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Data-limite para aplicação da Res.-TSE nº 22.610/2007

“[...] Deputado estadual. Infidelidade partidária. Suplente. Decadência. Inocorrência. Agravo regimental desprovido. 1. A jurisprudência do TSE é firme no sentido de que ‘conta-se da data da posse do suplente no cargo eletivo o prazo de 30 dias para o ajuizamento da ação por infidelidade partidária’[...] 2. No caso, tanto o mandato de vereador quanto a suplência de deputado estadual do agravante foram obtidos no período em que este esteve filiado ao partido de origem. Dessa forma, a agremiação pode requerer a perda dos dois mandatos em questão, surgindo o interesse de agir, no tocante à suplência, somente a partir da data em que houve a posse no respectivo cargo eletivo. 3. Tendo o partido ajuizado a ação dentro do prazo de 30 dias, a contar da data em que o ex-filiado deixou a suplência e tomou posse no cargo de deputado estadual, não há falar em decadência do direito de ver reconhecida a infidelidade partidária [...]”

(Ac. de 6.5.2014 no AgR-REspe nº 2882, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 25.5.2010 no RO nº 2275, Rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Petição. Partido ecológico nacional (PEN). Desfiliação partidária. Justa causa. Criação de novo partido político. Art. 1º, § 1º, II, da Resolução TSE 22.610/2007. Prazo. Precedente. Indeferimento. 1. O Tribunal Superior Eleitoral, ao responder a Consulta 755-35/DF, estabeleceu o prazo máximo de trinta dias contados do deferimento do registro do estatuto partidário para que os detentores de mandato eletivo filiem-se à nova agremiação, em observância à hipótese de justa causa disposta no art. 1º, § 1º, II, da Res.-TSE 22.610/2007. 2. A fixação de termo inicial diferenciado para o PEN é incabível, pois o deferimento do registro de seu estatuto faltando menos de um ano para as Eleições 2012 decorreu exclusivamente de omissão imputável à própria agremiação, que no primeiro julgamento realizado em 6.11.2011 não atendeu ao requisito de apoiamento mínimo de eleitores disposto no art. 7º, § 1º, da Lei 9.096/95 [...]”.

(Ac. de 12.12.2013 no Pet nº 19877, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

 

“Agravo regimental. Ação cautelar. Fidelidade partidária. [...] 1. Na espécie, a decisão agravada concedeu a liminar pleiteada pelo autor, sob os seguintes fundamentos: a) é possível extrair, das discussões ocorridas na Sessão Plenária de 20.5.2008, referentes ao mérito das Petições nos 2768, 2785 e 2792, todas da relatoria do e. Min. Joaquim Barbosa, que o c. TSE, pelo menos obter dictum, considerou não infiel o agente político que se desfiliou do seu partido originário antes de 27.3.2008, data estipulada pelo c. STF no julgamento dos Mandados de Segurança nos 26.602, 26.603 e 26.604, e tenha, posteriormente a essa data, migrado novamente para um terceiro partido; b) a fim de se evitar a alternância de poder, é de bom alvitre que se suspendam os efeitos do v. acórdão recorrido até o julgamento final de mérito do recurso especial já admitido. [...]”

(Ac. de 1º.8.2008 no AgR-AC nº 2.438, rel. Min. Felix Fischer.)

 

"Perda de cargo eletivo. Fidelidade partidária. Res.-TSE nº 22.610/2007. Decisão regional. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Recurso especial. Desfiliação posterior a 27.3.2007. Partido diverso daquele pelo qual o candidato se elegeu. Impossibilidade. Reivindicação. Cargo. Suplente. Agremiação pela qual concorreu. 1. A questão relativa à infidelidade partidária no que tange aos cargos proporcionais e majoritários - objeto das Consultas nos 1.398 e 1.407 - foi respondida pelo Tribunal, tendo em vista a relação entre o representante eleito, o partido pelo qual se elegeu e o eleitor. 2. Hipótese em que não há como se discutir, em processo regulado pela Res.-TSE nº 22.610/2007, eventual migração de parlamentar, após 27.3.2007, de partido pelo qual não se elegeu. 3. Essa mudança de agremiação partidária, aliás, não renova ao partido de origem, nem mesmo ao seu suplente, a possibilidade de reivindicar a respectiva vaga.  Recurso especial a que se nega provimento." NE: Trata-se de caso no qual vereadores se desfiliaram do partido político de origem (pelo qual foram eleitos) antes da data-limite fixada pelo STF (27.3.2007) e, posteriormente, realizaram uma segunda desfiliação partidária após essa data. Concluiu-se pela impossibilidade jurídica do pedido, pela ilegitimidade ativa do partido político originário e pela inadmissibilidade de renovação do prazo para se requerer o mandato eletivo por ocasião do segundo desligamento.

(Ac. de 26.6.2008 no REspe nº 28.607, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Desfiliação partidária. Requerimento de desfiliação partidária protocolado na Justiça Eleitoral antes de 28 de março de 2007. Ausência do pressuposto fáctico previsto no artigo 13 da Res.-TSE nº 22.610/2007.”

(Res. nº 22.703, de 19.2.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

 

“Processo de perda de cargo eletivo. Desfiliação partidária. Senador da República. Art. 13 da Resolução nº 22.610/07. Processo extinto. 1. É juridicamente impossível o pedido de perda de cargo eletivo, por desfiliação partidária sem justa causa, que não atenda o comando do art. 13 da Res.-TSE nº 22.610/2007. 2. Processo extinto.”

(Res. nº 22.686, de 18.12.2007, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

 

“[...] Processo. Perda. Mandato eletivo. Cargo proporcional. [...]. 2. Conforme dispõe o art. 13 da Res.-TSE nº 22.610/2007, é esta aplicável às desfiliações consumadas após 27 de março deste ano, quanto a mandatários eleitos pelo sistema proporcional, não sendo, portanto, possível o partido político requerer a perda de cargo eletivo de parlamentar que se desfilou antes dessa data.”

(Res. nº 22.669, de 13.12.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Consulta. Desfiliação partidária. 1. Conforme dispõe o art. 13 da Res.-TSE nº 22.610/2007, é esta aplicável às desfiliações consumadas após 27 de março deste ano, quanto a mandatários eleitos pelo sistema proporcional, e, após 16 de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário. [...]”

(Res. nº 22.619, de 6.11.2007, rel. Min. Arnaldo Versiani.)