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Representação

Atualizado em 1º.4.2021.

  • “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. [...] Ilegitimidade ativa. Partido político coligado. Propositura da demanda no curso do processo eleitoral. [...] 1. O Tribunal de origem asseverou que o partido integrou coligação tanto para o pleito proporcional como para o majoritário, propondo, individualmente, a ação eleitoral ao final de setembro do ano da eleição municipal, ou seja, durante o curso do processo eleitoral, o que evidencia a sua ilegitimidade ativa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o partido político coligado não tem legitimidade para atuar de forma isolada no curso do processo eleitoral, o que abrange, inclusive, as ações eleitorais de cassação. Tal capacidade processual somente se restabelece após o advento do pleito e em observância à preservação do interesse público. Precedentes. 3. O § 1º do art. 6º da Lei das Eleições dispõe que: ‘A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários’.4. Ainda que a legitimidade do partido seja a regra, nos termos dos arts. 22, caput, da LC 64/90 e 96, caput, da Lei 9.504/97, fato é que, caso seja celebrada coligação para atuação no processo eleitoral, a legitimidade, durante a campanha, fica reservada a ela, e não aos partidos coligados, de forma individual, considerando, notadamente, o acordo de vontades firmado para a aglutinação de legendas e a comunhão de interesses envolvidos durante o período crítico eleitoral. [...]”

    (Ac. de 31.8.2017 no AgR-AI nº 50355, rel. Min. Admar Gonzaga.)

     

     

    “[...] Publicidade institucional. Prefeitura. Período vedado. [...] 2. Partido político que se coligou apenas para pleito majoritário tem legitimidade para agir de modo isolado no proporcional, situação em que se enquadra o recorrido (Diretório Estadual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro). Precedentes. [...]”

    (Ac. de 27.9.2016 no REspe nº 156388, rel. Min. Herman Benjamin.)

     

     

    “[...] Representação. Propaganda eleitoral irregular. [...] Coligação. Legitimidade passiva. [...] 2. As coligações também são responsáveis pela propaganda eleitoral irregular veiculada em nome de seus candidatos. Precedentes. [...]” NE: Trecho do voto da relatora: “[...] à luz do disposto no ad. 6°, § 4°, da Lei n° 9.504/97, inexiste dúvida, no caso específico dos autos, quanto à legitimidade da coligação representada para figurar no polo passivo da representação. Nos termos já manifestados por esta Corte Superior, ‘a imposição da multa às coligações se justifica em razão do disposto no art. 241 do Código Eleitoral, de modo que as agravantes também são responsáveis pela propaganda eleitoral irregular veiculada em nome de seus candidatos´ [...]”

    (Ac. de 27.9.2016 no AgR-AI nº 3847, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

     

    “[...] AIJE. Captação e gastos ilícitos de recursos para campanha eleitoral. Coligação. Legitimidade ativa. 1. A coligação detém legitimidade para ajuizar ações eleitorais, mesmo depois da realização das eleições, haja vista que os atos praticados durante o processo eleitoral podem repercutir até após a diplomação. Precedentes. [...]”

    (Ac. de 13.10.2011 no AgR-REspe nº 3776232, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

     

    “Investigação judicial. Legitimidade ativa. Coligação. 1. A coligação é parte legítima para propor as ações previstas na legislação eleitoral, mesmo após a realização da eleição, porquanto os atos praticados durante o processo eleitoral podem ter repercussão até após a diplomação. 2. Com o advento das eleições, há legitimidade concorrente entre a coligação e os partidos que a compõem, para fins de ajuizamento dos meios de impugnação na Justiça Eleitoral, em face da eventual possibilidade de desfazimento dos interesses das agremiações que acordaram concorrer conjuntamente. 3. Essa interpretação é a que melhor preserva o interesse público de apuração dos ilícitos eleitorais, já que permite a ambos os legitimados - partidos isolados ou coligações - proporem, caso assim entendam, as demandas cabíveis após a votação. [...]”

    (Ac. de 4.5.2010 no AgR-REspe nº 36398, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

     

    “[...] Ação de Investigação Judicial Eleitoral. [...] 1. O ingresso de coligação pode se dar initio litis, após a propositura de representação por partido coligado. [...]”. NE: Trecho do voto do relator: “A coligação a que pertencia o partido representante ingressou nos autos na primeira instância, suprindo o requisito do art. 6º da Lei nº 9.504/97.”

