Intimação ou notificação

  • “Representação. Direito de resposta. Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Terceiro ofendido. União. Prerrogativa. Inexistência. Agravo. Intempestividade. 1. Estando a União admitida como parte nos autos, sua intimação deve ser feita nos termos do § 3o do art. 7o da Resolução n° 20.951/2002 (precedente: Agravo Regimental na Representação n° 429, rel. Min. Caputo Bastos). 2. É intempestivo o agravo interposto além do prazo de 24 horas da publicação da decisão na Secretaria. 3. Agravo da União não conhecido.”

    (Ac. n° 437, de 17.9.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Representação. Direito de resposta. Indeferimento. Preliminar. Intempestividade. Agravo. União. Prerrogativa. Debate político. Extensão. Aplicação do art. 58 da Lei n° 9.504/97. I – As regras da Resolução n° 20.951/2001 valem para todos os que litigam na Justiça Eleitoral, não havendo, na Lei Eleitoral ou nas instruções da Corte, previsão de qualquer prerrogativa. Preliminar que se rejeita, em razão da excepcionalidade do caso concreto. [...]” NE: Rejeitada a preliminar de intempestividade em razão de erro judiciário, pois quando a União foi intimada o prazo já havia expirado. O Tribunal decidiu que a União deverá ser intimada dos processos em que figurar como parte em qualquer dia da semana, inclusive sábados, domingos e feriados.

    (Ac. n° 441, de 12.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

    “Representação. Agravo. Direito de resposta. Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Terceiro ofendido. União. Prerrogativa. Ofensa. Divulgação. Fato inverídico. Não-ocorrência. [...] Estando a União admitida como parte nos autos, sua intimação deve ser feita nos termos do § 3o do art. 7o da Resolução n° 20.951/2002. Agravo da União improvido. Agravo da Coligação Lula Presidente não conhecido.” NE: Desnecessidade de intimação pessoal do procurador da União.

    (Ac. n° 429, de 10.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

    “Representação. Direito de resposta. NOtificação. Defesa. Tempestividade. Procuração. Arquivamento na secretaria. Preliminar de intempestividade que se rejeita tendo em vista que, no caso, excepcionalmente, não há divergência quanto à matéria de fato. [...]” NE: Após tentativas frustradas de notificação através dos números de fax indicados na procuração arquivada na secretaria, a notificação foi enviada para um número de fax indicado pelo representante na petição inicial.

    (Ac. n° 393, de 8.8.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

    “Consulta. Propaganda eleitoral. Direito de resposta. Prazo. Conhecimento em razão de haver sido protocolada em tempo oportuno. ‘I – As ofensas ou fatos inverídicos divulgados mediante inserções de propaganda eleitoral (Lei n° 9.504/97) se incluem na hipótese do inciso II do § 3o da Lei n° 9.504/97 (ofensa durante a programação normal), ou incide na espécie o inciso III do mesmo parágrafo (ofensa durante o horário eleitoral)? II – Em decorrência da questão anterior, qual o prazo para o exercício do direito de resposta do ofendido? E, a partir de quando deve ele ser contado? III – No caso indicado, é necessário que se faça a notificação de que trata o art. 58, § 3o, II, a, da Lei n° 9.504/97? [...] Respostas: Item III – Não. [...]’ NE: “[...] A notificação a que se refere a alínea a do inciso II do § 3º do art. 58 da Lei n° 9.504/97 diz com o processo de direito de resposta à ofensa ou divulgação de fato inverídico divulgado no horário de programação normal das emissoras. Portanto a resposta é: não, pois assim como acontece em relação ao programa eleitoral em rede, o pedido de resposta deverá ser instruído com o texto ou cópia da inserção impugnada, informando-se dia e bloco de audiência em que veiculado. [...]”

    (Res. n° 21.140, de 27.6.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)