lei n° 9.504/97."

    (Ac. de 8.9.2010 na Rp nº 274413, rel. Min. Joelson Dias, red. designada Min. Cármen Lúcia.)

     

    “[...] Direito de resposta. Caracterização. Jornal. Notícia que acusa candidato de ter realizado despesas sem licitação. Administrador público. Imputação grave. Notícia veiculada na antevéspera das eleições. Direito reconhecido. Votos vencidos. Enseja direito de resposta a publicação por jornal, na antevéspera da eleição, de notícia que imputa a candidato, quando administrador público, a realização de despesas sem licitação.” NE: “[...] penso evidenciado que a matéria veicula questão associada ao cenário eleitoral, motivo por que, entendo cabível, em tese, o direito de resposta formulado pelos representantes.”

    (Ac. de 10.10.2006 no AgRgRp n° 1.217, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

    “Direito de resposta. Coligação partidária. Partido político. Imprensa. [...] 8. Representação que não ultrapassa a barreira processual do conhecimento. O art. 58 da Lei n° 9.504 não incide, no ponto, em razão de a parte representada não integrar o rol dos três encarecidos atores da cena eleitoral: candidato, agremiação partidária, coligação de partidos.”

    (Ac. de 2.10.2006 na Rp n° 1.201, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Carlos Ayres Britto.)

    “Direito de resposta. Coligação partidária. Partido político. Imprensa. [...] O art. 58 da Lei n° 9.504 não incide, no ponto, em razão de a parte representada não integrar o rol dos três encarecidos atores da cena eleitoral: candidato, agremiação partidária, coligação de partidos.” NE: Segundo o Ac. de 10.10.2006 no AgRgRp n° 1.217, “[...] houve diversidade na fundamentação dos votos proferidos no julgamento da Representação n° 1.201 e, considerando que o tema ainda não se encontrava consolidado, rejeitei a preliminar de ilegitimidade.” O Ministro Carlos Ayres Britto “[...] defendeu que o direito de resposta seria assegurado [...] tão-somente às custas de um ofensor que seja ao mesmo tempo ator político [...]”. O Ministro Marco Aurélio concluiu pela procedência da preliminar de inadequação da via eleita. O Ministro José Delgado [...] acompanhou tais manifestações, entendendo que ‘o tema só pode ser discutido na Justiça Comum’. Por sua vez, o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito afirmou, em seu voto-vista, que a representação não cuidava de matéria eleitoral. [...]”

    (Ac. de 2.10.2006 na Rp n° 1.201, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Carlos Ayres Britto.)

    “Direito de resposta. Candidato a prefeito. [...] 2. Em se tratando de pedido de direito de resposta que se originou por meio de matéria veiculada em jornal cuja ofensa é atribuída a terceiro, é recomendável que o veículo de comunicação figure na relação processual, a fim de lhe assegurar a ampla defesa, além do que, tal providência objetiva que ele assuma sua responsabilidade quanto à veiculação de matérias que possam ter repercussão no pleito. Precedente: Acórdão n° 19.880. [...]”

    (Ac. n° 24.387, de 25.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

    “[...] Preliminar de ausência de notificação do candidato afastada. Programa eleitoral. Notícia tida como inverídica pelo acórdão regional. [...] Suficiente a convocação ao feito da coligação requerente, que haveria de suportar o ônus da sucumbência, na hipótese de procedência da demanda. [...]” NE: Ilegitimidade passiva de candidato na representação por direito de resposta.

    (Ac. n° 1.243, de 26.10.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

    “Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Horário gratuito (televisão). Estado do Rio Grande do Sul. Divulgação de dados de governo. Crítica política. Possibilidade. Divulgação. Destruição. Relógio 500 anos do descobrimento. Ofensa. Caracterização. Governador. Notícia. Inquérito policial. Depoimento de popular. Invasão. Terra. Associação. Partido político. [...]” NE: O partido político é parte legítima para ajuizar representação em defesa de seus filiados. É legítima a coligação partidária de âmbito estadual, em representação cujo objeto são ofensas irrogadas em propaganda eleitoral relativa à candidatura presidencial, de âmbito nacional, no horário gratuito – rádio e na televisão – haja vista que as críticas foram direcionadas ao governo estadual, com reflexos na disputa local. “No que se refere ao estado, não reconheço, como já não reconheci à União, a legitimidade para ingressar no processo eleitoral”.

