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Efeito da representação fundada no art. 30-A da Lei nº 9.504/97

  • “[...] Eleições 2012. Prefeito e vice-prefeito. AIJE. Captação e gastos ilícitos de recursos de campanha. Art. 30-A da Lei nº 9.504/97. Recibo eleitoral falsificado. Doações realizadas pelo próprio candidato. Origem não comprovada. Inexistência de gravidade e de proporcionalidade. Desprovimento. 1. A cassação de registro ou de diploma na hipótese de captação ou gastos ilícitos de recursos, prevista no art. 30-A, § 2º, da Lei nº 9.504/97, requer prova de relevância jurídica das irregularidades praticadas pelo candidato. Precedentes. 2. Primeiro ilícito: recibo de doação de veículo, em valor estimado de R$ 4.000,00, cuja assinatura do doador fora falsificada. No caso, além do montante inexpressivo no contexto de eleição municipal (1,3% de R$ 301.423,00), houve de fato registro nas contas, o que possibilitou efetivo controle de despesas de campanha. 3. Ademais, referida falsificação, sem prova de autoria, deve ser averiguada em esfera própria, conforme assentado no decisum monocrático. 4. Segunda irregularidade: ausência de origem de parte dos recursos doados, no quantitativo de R$ 3.550,00, ínfimo em termos percentuais (1,2% do total) [...]”.

    (Ac. de 3.5.2016 no AgR-REspe nº 304, rel. Min. Herman Benjamin.)

     

    “Eleições 2012. Recurso especial. Captação ou gasto ilícito de recursos financeiros na campanha. Abuso do poder econômico. Configuração. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Princípio da proporcionalidade. Inaplicabilidade ao caso concreto. Desprovimento. 1. Devem ser afastadas as alegações relacionadas a pretenso cerceamento de defesa e desrespeito ao devido processo legal, não havendo falar em violação legal ou constitucional pelo indeferimento da substituição de testemunhas, pela não observância de prerrogativas processuais deferidas aos parlamentares ou pelo indeferimento de perícias solicitadas pelas partes. 2. Cabe ao magistrado a direção do processo, devendo apreciar as necessidades reais da produção de provas para o deslinde da questão, podendo inclusive indeferir as provas que entender desnecessárias ou procrastinatórias, conforme preceitua o art. 130 do Código de Processo Civil. 3. Ao sopesar os elementos probatórios produzidos nos autos, o acórdão recorrido observou estritamente o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, segundo o qual o julgador não está vinculado a todas as provas produzidas, podendo escolher de acordo com seu convencimento uma prova em detrimento da outra, desde que motive sua decisão. Precedentes. 4. O indeferimento de contradita de uma das testemunhas, assim como a negativa de oitiva das testemunhas contraditadas na condição de informantes não resulta na afronta ao art. 405 do CPC, a uma, em razão da ausência das causas de impedimento e suspeição; a duas, por não se verificar alteração dos fatos trazidos na inicial, tendo em vista que a presente ação visa à apuração de irregularidades na arrecadação e nos gastos de campanha. 5. Não há falar em nulidade do processo, por se basear o decisum em prova pretensamente ilícita, consubstanciada na quebra de sigilo bancário de terceiros, visto que tal determinação, além de ser amparada por outras provas constantes nos autos, decorreu de decisão judicial, devidamente fundamentada. Precedentes. 6. Este Tribunal já entendeu pela improcedência da alegação de violação ao art. 333, I, do CPC, quando, segundo o acórdão recorrido, forem ‘apresentadas provas suficientes nos autos para demonstrar a veracidade das informações apontadas na petição inicial’ [...] 7. Tendo a Corte Regional examinado e decidido a respeito de todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia levadas a sua apreciação, não há falar em violação ao artigo 275 do CE. 8. Segundo o acórdão recorrido, estaria sobejamente demonstrada a prática de captação e gasto ilícito de recursos, apto a configurar abuso do poder econômico, tendo sido ressaltada a existência de caixa dois, em razão da movimentação de todos os gastos eleitorais sem transitar pela conta bancária de campanha, aberta tardiamente, além de terem sido apresentadas contas retificadoras com alteração substancial dos valores sem justificativa para tal, prática punível na forma do disposto nos arts. 30-A da Lei das Eleições e 14, § 10, da CF/88. 9. Irregularidades graves como omissões de despesas, ausência de identificação de doadores, falta de emissão de notas fiscais e gastos superiores ao limite estabelecido para a campanha configuram a prática vedada que, por sua gravidade, leva à cassação do diploma. [...] 13. Segundo a jurisprudência desta Corte, ‘A procedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, com lastro no art. 30-A da Lei das Eleições, adstringe-se à perda do registro ou do diploma e à sanção pecuniária, não abarcando a declaração de inelegibilidade, que será aferida no momento da formalização do registro de candidatura, nos termos da alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90’ [...] 14. Recurso especial parcialmente provido, apenas para excluir a pena de inelegibilidade imposta aos recorrentes, mantendo o acórdão regional quanto à cassação de seus mandatos”.

