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Ação Judicial

  • Generalidades

     “Eleições 2014. Questão de ordem. Petição. Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. Res.-TSE nº 22.610/2007. Data da propositura da ação. Inexistência de suplente. Interesse processual. Ausência. Precedentes. Posterior filiação. Inalteração do quadro jurídico. Necessidade de haver suplente na data do pedido. Acolhimento da questão de ordem. Extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). 1. O interesse de agir do partido político para a propositura da ação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária não se faz presente quando ausente, em seus quadros, suplente apto a assumir o mandato na hipótese de acolhimento do pedido formulado. 2. Os requisitos processuais da ação de perda de cargo eletivo por desfiliação sem justa causa, entre os quais a existência de suplente, devem estar preenchidos na data do ajuizamento da demanda, respeitado o prazo decadencial da Res.-TSE nº 22.610/2007 [...]”.

    (Ac de 9.8.2016  no QP PET 51859, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Eleições 2012. Recurso especial eleitoral. Cargo. Vereador. Ação perda de cargo eletivo por desfiliação partidária. Ausência de citação de partido político na exordial. Acórdão regional que assentou a decadência. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de certeza jurídica acerca da filiação a novo partido político no momento do ajuizamento da ação reconhecida pela justiça eleitoral. Singularidade que afasta eventual decadência. Recurso especial ao qual se dá provimento. 1. O litisconsórcio passivo necessário entre o candidato eleito e a novel agremiação a que tenha se filiado é medida que se impõe em ações de perda de mandato eletivo por suposta infidelidade partidária, a teor do art. 4º da Res.-TSE nº 22.610/2007. 2. O art. 4º da Res.-TSE nº 22.610/2007 preconiza que tanto o mandatário (i.e., candidato eleito) quanto o (novo) partido em que esteja inscrito após a desfiliação devem ser citados para apresentar a resposta. 3. O litisconsorte passivo necessário reclama sua formação nos processos de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária apenas e tão somente nas hipóteses em que o mandatário esteja filiado a novo partido político na data da propositura da ação, de sorte que descabe reconhecer a decadência do direito da ação pela ausência de indicação do litisconsorte sempre que a própria Justiça Eleitoral verificar que o parlamentar não se encontrava filiado a qualquer agremiação partidária. 4. No caso sub examine, a) A despeito de haver ingressado com a presente ação tempestivamente, em 9.12.2013 (fls. 2), o Recorrente não promoveu a citação do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) na exordial, resultando na extinção do processo com resolução do mérito, em virtude da assentada decadência. b) Nada obstante, mostrou-se inviável a exigência de citação da agremiação para compor a lide, ante a ausência de certeza jurídica quanto à existência de nova filiação partidária, de acordo com documento emitido pela própria Justiça Eleitoral. 2. Recurso especial provido para afastar a decadência e determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará que prossiga na análise da desfiliação partidária como entender de direito”.

    (Ac 6.8.2015 no REspe nº 23517 rel. Min LuizFux.) 

    “[...] Filiação partidária. Duplicidade. Interposição. Fac-símile. Dispensa. Original. Provimento. 1. A filiação partidária figura entre as condições de elegibilidade previstas no art. 14, § 3º, da CF/88 e não pode ser equiparada às matérias meramente administrativas para fins de cabimento do recurso especial [...]”.

    (Ac. de 3.9.2013 no AgR-AgR-AI nº 34183, rel. Min. Marco Aurélio Mello, red. designado Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...] Ação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. Expulsão de filiado. Interesse de agir. Inexistência. [...] 2.  A ocorrência de desfiliação partidária constitui pressuposto indispensável para a propositura da ação de decretação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária sem justa causa (Art. 1º, caput, da Res.-TSE 22.610/2007). Logo, não há interesse de agir do partido político na hipótese de o desligamento ter sido promovido pela própria agremiação, sob pena de conferir aos partidos o direito - não previsto no ordenamento jurídico - de escolher, após as eleições, o filiado que exercerá o mandato eletivo. [...]”