    (Ac. de 5.8.2008 no AgRgAg nº 5472, rel. Min. Eros Grau.)

     

     

    “[...] Conduta vedada. Remessa de propaganda eleitoral pela Câmara de Vereadores. Art. 73, II, da Lei nº 9.504/97. [...] 2. É parte legítima para propor representação fundada na Lei nº 9.504/97, a coligação que participa de eleição majoritária, ainda que a representação se refira a pleito proporcional. [...]”

    (Ac. de 6.3.2007 no AgRgREspe nº 25770, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

     

    “Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] Ilegitimidade ativa. Partido integrante de coligação. [...] Art. 6º da Lei nº 9.504/97. [...] 1. Esta Corte tem entendido que os partidos políticos que disputaram o pleito coligados detêm legitimidade para propor isoladamente as ações previstas na legislação eleitoral, uma vez realizadas as eleições, sendo admitida a legitimidade concorrente com a respectiva coligação. [...]”

    (Ac. de 1º.6.2006 no REspe nº 25271, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

     

    “[...] Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Partido coligado. Ilegitimidade ativa. [...] A coligação aperfeiçoa-se com o acordo de vontade das agremiações políticas envolvidas e com a homologação deste pela Justiça Eleitoral. A partir de tal acordo, considera-se que os partidos estão coligados. O partido coligado não possui legitimidade para, isoladamente, propor investigação judicial.” NE: Trecho do voto do relator: “[...] embora a inicial tenha sido protocolada antes da apresentação à Justiça Eleitoral das atas nas quais se deliberou pela formação da coligação, tal fato não afasta o impedimento de o partido coligado agir isoladamente.”

    (Ac. de 9.8.2005 no REspe nº 25015, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

     

    “[...] Investigação judicial. Representação. Coligação. Art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.504/97. [...] A unicidade da coligação resulta de sua própria natureza, não contrariando qualquer dispositivo da Lei Complementar no 64/90. O art. 6o, § 1o, da Lei no 9.504/97, disciplina as relações externas das coligações. É nula a investigação suscitada sem aprovação de todos os partidos coligados.”

    (Ac. de 1º.3.2005 no AgRgREspe nº 25002, rel. Min. Humberto Gomes de Barros; no mesmo sentido o Ac. de 25.8.2005 no AgRgREspe nº 24982, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

     

    “[...] 5. Partido político ou coligação não necessitam juntar cópias do estatuto partidário e da ata de formação da coligação para propositura da demanda, uma vez que esses documentos se encontram arquivados na Corte Regional. [...]”

    (Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 647, rel. Min. Fernando Neves.)

     

     

    “[...] Representação. Partido político coligado. Ilegitimidade para agir isoladamente antes das eleições. [...]”. NE: Trata-se de uma representação por suposta fraude em divulgação de pesquisa eleitoral. Trecho do voto do relator: “O entendimento desta Corte sempre foi no sentido de que o partido coligado não poderia agir isoladamente até o término do processo eleitoral, bem como que a coligação não se exaure com a diplomação dos eleitos, uma vez que se lhe reconhece a legitimação ativa para o recurso contra expedição de diploma, como para a ação de impugnação de mandato eletivo. Precedentes [...] No Recurso Especial Eleitoral nº 19.759/PR [...] ficou assentada a legitimidade concorrente dos partidos políticos e coligações para atuarem perante a Justiça Eleitoral após as eleições. [...]”

    (Ac. de 9.3.2004 no REspe nº 21415, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

     

    “[...] Propaganda irregular. Bem particular de uso comum. Restrição. Partido coligado. Representação. Legitimidade. [...] I- A agremiação partidária que se coligou apenas para a eleição proporcional tem legitimidade para agir isoladamente no pleito majoritário. [...]”