    (Ac de 17.11.2015 no REspe nº 131064, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; no mesmo sentido o Ac de 17.12.2014 no REspe nº 63070, rel. Min. João Otávio de Noronha, Ac de 24.3.2015 no AgR-AI nº 50202, rel. Min. Luiz Fux.)

     

    “[...] Representação. Lei nº 9.504/97. Art. 30-a. Deputado estadual. Contas de campanha. Cassação. Diploma. Princípio da proporcionalidade. Provimento. 1.  Na representação instituída pelo art. 30-A da Lei nº 9.504/97, deve-se comprovar a existência de ilícitos que possuam relevância jurídica para comprometer a moralidade da eleição. 2.  No caso dos autos, as omissões relativas a determinados gastos de campanha não possuem gravidade suficiente para ensejar a cassação do diploma do recorrente, na medida em que não ficou comprovada a utilização de recursos de fontes vedadas ou a prática de caixa dois.’ 3.  Recurso ordinário provido.”

    (Ac. de 1.8.2014 no RO nº 39322, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[..] Reprovação das contas. Fato que, por si só, não conduz, necessariamente, à cassação do mandato eletivo. Art. 30-a da lei nº 9.504/97. Suposta captação ou gasto ilícito de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2008. Prefeito e vice-prefeito. Imprescindível existir conjunto fático-probatório robusto. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação inafastável. Recurso especial conhecido e provido. [...] 3. A reprovação das contas de campanha não conduz, necessariamente, à cassação de mandato alicerçada no art. 30-A da Lei nº 9.504/97, sendo imprescindível aplicar os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. A Corte de origem entendeu caracterizadas irregularidades na prestação, mais especificamente no tocante ao valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que, supostamente, teria sido destinado ao pagamento de cabos eleitorais. 5. O provimento judicial que julga procedente representação ajuizada com base no art. 30-A da Lei das Eleições e aplica a severa pena de perda de mandato/diploma, impreterivelmente, deve estar calcado em robusto acervo fático-probatório, não servindo a tal desiderato meras conjecturas ou mesmo indício de prova. 6. In casu, as condutas examinadas, embora não primem pela plena regularidade, referem-se à importância em dinheiro equivalente a apenas 4% (quatro por cento) do total de gastos de campanha. 7. Os fatos e provas que serviram de alicerce às conclusões adotadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul não detêm contundência suficiente a albergar a tese de que a importância em dinheiro, além de omitida ou irregularmente declarada na  prestação de contas, proveio de fonte vedada pela Justiça Eleitoral. 8. Não foi examinado pela Corte a quo qualquer meio de prova apto a, com o grau de certeza inarredável a tal objetivo, conduzir à  conclusão de que houve gastos ilícitos na campanha eleitoral. 9. Aplicando-se à hipótese dos autos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as condutas trazidas ao crivo do Poder Judiciário, apesar de se afigurarem reprováveis, não se revestem de relevância jurídica capaz de estear a grave sanção de perda do diploma/mandato eletivo obtido nas eleições de 2008. 10. Recurso especial conhecido e provido.”

