Prova

  • “[...] Domicílio eleitoral. Conceito elástico. Transferência. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 55, § 1º, III, do Código Eleitoral. Não provimento. 1. Na espécie, a declaração subscrita por delegado de polícia constitui requisito suficiente para comprovação da residência do agravado e autoriza a transferência de seu domicílio eleitoral, nos termos do art. 55, § 1º, III, do CE. 2. O TSE já decidiu que o conceito de domicílio no Direito Eleitoral é mais elástico do que no Direito Civil e satisfaz-se com a demonstração de vínculo político, social ou afetivo. No caso, o agravado demonstrou vínculo familiar com o Município de Barra de Santana/PB, pois seu filho reside naquele município [...]”

    (Ac. de 5.2.2013 no AgR-AI nº 7286, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “[...] Estando o candidato com a sua inscrição eleitoral cancelada, em processo de revisão do eleitorado, em que não foi comprovado o seu domicílio eleitoral na circunscrição do pleito, não pode ser deferido o registro, em virtude de ausência das condições de elegibilidade previstas nos arts. 11, § 1º, III e IV, e 12 da Resolução/TSE nº 22.717/2008. [...]”

    (Ac. de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 30.035, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Registro de candidatura. Condição de elegibilidade. Comprovantes de escolaridade, de domicílio eleitoral e declaração de bens. ­Documentos exigidos pela Res.-TSE nº 20.993, mas não apresentados, mesmo depois de aberta oportunidade para tanto. Apelo que não indica divergência jurisprudencial ou afronta a lei. Recurso especial não ­conhecido.” NE: “[...] não foi apresentada cópia do título eleitoral ou certidão do cartório eleitoral. Ora, ainda que a verificação da condição de alfabetizado possa ser feita por outro meio de prova, os demais documentos não apresentados são ­imprescindíveis, seja para dar ­publicidade ao patrimônio do candidato, seja para conferir seu domicílio eleitoral na circunscrição – este último, condição de elegibilidade exigida na Constituição da República. [...]”
    (Ac. nº 20.098, de 3.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Domicílio eleitoral. Registro de candidatura. O domicílio eleitoral prova-se, em princípio, pelo alistamento, prevalecendo enquanto não se exclua o eleitor em procedimento próprio.”
    (Ac. nº 13.913, de 2.10.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

     

    “Domicílio eleitoral: funcionário público alistado em município que não é de sua lotação, mas no qual mantém residência. 1. Enquanto não desconstituído em processo de exclusão de eleitor, o alistamento prova o domicílio eleitoral na circunscrição (CE, art. 72). [...]”
    (Ac. nº 12.744, de 24.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “Domicílio eleitoral. Prova robusta de residência. Esparsas contas de luz e posse de imóvel insuficiente. Simples inscrição no cartório eleitoral insuficiente. O domicílio eleitoral deve ser provado de forma ­robusta, não bastando contas de luz esparsas e simples aquisição de imóvel no local pretendido.”
    (Ac. nº 12.565, de 17.9.92, rel. Min. José Cândido.)

     

    “Recurso especial. Ofensa aos arts. 76, 77 e 80 do Código Eleitoral. Impugnação de registro e inscrição eleitoral de candidato a vereador. Atestando o escrivão eleitoral que o candidato é eleitor inscrito na sua zona, e portador de título expedido legalmente, tem-se como improcedente a decisão que lhe negou registro como candidato, com base na prova testemunhal.  Recurso provido, para confirmar-se o registro de sua candidatura.”
    (Ac. nº 12.547, de 16.9.92, rel. Min. José Cândido.)