Representação processual

  • “Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Palhaço maquiado. Mensagem ofensiva: sonegação. Pedido de suspensão da veiculação. Ausência de procuração nos autos pelo representado. Liminar concedida. Procedência do pedido. Defesa apresentada que não se considera, por ausência de instrumento de mandato nos autos. Precedentes da Corte  [...]”

    (Ac. n° 517, de 1o.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Representação. Direito de resposta. Notificação. Defesa. Tempestividade. Procuração. Arquivamento na secretaria. [...] O arquivamento de procuração na Secretaria Judiciária dos tribunais eleitorais, de que trata o § 4o do art. 5o da Resolução n° 20.951/2001, é aplicável a todos os advogados que tenham interesse nas eleições. [...]” NE: Alegação de que somente advogados de candidatos, partidos políticos e coligações poderiam arquivar procuração na secretaria do Tribunal.

    (Ac. n° 393, de 8.8.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)