    (Ac. de 11.6.2014 no REspe nº 161080, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Eleições 2012 - representação - abuso de poder econômico - cassação de registro - gastos eleitorais - apuração - artigo 30-A - ausência de prejuízo para análise do abuso de poder - julgamento extra petita - decadência - prequestionamento - saques em espécie - potencialidade - gravidade - responsabilidade - aprovação de contas - irrelevância - autor do abuso - candidato beneficiário - responsabilidade - sanção - reexame de prova [...]  2. Em princípio, o desatendimento às regras de arrecadação e gastos de campanha se enquadra no art. 30-A da Lei das Eleições. Isso, contudo, não anula a possibilidade de os fatos serem, também, examinados na forma dos arts. 19 e 22 da Lei Complementar nº 64/90, quando o excesso das irregularidades e seu montante estão aptos a demonstrar a existência de abuso do poder econômico  [...]”.

    (Ac de 13.8.2013, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Representação. Omissão de gastos. A omissão de despesas realizadas com material de propaganda eleitoral em prestação de contas, tida pelo acórdão regional como incorreção contábil de gastos de campanha, não acarreta a procedência de representação com base no art. 30-A da Lei nº 9.504/97, sobretudo para a imposição da grave penalidade de cassação de diploma, que deve ficar reservada para hipóteses de relevantes ilicitudes dentro de cada contexto fático-probatório. Recurso especial não provido.”

    (Ac. de 22.5.2012 no REspe nº 6824, rel. Min. Nancy Andrighi, red. designado Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Recurso especial eleitoral. Eleições 2006. Senador. Representação. Arrecadação e gasto ilícito de campanha. Ocorrência. Sanção. Proporcionalidade. 1. Nos termos do art. 30-A da Lei 9.504/97, qualquer partido político ou coligação (ou, ainda, o Ministério Público Eleitoral, segundo a jurisprudência do TSE) poderá ajuizar representação para apurar condutas em desacordo com as normas relativas à arrecadação e despesas de recursos de campanha. 2. Na espécie, o candidato recorrido arrecadou recursos antes da abertura da conta bancária específica de campanha, bem como foi - no mínimo - conivente com o uso de CNPJ falso em material de propaganda eleitoral, além de não ter contabilizado em sua prestação de contas despesas com banners, minidoors e cartazes. 3. Para a aplicação da sanção de cassação do diploma pela prática de arrecadação e gastos ilícitos de recursos de campanha não basta a ocorrência da ilegalidade. Além da comprovação do ilícito, deve-se examinar a relevância do ato contrário à legislação ante o contexto da campanha do candidato. Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, não obstante o caráter reprovável das condutas de responsabilidade do recorrido, verifica-se que o montante comprovado das irregularidades (R$ 21.643,58) constitui parcela de pouca significação no contexto da

    campanha do candidato, na qual se arrecadou R$ 1.336.500,00 e se gastou R$ 1.326.923,08. Logo, a cassação do mandato eletivo não guarda proporcionalidade com as condutas ilícitas praticadas pelo recorrido no contexto de sua campanha eleitoral, razão

    pela qual se deixa de aplicar a sanção do § 2º do art. 30-A da Lei 9.504/97. 5. Recurso ordinário não provido.”

    (Ac. de 22.3.2012 no REspe nº 28448, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder e arrecadação ilícita de recursos. [...] 3. Para a cassação do diploma, nas hipóteses de captação ou gastos ilícitos de recursos (art. 30-A da Lei nº 9.504/97), é preciso haver a demonstração da proporcionalidade da conduta praticada em favor do candidato, considerado o contexto da respectiva campanha ou o próprio valor em si. [...]”

