Preclusão da matéria

  • Generalidades

    “ELEIÇÕES 2016. [...] DECADÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL PREEXISTENTE. INOCORRÊNCIA. DENSIDADE NORMATIVA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE VÍCIO CONSTITUCIONAL. [....] 2. Prejudicial de decadência da alegação de inelegibilidade constitucional preexistente apenas em sede de RCED. Inocorrência. Inelegibilidade constitucional não é afetada por preclusão, seja pela densidade normativa agregada, seja pela impossibilidade de convalidação de vício de tal natureza. Segurança jurídica jurisprudencial referente ao pleito de 2016. Arts. 259 e 262 do Código Eleitoral.[...]”

    (Ac. de 7.5.2019 no REspe nº 14242, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

     

    “Eleições 2016. Agravos regimentais no recurso especial. Registro de candidatura. Deferimento nas instâncias ordinárias. Prefeito e vice-prefeito eleitos. Matéria comum aos agravos internos do ministério público e da coligação pra frente chapadinha 01. Prefeito. Art. 1º, i, g, da lei complementar nº 64/90. Rejeição de contas. Decisão do tribunal de contas da união. Juntada aos autos após a interposição de recurso eleitoral. Inelegibilidade infraconstitucional preexistente. Preclusão. Agravos a que se nega provimento.  1. As inelegibilidades descritas na LC nº 64/90, quando preexistentes à formalização do pedido de registro de candidatura, deverão ser arguidas na fase de sua impugnação, sob pena de preclusão, porquanto tal tema não ostenta cariz constitucional (AgR-REspe nº 308-13/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 30.6.2017; AgR-REspe nº 82-56/PB, Rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS em 13.12.2016). 2. In casu, a) a Coligação Pra Frente Chapadinha 01 trouxe aos autos, após a interposição de recurso eleitoral, suposta causa de inelegibilidade calcada no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 - consubstanciada em decisão do TCU que julgou irregulares as contas do candidato referentes à execução de Programa de Alimentação Escolar no Município de Chapadinha/MA nos exercícios de 2000 e 2001, o que, em tese, ensejaria o indeferimento do registro de Magno Augusto Bacelar Nunes; b) a suposta causa de inelegibilidade infraconstitucional preexistente ao registro de candidatura de Magno Augusto Bacelar Nunes, por ter sido arguida somente na fase recursal, encontra-se fulminada pela preclusão, nos termos da jurisprudência desta Corte. [...]”

    (Ac. de 17.5.2018 no AgR-REspe nº 17873, rel. Min. Luiz Fux.)

    "Eleições 2012. Registro de candidatura. Ex-prefeita. União estável. Prefeito. Reeleição. Impossibilidade. Configuração. Terceiro mandato consecutivo da mesma família. Proibição. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal.[...] 4. O reconhecimento ou não de determinada hipótese de inelegibilidade para uma eleição não configura coisa julgada para as próximas eleições. Precedentes. [...]"

    (Ac. de 25.10.2012 no REspe. nº 8439,  rel.  designado Min.  Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac de 16.8.2011 no REspe nº 36038, rel. designado Min Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 28.4.2011 no AgR-REspe nº 35880, Rel. Min. Arnaldo Versiani e Ac de 29.10.96, Red. designado Min. Eduardo Ribeiro.)

     

    “[...] Agravo Regimental em Recurso Ordinário. Registro de Candidatura. Deputado Estadual. Artigo 1º, I, g, LC nº 64/90. Decisão judicial. Fato superveniente. Deferimento do registro. Assistente simples. Pedido. Retorno dos autos para exame de matéria não arguida na impugnação. Impossibilidade. Preclusão. 1 - Ante a ocorrência da preclusão, não encontra respaldo pedido de retorno dos autos à origem para exame de matéria infraconstitucional que poderia ter sido arguida na fase de impugnação ao pedido de registro. [...]”

