Crime de desobediência

    • Generalidades

       

      “Notícia-crime. Crime de desobediência. Art. 347 do Código Eleitoral. Ordem judicial. Ausência. Não configuração. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que, para a caracterização do crime de desobediência eleitoral, ‘exige-se o descumprimento de ordem judicial direta e individualizada’[...] 2. Por não ter havido decisão judicial direta e específica da autoridade judicial e por se ter averiguado apenas que o paciente não acolheu determinação do chefe de cartório para que o acompanhasse à sede da zona eleitoral, em face da prática de propaganda eleitoral vedada no art. 39, § 3º, III, da Lei das Eleições (condução de veículo a menos de 200 metros de escola), não há falar na configuração do delito do art. 347 do Código Eleitoral. Recurso ordinário provido”.

      (Ac de 1.12.2015 no RHC nº 12861, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 3.9.2013 no RHC nº 154711, rel. Min. Laurita Vaz; Ac de 18.10.2011 no Habeas Corpus nº 130882, relª. Min. Cármen Lúcia.)

      “Habeas corpus. Ação penal. Condenação. Desacato. Desobediência. Nulidade. Inexistência. Procedimentos. Dosimetria. Pena. Correção. Concessão parcial da ordem. 1. Diante das inúmeras oportunidades concedidas às partes, para a realização da oitiva das testemunhas, não há falar em cerceamento de defesa, não se decretando nulidade processual por mera presunção. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a sustentação oral não é ato essencial à defesa. 3. O menosprezo pelo oficial de justiça no exercício de suas funções caracteriza o crime de desacato e a recusa em cumprir ordem judicial configura o crime de desobediência, previstos, respectivamente, nos art. 331 do Código Penal e 347 do Código Eleitoral, não prosperando a alegação de atipicidade da conduta. 4. Devidamente fundamenta a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, em observância as circunstâncias do crime que extrapolaram as normas à espécie, não há falar em ofensa ao art. 59 do Código Penal. 5. Sendo mais benéfico para o réu o rito do art. 400 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal, o procedimento deve prevalecer nas ações penais eleitorais originárias, em detrimento do previsto no art. 7º da Lei nº 8.038/90. 6. Ordem parcialmente concedida”.

      (Ac de 26.2.2015 no HC nº 2990, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “[...] 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do crime de desobediência, ressalvada a hipótese de a lei prever, de forma expressa, ser possível a cumulação das reprimendas civil e administrativa com a penal, não é suficiente apenas o descumprimento da ordem judicial, sendo imprescindível não existir cominação de sanção determinada em norma específica, caso inadimplido o provimento emanado do Poder Judiciário. 2. Na espécie, há sanção específica para o ato a que se pretende atribuir a pecha de desobediência, qual seja, o arbitramento pela Justiça Especializada do nome a ser utilizado pelo candidato nas eleições [...]”.

      (Ac. de 11.2.2014 no AgR-REspe nº 34636, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “Recurso em habeas corpus. Portaria expedida por juiz eleitoral. Ausência. Ordem direta. Trancamento do termo circunstanciado e de eventual ação penal. Constrangimento ilegal. Inexistência. Justa causa. Fato atípico. Desobediência eleitoral (artigo 347 do código eleitoral). Provimento parcial. 1. Nos termos do artigo 347 do Código Eleitoral, constitui crime de desobediência eleitoral ‘recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução’. 2. É firme a orientação desta Corte de que, para configuração do ilícito penal, exige-se o descumprimento de ordem judicial direta e individualizada, o que não ficou evidenciado na espécie. Precedentes. 3. Recurso parcialmente provido para anular o Termo Circunstanciado e determinar o trancamento do procedimento e de eventual ação penal.

      (Ac. de 3.9.2013 no RHC nº 154711, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      Habeas Corpus. [...] Art. 347 do Código Eleitoral. Desobediência. Dolo. Comprovação. Ordem direta e individualizada. Inexistência. Previsão de consequências específicas em caso de descumprimento da ordem judicial. [...]” NE:Trecho do voto do relator: "A ausência de dolo, a previsão expressa da multa como única consequência para a inobservância à ordem judicial e a inexistência de ordem direta e objetiva endereçada ao Paciente tornam a sua conduta manifestamente atípica e, por conseguinte, inviabilizam juridicamente a ação penal."

      (Ac. de 18.10.2011 no HC nº 130882, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “[...]. 2. O não comparecimento de mesário no dia da votação não configura o crime estabelecido no art. 344 do CE, pois prevista punição administrativa no art. 124 do referido diploma, o qual não contém ressalva quanto à possibilidade de cumulação com sanção de natureza penal. 3. Ordem concedida.”

      (Ac. de 28.4.2009 no HC nº 638, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...]. 1. Conquanto tenha sido devidamente intimado da irregularidade, o recorrente não retirou a propaganda eleitoral irregular no prazo legal, ou seja, descumpriu ordem judicial em processo eleitoral. [...]”

      (Ac. de 21.2.2008 no RESPE nº 28.518, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Crime de desobediência. Transação penal. - Tendo sido a determinação judicial de observância de regras de propaganda eleitoral dirigida a partidos e coligações, não se pode imputar a candidatos - que não foram notificados a esse respeito - a prática do crime de desobediência previsto no art. 347 do Código Eleitoral. Ordem concedida a fim de trancar o procedimento consistente na oferta de transação penal.”

      (Ac. de 6.11.2007 no HC nº 579, rel. Min. Arnaldo Versiani.)