    (Ac. de 13.12.2011 no AgR-Pet nº 143957, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “[...] Pedido de decretação de perda de mandato eletivo. Desfiliação pelo partido. Ausência de interesse de agir. [...] Extinção sem julgamento de mérito. Art. 267, IV, do CPC. [...] No caso, como o próprio Democratas (DEM) editou a Resolução 070/2009, impondo ao agravado o desligamento do Partido, impossível que se concretize quaisquer das condições impostas pela norma [...]. Nesse passo, não encontra respaldo jurídico a pretensão do suplente de reinvindicação da vaga. [...] NE: O Agravado, pretendendo desfiliar-se do DEM, havia interposto ação declaratória de justa causa para sua futura desfiliação partidária e, em ato contínuo, antes mesmo do julgamento dessa ação (Pet 2.980) o DEM o desfiliou dos quadros do partido. Essas duas situações foram entendidas pelo Agravante como fatos constitutivos de seu direito de reivindicação da vaga por desfiliação partidária “implícita” e sem justa causa pelo Agravado.

    (Ac. de 18.6.2009 no AgR-Pet nº 2.983, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “Eleições 2008. Agravo regimental no recurso especial. Condição de elegibilidade. Duplicidade reconhecida em processo autônomo. Trânsito em julgado. Prequestionamento. Ausência. As condições de elegibilidade devem ser aferidas no momento do registro de candidatura, ainda que existam processos judiciais sobre questões específicas. Não se presta o registro de candidatura à anulação de decisão transitada em julgado proferida em outros autos. São incognoscíveis, em sede de recurso especial, as questões não debatidas no acórdão alusivas ao preenchimento das condições de elegibilidade por pré-candidato.”

    (Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 31.506, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “Filiação partidária. Requerimento. Anotação. Desfiliação. Indeferimento. Juiz eleitoral. Mandado de segurança. Não-cabimento. Existência. Recurso próprio. 1. Em face do disposto no art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51 e na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, não cabe impetração de mandado de segurança contra ato de juiz eleitoral que indefere pedido de anotação de desfiliação partidária de cidadão, uma vez que contra tal decisão há recurso próprio, com base no art. 265 do Código Eleitoral. Recurso a que se nega provimento.”

    (Ac. nº 774, de 23.3.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Recurso especial. Registro. Eleições 2002. Impugnação. Ausência de condição de elegibilidade. Filiação partidária apreciada em processo próprio. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso de que não se conhece.”

    (Ac. nº 20.058, de 19.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Registro de candidatura. Filiação partidária. Ausência de comprovação. Decisão proferida em processo específico. Falta de trânsito em julgado. Irrelevância. Recurso sem efeito suspensivo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido.” NE: “[...] Se há decisão da própria Justiça Eleitoral assentando que o recorrente não tem filiação partidária no prazo exigido por lei, não há como deferir o registro do candidato. A falta de trânsito em julgado da decisão proferida no processo sobre a filiação não se apresenta relevante, uma vez que os recursos não têm efeito suspensivo. [...]”

    (Ac. nº 20.224, de 12.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Registro de candidatura. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Ausência. Alegação de descumprimento de regras estatutárias no processo de filiação. Impossibilidade de discussão em impugnação de registro. Documento do diretório nacional que comprova a filiação. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido.” NE: “[...] Impossível que se pretenda reconhecer, em sede de impugnação, a irregularidade da filiação do candidato, até porque na esfera partidária não foi ventilada tal questão. [...]”

    (Ac. nº 20.032, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Recurso ordinário. A argüição de inelegibilidade infraconstitucional por ausência de filiação partidária regular deve ser feita no processo de registro da candidatura, sob pena de preclusão. Recurso não conhecido.” NE: A inelegibilidade foi argüida em recurso de diplomação.

    (Ac. nº 519, de 21.2.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “Mandado de segurança. Partido político. Expulsão de filiado. Admissível a segurança contra a sanção disciplinar, se suprimida a possibilidade de o filiado disputar o pleito, por não mais haver tempo de filiar-se a outro partido político. Não há vício no ato que culminou com a expulsão quando, intimado de todas as fases do processo disciplinar, o filiado apresentou ampla defesa. As razões que moveram o partido a aplicar a sanção disciplinar constituem matéria interna corporis, que não se expõe a exame pela Justiça Eleitoral. Segurança denegada.”