    (Ac. de 28.10.2003 no REspe nº 19711, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

     

     

    “[...] Representação. Partido político coligado. Ilegitimidade para agir isoladamente. [...] I  O partido político integrante de coligação não tem legitimidade ativa para, isoladamente, ajuizar representação com vistas a apurar possível infração. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] a coligação, no momento de sua constituição, assume, em relação ao pleito do qual participa, todas as obrigações e direitos inerentes a uma agremiação partidária, como dispõe o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.504/97. [...] Como destacado pelo parecer ministerial, ‘essa situação perdura durante o processo eleitoral, da fase das convenções até a realização das eleições’, só se podendo falar em legitimidade concorrente após a proclamação dos resultados do pleito. [...] Demais disso, o acolhimento da tese do recorrente, de que haveria legitimidade concorrente entre os partidos e a coligação da qual fazem parte, implicaria esvaziamento do próprio conceito de coligação, qual seja, funcionar como se fosse um único partido. [...]”

    (Ac. de 9.9.2003 no REspe nº 21346, rel. Min. Francisco Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. de 11.11.2004 no AgRgREspe nº 22107, rel. Min. Caputo Bastos e o Ac. de 10.3.2005 no AgRgREspe nº 25033, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

     

    “[...] Representação. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político e econômico. [...] Preliminares rejeitadas pelos seguintes fundamentos: [...] (b) de legitimidade ativa e passiva dos partidos políticos, em razão do disposto no art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.504/97 (precedentes do TSE); [...].” NE: Trecho do voto do relator: “[...] em razão, meramente, do disposto no art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.504/97, que dispõe competirem às coligações ‘as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral’ [...].”

    (Ac. de 1º.7.2003 no REspe nº 21133, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

     

    “Representação. Conduta vedada. [...] 2. Por ausência de interesse, reconhece-se a ilegitimidade de coligação que, não sendo autora de representação por infringência do art. 73 da Lei nº 9.504/97, intervém no feito após ter logrado êxito para concorrer no segundo turno com a coligação representada. Hipótese em que a decisão não impede ou dificulta a participação da coligação nem afeta a candidatura de seus filiados. [...]”

    (Ac. de 10.6.2003 no REspe nº 21223, rel. Min. Fernando Neves.)

     

     

    “Representação. Direito de resposta. Alegação de ofensa a candidato à Presidência da República. Coligação regional. Ilegitimidade ativa ad causam. [...] É manifesta a ilegitimidade ativa ad causam de coligação regional que não patrocina os interesses de candidato à Presidência da República. [...]”

    (Ac. de 15.10.2002 na Rp nº 585, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

     

    “Recurso contra diplomação. Legitimidade de partido político para recorrer isoladamente, ainda que haja disputado as eleições em coligação. [...]” NE: Após as eleições, as coligações deixam de existir.

    (Ac. de 5.6.2000 no RCED nº 584, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

     

     

    “Propaganda partidária. Representação. Ilegitimidade de coligação para apresentá-la. A Lei nº 9.096/95 restringe aos partidos a legitimidade, para oferecer representação, em virtude de infração a seu art. 45. As coligações equiparam-se a partidos apenas em relação ao processo eleitoral, em que não se insere a propaganda partidária.”

    (Res. nº 20425 na Rp nº 228, de 11.2.99, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

     

     

    “[...] Representação proposta por partido político em coligação. Ilegitimidade ativa ad causam. 1. A coligação é unidade partidária e representante legítima das agremiações que a compõem. 2. Representação proposta por partido político em coligação. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedente. [...]”. NE: Trecho do voto do relator: “[...] o partido não pode, isoladamente, oferecer representação à Justiça Eleitoral. [...]”

    (Ac. de 13.10.98 no REspe nº 15534, rel. Min. Maurício Corrêa.)

     

     

    “[...] Representação. Partido político coligado que atua isoladamente. Ilegitimidade ad causam. Art. 6º da Lei nº 9.504/97. As coligações partidárias passam a ter personalidade jurídica a partir do acordo de vontades dos partidos que as integram.”

    (Ac. de 29.9.98 no REspe nº 15529, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido o Ac. de 10.2.2005 no AgRgAg nº 5052, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

     

    “[...] Coligação. Ilegitimidade para recorrer. I – A coligação não tem legitimidade, no caso, para representar pessoas na defesa de direitos fundados em fatos anteriores à convenção que os sagrou candidatos a cargos públicos eletivos, por serem tais fatos anteriores à sua própria constituição. [...]”

    (Ac. de 12.9.95 no Ag nº 12298, rel. Min. Pádua Ribeiro.)