    (Ac. de 7.2.2012 no REspe nº 1632569, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Agravo regimental. Ação cautelar. Negativa de seguimento. Cassação. Gastos ilícitos de campanha. Fumus boni juris. Ausência. Instância não exaurida. Embargos de declaração. Julgamento pendente. 1.  A cassação do diploma em sede de representação fundada no art. 30-A da Lei nº 9.504/97 tem efeito imediato, tendo em vista o disposto no art. 257 do Código Eleitoral, que estabelece a regra geral da ausência de efeito suspensivo dos recursos eleitorais. 2.  A ausência de demonstração da plausibilidade do direito impossibilita a concessão de medida cautelar, especialmente quando consiste em pedido de suspensão dos efeitos de acórdão regional ainda sujeito a modificações na instância a quo, tendo em vista a pendência de julgamento de declaratórios opostos com pretensão infringente. [...]”

    (Ac. de 1.3.2011 no AgR-AC nº 427889, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    "Agravo regimental. Negativa de seguimento. Ação cautelar. Efeito suspensivo. Recurso em mandado segurança. Extinção sem julgamento do mérito. Cassação. Afastamento imediato. Gastos ilícitos de campanha. Efeitos imediatos. Fundamentos não infirmados. Desprovimento. 1. A cassação do diploma em sede de representação fundada no art. 30-A da Lei nº 9.504/97 tem efeito imediato, tendo em vista o disposto no art. 257 do Código Eleitoral, que estabelece a regra geral da ausência de efeito suspensivo dos recursos eleitorais. 2. A ausência de demonstração da viabilidade recursal impossibilita a concessão de efeito suspensivo em sede cautelar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."

    (Ac. de 15.9.2010 no AgR-AC nº 224881, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Ação cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Representação. Art. 30-A da Lei nº 9.504/97. 1.   A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nas infrações ao art. 30-A da Lei das Eleições, é necessária a prova da proporcionalidade (relevância jurídica) do ilícito praticado pelo candidato, razão pela qual a sanção de cassação do diploma deve ser proporcional à gravidade da conduta, considerado o contexto da campanha (Recurso Ordinário nº 1.540, rel. Min. Felix Fischer). 2.   Afigura-se relevante a questão da aplicação da proporcionalidade no caso concreto, em face da alegação dos autores de que seus mandatos teriam sido cassados por uso de veículos não contabilizados na prestação de contas, mas que diriam respeito a fato isolado da campanha eleitoral.[...]”

    (Ac. de 27.4.2010 no AgR-AC nº 40.059, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Recurso ordinário. Ação de investigação judicial eleitoral. Representação julgada parcialmente procedente. Cassação de diploma por aplicação do art. 30-A da Lei n° 9.504/97. (...) 3.4. Condutas em desacordo com a lei das eleições. Caracterização. "caixa 2". Comprovação. Condutas tendentes a permitir aos doadores de campanha optar entre a doação para conta regularmente aberta e controlada pela Justiça Eleitoral e para outras contas não oficiais atraem a incidência das disposições do art. 30-A, da Lei no 9.504/97, por configurar a existência do chamado "caixa 2". 3.5. Responsabilidade do candidato. Previsão legal. O legislador atribuiu responsabilidade solidária pela prestação de contas ao candidato e ao administrador financeiro de sua campanha (art. 21 da Lei nº 9.504/97). 3.6. Prova da contribuição da conduta reprovada para o resultado das eleições. Desnecessidade. ‘O nexo de causalidade quanto à influência das condutas no pleito eleitoral é tão-somente indiciário; não é necessário demonstrar que os atos praticados foram determinantes do resultado da competição; basta ressair dos autos a probabilidade de que os fatos se revestiram de desproporcionalidade de meios. [...]"

    (Ac. de 12.2.2009 no RO nº 1.596, rel. Min. Joaquim Barbosa.)