Eleição de presidente e vice-presidente

  • “[...]. Participação. Desembargador. Eleição. Presidência. TRE/TO. Recebimento. Pedido de reconsideração. Indeferimento. 1. O STF, nos autos da Rcl 4.587-1/BA, firmou o entendimento de que o art. 102 da LOMAN não tem o condão de impedir a renovação da investidura bienal de magistrado em corte regional eleitoral, por força do disposto no § 2º do art. 121 da Lei Fundamental. 2. A decisão impugnada não ofende a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, os precedentes sobre a matéria desta Corte Superior Eleitoral, nem os preceitos contidos na LOMAN e na Constituição. [...]”

    (Ac. de 20.9.2011 na Rcl nº 12167, rel. Min. Nancy Andrighi.)


    “Consulta. Parlamentar. Recondução de presidente de Tribunal Regional Eleitoral e de Procurador Regional Eleitoral. LC nº 35/79 E LC nº 75/93. 1. São inelegíveis, a teor do art. 102 da LOMAN, os titulares de cargos de direção dos tribunais regionais eleitorais para um segundo mandato e os que tenham exercido por quatro anos esses mesmos cargos ou a Presidência, ainda que por um único mandato (ADI nº 841-2/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 24.3.1995; RP nº 24, Rel. Min. Eduardo Alckmin, DJ de 2.4.1998; RP nº 982, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 8.8.2006). 2. Os Procuradores Regionais Eleitorais poderão ser reconduzidos uma vez, a teor do art. 76, § 1º, da LC nº 75/93. 3. Resposta negativa ao primeiro questionamento. Resposta positiva ao segundo questionamento.”

    (Res. nº 22.458, de 24.10.2006, rel. Min. José Delgado.)

    “Representação. Liminar. Agravo regimental. Tribunal regional eleitoral. Reeleição. Cargo diretivo. Inteligência do art. 102 da lei orgânica da magistratura nacional (LOMAN). Impossibilidade. Precedentes. Desprovimento. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral adotar quaisquer providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral, em cujo sentido amplo estão inseridas as relacionadas à preservação do bom funcionamento dos órgãos que compõem a pirâmide eleitoral, em cujo vértice se coloca. São inelegíveis, a teor do art. 102 da LOMAN, os titulares de cargos de direção dos Tribunais Regionais Eleitorais para um segundo mandato e os que tenham exercido por quatro anos esses mesmos cargos ou a Presidência, ainda que pó por um único mandato. [...]”

    (Ac. de 15.8.2006 no ARP nº 982, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido a Res. nº 23.043, de 7.5.2009, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “Representação. Eleição. Cargos de direção de Tribunal Regional Eleitoral. Presidência. Elegibilidade. Nulidade de eleição anterior. Constituição Federal. Recepção. Disciplina específica que afasta a aplicação da Loman. Nulidade de decisão regional por descumprimento do preceito constitucional. Determinação de nova eleição. A Constituição fixa, em seu art. 120, § 2º, regra específica para a eleição dos titulares dos cargos de presidente e vice-presidente dos tribunais regionais eleitorais, o que afasta a incidência da norma contida no art. 102 da Lei Complementar nº 35/79. Declaração de nulidade da sessão em que foi realizada eleição para cargos diretivos do Tribunal Regional Eleitoral, por preterição de formalidade regimental relativa ao quorum e do próprio procedimento eletivo, em face da inobservância do referido art. 120, § 2º, da Carta da República. É nula a decisão que, acolhendo parcialmente postulação liminar, deixa de fixar o alcance do provimento jurisdicional e que, de igual modo, é proferida sem a observância da norma constitucional aplicável à espécie. Determinação de nova eleição, com a participação dos juízes efetivos da Corte Regional aptos, nos termos da Constituição, a concorrer aos cargos de presidente e vice-presidente.” NE: Competência do TSE para julgar representação sobre eleição de presidente e vice-presidente de TRE. “[...] Além disso, na esfera de competência deste Colegiado insere-se a de expedir instruções que julgar convenientes à execução do Código Eleitoral (art. 23, IX), do qual se destacam as disposições relativas à composição dos tribunais regionais eleitorais (art. 26, caput, com as modificações introduzidas pelo ordenamento constitucional de 1988). [...]”
    (Ac. nº 684, de 19.2.2004, rel. Min. Barros Monteiro.)