Representação processual

Atualizado em 11.10.2023

• “[...] Direito de resposta. Representação processual. Deficiência [...]. Ausência de procuração. [...] 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de recurso especial em razão de deficiência na representação processual configurada pela ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor daquele recurso. 2. Nas razões do agravo, alega-se que o instrumento procuratório está arquivado na Corte Regional e que seria ônus da secretaria certificar esse arquivamento. [...]”

  (Ac. de 29.9.2006 no AgRgREspe nº 26866, rel. Min. José Delgado.)

  “Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. [...] Ausência de procuração nos autos pelo representado. [...] Defesa apresentada que não se considera, por ausência de instrumento de mandato nos autos. Precedentes da Corte [...]”

  (Ac. de 1 ^o .10.2002 na Rp nº 517, rel. Min. Gerardo Grossi.)

  “Representação. Direito de resposta. Notificação. Defesa. Tempestividade. Procuração. Arquivamento na secretaria. [...] O arquivamento de procuração na Secretaria Judiciária dos tribunais eleitorais, de que trata o § 4 ^o do art. 5 ^o da Resolução n° 20.951/2001, é aplicável a todos os advogados que tenham interesse nas eleições. [...]” NE : Alegação de que somente advogados de candidatos, partidos políticos e coligações poderiam arquivar procuração na secretaria do Tribunal.

  (Ac. de 8.8.2002 no AgRgRp nº 393, rel. Min. Gerardo Grossi.)