    (Ac. nº 2.821, de 15.8.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

     

    “Partido político. 2. Expulsão de filiados. 3. Não cabe, desde logo, atacar o ato por via de mandado de segurança, diante dos termos da Lei nº 9.259/96, mas, sim, mediante os recursos previstos em estatuto partidário. 4. Ilegitimidade passiva ad causam do impetrado. 5. Inocorrência da hipótese especialíssima apreciada pelo TSE, no Recurso Ordinário nº 79/SC. 6. Recurso desprovido.”

    (Ac. nº 225, de 8.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

     

    “Mandado de segurança. Recurso ordinário. 2. Ato do Diretório Regional do PFL de Santa Catarina, consistente na expulsão e cancelamento da filiação partidária dos deputados estaduais, ora recorrentes. 3. Decisão do TRE que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, por não se considerarem autoridades os representantes ou órgãos dos partidos políticos, para efeito de mandado de segurança – § 1º, art. 1º, Lei nº 1.533/51, com a redação dada pela Lei nº 9.259/96. 4. Hipótese especialíssima em que o órgão partidário afastou a possibilidade de os recorrentes disputarem a eleição, por não mais haver tempo, antes do pleito, para se filiar a outro partido político. Caracteriza-se, na espécie, ato de autoridade pública, impugnável pela via do mandado de segurança. 5. Recurso conhecido e provido para que o TRE/SC julgue o mérito do mandado de segurança como entender de direito.”

    (Ac. nº 79, de 9.6.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro, red. designado Min. Néri da Silveira.)

     

    “Recurso em mandado de segurança. Filiações partidárias. Cancelamento. Ato administrativo. Cabimento de mandado de segurança. Recurso provido.”

    (Ac. nº 59, de 24.6.97, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Declaração de nulidade de filiação partidária. Mandado de segurança. Admissibilidade.”

    (Ac. nº 23, de 20.8.96, rel. Min. Nilson Naves, red. designado Min. Eduardo Ribeiro; no mesmo sentido o acórdão nº 15, de 2.9.96, rel. Min. Nilson Naves.)

     

    • Legitimidade

       “Eleições 2014. Embargos de declaração. Questão de ordem. Petição. Deputado federal. Desfiliação. Ação de perda de cargo eletivo ajuizada por suplente da coligação pela qual se elegeu o trânsfuga. Ilegitimidade ativa. Omissão. Inexistência. Rejeição. 1. In casu, conforme assentado no acórdão embargado, a vacância pode ser de índole ordinária ou extraordinária. Na ordinária, a sucessão ocorre com a posse do suplente da coligação. Na extraordinária, que versa especificamente sobre as situações de infidelidade partidária - hipótese dos autos -, a vaga deverá ser destinada, necessariamente, a suplente do partido do trânsfuga, haja vista que, em situações tais, a perda do mandato se destina, única e exclusivamente, a recompor o espaço perdido pela agremiação. 2. Logo, forçoso reconhecer a ausência de legitimidade ativa do suplente da coligação para a propositura da ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. Reforça esse entendimento a possibilidade de a infidelidade ocorrer dentro da coligação [...] 3. Ainda que se pudesse, em tese, reconhecer a legitimidade ativa do embargante, na condição de suplente da coligação, o que, frise-se, é inviável, ter-se-ia, mesmo assim, outro óbice, igualmente intransponível. É que a atuação do suplente, em casos tais, é sempre subsidiária à da agremiação se, ela própria, não ingressar com a ação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Resolução-TSE nº 22.610/2007, sendo que, na espécie, o partido pelo qual se elegeu o trânsfuga ajuizou a ação dentro do prazo legal.[...]”

