Prazo

 

“[...] Eleições 2004. Registro de candidatura. Indeferimento. Dupla filiação. Infirmar a conclusão a que chegou a Corte Regional, que entendeu configurada a dupla filiação, demanda o revolvimento de matéria de fato, inviável em sede de recurso especial (Súmula-STF nº 279). Oportuna comunicação da desfiliação à agremiação partidária e ao juiz da respectiva zona eleitoral é providência indispensável, que, se não cumprida no dia imediato ao da nova filiação, enseja a nulidade de ambas as filiações (precedentes/TSE). Agravo regimental a que se nega provimento.”

(Ac. nº 23.894, de 28.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

“[...] Registro de candidatura. Alegação de duplicidade de filiações. Inocorrência. Art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95. Havendo o candidato feito comunicação de sua desfiliação à Justiça Eleitoral e à agremiação partidária antes do envio das listas a que se refere o art. 19 da Lei nº 9.096/95, não há falar em dupla militância. Dupla filiação não caracterizada. [...]”

(Ac. nº 22.375, de 24.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso, red. designado Min. Gilmar Mendes.)

 

“Recurso especial. Registro de candidatura. Filiação partidária. Duplicidade. Falta de comunicação ao juízo eleitoral. Lei nº 9.096/95, art. 22, parágrafo único. 1. O parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096/95 determina que a comunicação da filiação partidária a outro partido deve ser feita tanto ao partido ao qual se era anteriormente filiado quanto ao juiz da respectiva zona eleitoral, no dia imediato ao da nova filiação, sob pena de configurar-se a duplicidade de filiação. 2. Precedentes. 3. Recurso não conhecido.”

(Ac. nº 20.143, de 12.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

 

“Recurso ordinário recebido como especial. Registro de candidatura. Duplicidade de filiação (Lei nº 9.096/95, art. 22, parágrafo único). Não-ocorrência. Aplicação subsidiária do art. 184, § 1º, do CPC. I – Aquele que se filia a outro partido deve, no dia imediato, comunicar à agremiação à qual anteriormente filiado e ao juiz da respectiva zona eleitoral o cancelamento de sua filiação, sob pena de restar caracterizada a duplicidade de filiação (Lei nº 9.096/95, art. 22, parágrafo único). II – Recurso não conhecido.” NE: “[...] Ora, aplica-se subsidiariamente ao caso o art. 184, § 1º, do CPC, uma vez que o ‘dia imediato ao da nova filiação’, a que se refere o art. 22, parágrafo único, da Lei dos Partidos Políticos, caiu em dia de domingo, portanto, quando o cartório eleitoral estava fechado. [...]”

(Ac. nº 542, de 3.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

 

“[...] Duplicidade de filiação partidária. Caracterização. Lei nº 9.096/95, art. 22, parágrafo único. Precedente. Coisa julgada. CF, art. 5º, inc. XXXVI. Não-violação. [...] ‘Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva zona eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos’ (REspe nº 16.410/PR, rel. Min. Waldemar Zveiter, pub. em sessão de 13.9.2000). [...]”

(Ac. nº 19.556, de 18.6.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

 

“Recurso especial. Agravo regimental. Filiação partidária. Duplicidade. Desfiliação do eleitor de um partido político e filiação a outra agremiação partidária. Comunicação ao partido ao qual estava filiado e ao juiz de sua respectiva zona eleitoral, no prazo de vinte e quatro horas. Imprescindibilidade, sob pena de restar configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos. Agravo regimental desprovido.” NE: A Súmula-TSE nº 14 foi editada para reger os casos ocorridos tão-somente no período de transição estabelecido na Lei nº 9.096/95.

(Ac. nº 17.208, de 17.10.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

 

“Recurso especial. Registro de candidatura. Filiação partidária. Duplicidade. Lei nº 9.096/95, art. 22, parágrafo único. 1. Aquele que se filia a outro partido deve comunicar ao partido, ao qual era anteriormente filiado, e ao juiz de sua respectiva zona eleitoral, o cancelamento de sua filiação no dia imediato ao da nova filiação, sob pena de restar caracterizada a dupla filiação. 2. Diante da verificação da dupla filiação partidária pela falta de comunicação oportuna, indefere-se o pedido de registro de candidatura (Lei nº 9.096/95, art. 22, parágrafo único). 3. Precedentes. 4. Recurso não conhecido.”

(Ac. nº 16.410, de 12.9.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

 

“Recurso especial. Filiação partidária. Duplicidade. Desfiliação do eleitor de um partido político e filiação a outra agremiação partidária. Comunicação ao partido ao qual estava filiado e ao juiz de sua respectiva zona eleitoral, no prazo de vinte e quatro horas. Imprescindibilidade, sob pena de restar configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos. Recurso especial não conhecido.” NE: O Tribunal entendeu não caracterizada dupla filiação de eleitora que comunicou o desligamento ao juiz eleitoral intempestivamente, mas cujo nome constou apenas na lista de filiados do segundo partido.

(Ac. nº 16.272, de 8.6.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

 

“Recurso especial. Filiação partidária. Filiação a novo partido. Art. 22 da Lei nº 9.096/95. Ausência de comunicação oportuna. Nome do eleitor que não figurou nas listas dos dois partidos. Insuficiência para suprir a falta de comunicação no prazo legal. Caracterização de duplicidade. Precedente do TSE. Recurso conhecido e provido.”

(Ac. nº 16.274, de 1º.6.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)