    (Ac. n° 616, de 22.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. n°  619, de 22.10.2002, do mesmo relator.)

    “Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Críticas à política educacional do município de São Paulo. Percentuais de orçamentos municipais aplicados em educação e cultura. Saúde e saneamento. Preliminar de ilegitimidade acolhida. Conforme precedentes da Corte, julgados nesta mesma data, falta legitimidade à Sra. Secretária Municipal de Educação de São Paulo para postular a presente representação.” NE: “[...] os percentuais de orçamento do Município de São Paulo, aplicados à educação são de responsabilidade da Senhora Prefeita daquela cidade. Se, em propaganda eleitoral, são criticados como irregulares ou ilegais, competiria à Senhora Prefeita, e não à sua il. Secretária de Educação, o direito de resposta que, eventualmente tal propaganda, se ofensiva ou inverídica, contivesse. [...]”

    (Ac. n° 610, de 21.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

    “Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Pleito para Presidência da República. Secretário municipal. Ausência de relação do programa com o exercício da atividade da secretaria. Ilegitimidade ativa. Representação não conhecida.”

    (Ac. n° 609, de 21.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira;no mesmo sentido o Ac. n° 613, de 21.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Luiz Carlos Madeira.)

    “Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Estado federado. Ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar afastada. Divulgação. Afirmações sabidamente inverídicas. Não-ocorrência. Afastada a falta de legitimidade ativa, pois, ainda que não se confundam os interesses da unidade federativa e os interesses programáticos e partidários da administração do estado, está em jogo, ao menos indireta e aparentemente, a imagem da pessoa jurídica de direito público interno. [...]”

    (Ac. n° 598, de 21.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido Ac. n° 605, de 21.10.2002, da lavra do mesmo relator.)

    “Representação. Liminar. Suspensão. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Indeferimento. Direito de resposta. Afirmação sabidamente inverídica. Estado federado. Legitimidade ad causam. Empresa Ford. Crítica político-administrativa. Possibilidade. O Estado, como ente jurídico, tem legitimidade para propor representação requerendo direito de resposta. [...]”

    (Ac. n° 592, de 21.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. n° 594, de 21.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

    NE: Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa de candidato a governador pelo partido do governo, para a representação, porque a propaganda impugnada, se ilícita, pode atingi-lo indiretamente, e porque a ofensa indireta está sancionada pelo art. 58 da Lei n° 9.504/97. (Ementa não reproduzida por não expressar a decisão quanto ao tema.)

    (Ac. n° 590, de 21.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

    NE: Legitimidade passiva do candidato a presidente da República para a representação por direito de resposta requerida por Estado da Federação. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

    (Ac. n° 593, de 18.10.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

    “Representação. Direito de resposta. Alegação de ofensa a candidato à Presidência da República. Coligação regional. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do feito. É manifesta a ilegitimidade ativa ad causam de coligação regional que não patrocina os interesses de candidato à Presidência da República. Aplicação dos arts. 6o, c.c. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.”

    (Ac. n° 585, de 15.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

    “Propaganda eleitoral gratuita: direito de resposta: admissibilidade, em tese, na hipótese de imputações difamatórias à pessoa jurídica, inclusive à União, entretanto não configurada no caso concreto: reprodução de noticiário da imprensa escrita acerca de licitações internacionais em curso.” NE: Legitimidade da União Federal para a representação por direito de resposta.

    (Ac. n° 461, de 24.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi, red. designado Min. Sepúlveda Pertence.)

    “Direito de resposta. Pedido formulado por governador e pelo estado. Legitimidade reconhecida ao governador. [...]”

    (Ac. n° 15.583, de 2.10.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

    “Agravo regimental contra despacho pelo qual foram suspensos os efeitos de decisão da Corte Regional, deferitória de direito de resposta. Ilegitimidade das agremiações políticas que postularam a suspensão, por não serem partes no processo original. Agravo provido.”

    (Ac. n° 196, de 2.10.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)