    (Ac. de 3.2.2011 no AgR-RO nº 449045, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “[...] Agravo Regimental no Recurso Ordinário. Causa de inelegibilidade. Artigo 1º, I, l da Lei Complementar nº 64/90 com a redação da Lei Complementar nº 135/2010. Não configuração. Artigo 11, § 10, da Lei nº 9.504/97. Aplicabilidade. Erro material. Corte de origem. Preclusão. Prova. Inelegibilidade. Impugnante. [...] 2. Não se desincumbindo o impugnante de demonstrar a configuração de causa de inelegibilidade infraconstitucional oportune tempore, resta preclusa a matéria em sede de recurso em pedido de registro de candidatura. [...]”

    (Ac. de 1º.2.2011 no AgR-RO nº 259409, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “Recurso contra expedição de diploma. Registro de candidatura deferido sob entendimento da Súmula-TSE no 1. Modificação do entendimento do TSE no julgamento do RO no 912/RR. Mitigação da Súmula-TSE no 1. Não-interposição de recurso contra acórdão regional não há argumentos para justificar inércia. Fato superveniente irrelevante. [...] – o Ministério Público Eleitoral no Piauí não interpôs recurso contra esse aresto regional, sob o fundamento de que a matéria estava sub judice, haja vista o pedido de tutela antecipada não ter sido apreciado até a data do deferimento do registro de candidatura; – em 19.9.2006, o pedido de tutela antecipada foi indeferido. [...] 4. Na verdade, motivado pela alteração do entendimento do TSE sobre o art. 1o, I, g, da LC no64/90, o Parquet busca, por meio deste RCEd, afastar sua inérciaem não recorrer do aresto regional que deferiu do pedido de registro do ora recorrido. 5. Não há como acolher a tese do MPE quanto as suas razões de não ter recorrido do aresto regional. No caso, incide o prolóquio jurídico: dormientibus non sucurrit jus (o direito não socorre os que dormem). [...]”

    (Ac. de 19.6.2007 no RCEd no 663, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Inelegibilidade superveniente. Parentesco. Configuração. 1. A inelegibilidade superveniente não se submete à preclusão, ainda mais quando assentada em tema de estatura constitucional (§ 7o do art. 14 da Constituição Federal). 2. A matéria – inelegibilidade por parentesco – pode ser argüida em recurso contra expedição de diploma (art. 262, I, do Código Eleitoral), mesmo se tratando de fato superveniente ao registro. [...]”

    (Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe no 26.005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Recurso contra expedição de diploma. Prefeito. Art. 262, I, CE. Contas. Rejeição. Inelegibilidade infraconstitucional. Superveniente. Inexistência. Preclusão. A rejeição de contas deve ser argüida em impugnação de registro de candidatura, sob pena de preclusão. [...]”

    (Ac. de 11.4.2006 no AgRgAg no 6.735, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Recurso contra expedição de diploma. Vice-prefeito. Sucessão. [...] A inelegibilidade de cunho constitucional pode ser alegada a qualquer tempo. [...]”

    (Ac. de 4.3.2004 no Ag no 4.494, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Recurso contra expedição de diploma. Vereador. Cunhado do prefeito reeleito. Parentesco por afinidade. Inelegibilidade. Art. 14, § 7o, da Constituição Federal. Preclusão. Não-ocorrência. Ação rescisória. Não-aplicação. Interpretação teleológica da norma. Impossibilidade. 1. A inelegibilidade fundada no art. 14, § 7o, da Constituição Federal pode ser argüida em recurso contra a expedição de diploma, por se tratar de inelegibilidade de natureza constitucional, razão pela qual não há que se falar em preclusão, ao argumento de que a questão não foi suscitada na fase de registro de candidatura. [...]”

    (Ac. de 17.12.2002 no Ag no 3.632, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] III – As inelegibilidades constitucionais podem ser argüidas tanto na impugnação de candidatura quanto no recurso contra expedição de diploma, mesmo se existentes no momento do registro, pois aí não há falar em preclusão. No entanto, as inelegibilidades constantes da legislação infraconstitucional só poderão ser alegadas no recurso contra expedição de diploma se o fato que as tiver gerado, ou o seu conhecimento for superveniente ao registro. [...]”

    (Ac. de 29.10.2002 no AgRgAg no 3.328, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)