      (Ac de 16.11.2016 no ED QP PET nº 56703, rel. Min. Luciana Lóssio; no sentido o Ac de 3.6.2008 na Cta n. 1417, Rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Eleições 2014. Petição. Questão de ordem. Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária. Deputado federal. Suplente da coligação. Ilegitimidade. Não conhecimento. 1. O suplente da coligação - que não seja do partido do infiel - não tem legitimidade para o ajuizamento de ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. 2. As coligações partidárias constituem pessoas jurídicas pro tempore, cuja formação e existência estão delimitadas a determinada eleição, desfazendo-se logo que encerrado o pleito. Logo, não há que se falar em representatividade da coligação no Parlamento, pois o que subsiste é tão somente o partido isoladamente considerado (e não uma espécie de superpartido), que, por intermédio de sua bancada dá voz política ao seu componente ideológico. 3. A Justiça Eleitoral, ao restituir o mandato ao partido, não o faz como uma forma de penalizar o infiel, mas, sim, porque à legenda é reconhecido o direito de continuar ocupando o mesmo espaço no Parlamento, até o término da legislatura, momento em que a casa naturalmente se renova. Dita prerrogativa é exclusiva da agremiação e é incomunicável com os demais partidos componentes da coligação, pois não se pode pretender devolver a estes o que, de fato e de direito, nunca tiveram. 4. Questão de ordem acolhida, para reconhecer a ilegitimidade do requerente e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

      (Ac de 9.8.2016 na QO-Pet nº 56618, rel. Min. Gilmar Mendes.)

        

      “[...] Ação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária. Primeira desfiliação regular e consumada sem a perda do mandato. Ato jurídico perfeito. Segunda desfiliação. Ilegitimidade ad causam da antiga agremiação ou de qualquer um de seus suplentes. Desprovimento. 1. De acordo com a jurisprudência do TSE, a desfiliação partidária consumada sob a égide de determinado regime jurídico, reunindo todos os pressupostos para que não seja declarada a perda do mandato eletivo, não revigora para a antiga agremiação ou para qualquer um de seus suplentes o direito de reivindicar o mandato em caso de nova desfiliação. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.”

      (Ac. de 29.4.2014 no AgR-Pet nº 84220, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “[...]. Pedido de perda de mandato eletivo. Interesse jurídico. Segundo suplente. Ausência. Ilegitimidade ativa ad causam. [...]. II - A legitimidade ativa do suplente condiciona-se à possibilidade de sucessão imediata no mandato eletivo, caso procedente a ação. III - Nos casos de pedido de perda de mandato por infidelidade partidária, apenas o 1º suplente do partido detém legitimidade ativa, decorrente da expectativa imediata de assunção ao cargo. [...]”

      (Ac. de 18.6.2009 no APET nº 2.789, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “Recurso especial. Filiação. Duplicidade. Comunicação à Justiça Eleitoral. Ausência. Partido. Desídia. A falta de comunicação da desfiliação partidária à Justiça Eleitoral conduz a duplicidade de filiação (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95). Comprovadas, entretanto, a desfiliação de fato ocorrida há vários anos e a má-fé do partido abandonado, a dupla filiação não se tipifica.” NE: Pedido de exclusão de nome da relação de filiados do PTB. O partido político, intimado, quedou-se inerte, não se manifestando, também, por ocasião da sentença que reconheceu caracterizada a duplicidade de filiação. “Somente após o acórdão que afastou essa situação, o PTB compareceu aos autos para interpor recurso especial, pleiteando a duplicidade mencionada.” Afastamento da preliminar de ilegitimidade do recorrente.

      (Ac. nº 21.664, de 9.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “Partido político. 2. Expulsão de filiados. 3. Não cabe, desde logo, atacar o ato por via de mandado de segurança, diante dos termos da Lei nº 9.259/96, mas, sim, mediante os recursos previstos em estatuto partidário. 4. Ilegitimidade passiva ad causam do impetrado. 5. Inocorrência da hipótese especialíssima apreciada pelo TSE, no Recurso Ordinário nº 79 – Santa Catarina. 6. Recurso desprovido.”

      (Ac. nº 225, de 8.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)