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Inexistência de órgão partidário

 

“Recurso especial. Registro de candidatura. Filiação partidária. Duplicidade. Lei nº 9.096/95, art. 22, parágrafo único. 1. Aquele que se filia a outro partido deve comunicar ao partido ao qual era anteriormente filiado e ao juiz de sua respectiva zona eleitoral o cancelamento de sua filiação no dia imediato ao da nova filiação, sob pena de restar caracterizada a dupla filiação. 2. impossibilitado de localizar o diretório municipal da agremiação política, ou presidente, a comunicação do desligamento poderá ser feita ao juízo eleitoral. 3. Recurso provido.” NE: Dirigir comunicação ao diretório regional não é imposição da lei.

(Ac. nº 16.477, de 16.11.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

 

“[...] 2. Não estando devidamente constituído o diretório municipal, a comunicação da desfiliação haverá de ser feita ao juízo eleitoral. 3. Recurso provido.”

(Ac. nº 16.386, de 12.9.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter;no mesmo sentido o Ac. nº 17.123, de 14.11.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)