Prazo

    • Horário gratuito

      “[...] Propaganda eleitoral - horário eleitoral. Direito de resposta. Fato sabidamente inverídico. Decadência. 1. O prazo para ajuizamento do direito de resposta, quando decorrente de inserção, deve ser contado do final do bloco de audiência. [...]”

      (Ac. de 26.10.2010 na Rp nº 367783, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      "Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Bloco. Pedido de resposta. Prazo em horas. Programa. Exibição. Término. Inserção. Faixa de audiência. Hipótese distinta. Decadência. Em se tratando de pedido de resposta, no horário eleitoral gratuito, conta-se em horas o prazo para o eventual ajuizamento da representação de que trata o art. 58, § 1º, I, da Lei nº 9.504/97. Na propaganda eleitoral gratuita, veiculada na modalidade bloco, consoante o disposto no artigo 47 da Lei nº 9.504/97, o prazo para eventual pedido de resposta deve ser contado a partir do término da exibição do programa que se pretende impugnar. Hipótese que não se confunde com o término da faixa de audiência em que exibida propaganda em inserções, de que cuida o art. 51, da mesma Lei. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido em lei para o pedido de resposta, opera-se a decadência. [...]"

      (Ac. de 29.9.2010 no R-Rp nº 297892, rel. Min. Joelson Dias.)

       

      "[...] Configuração de decadência quanto a pedido de resposta ajuizado sem observância do prazo de 24 horas, a contar da veiculação da propaganda eleitoral gratuita (art. 58, § 1º, I, Lei nº 9.504/97). [...]"

      (Ac. de 14.9.2010 no Rp nº 279791, rel. Min. Joelson Dias.)

       

      “Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Direito de resposta. Intempestividade. É intempestivo o pedido de direito de resposta em relação ao que veiculado no programa eleitoral gratuito do dia 3.10.2002, se requerido após o prazo de 12 horas, previsto no art. 1º da Resolução n° 21.226, de 1o.10.2002. Representação não conhecida.”

      (Ac. n° 578, de 4.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

       “Consulta. Propaganda eleitoral. Direito de resposta. Prazo. Conhecimento em razão de haver sido protocolada em tempo oportuno. ‘I – As ofensas ou fatos inverídicos divulgados mediante inserções de propaganda eleitoral (Lei n° 9.504/97) se incluem na hipótese do inciso II do § 3o da Lei n° 9.504/97 (ofensa durante a programação normal), ou incide na espécie o inciso III do mesmo parágrafo (ofensa durante o horário eleitoral)? II – Em decorrência da questão anterior, qual o prazo para o exercício do direito de resposta do ofendido? E, a partir de quando deve ele ser contado? [...]’ Respostas: [...] Item II – O prazo é de 24 (vinte e quatro) horas a partir da veiculação da ofensa, que será contado do término do bloco em que veiculada a última inserção que contenha ofensa ou divulgação de fato inverídico. [...]”

      (Res. n° 21.140, de 27.6.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Propaganda eleitoral. Ofensa. Terceiros. Direito de resposta. Prazo. Competência. Lei n° 9.504/97. Lei n° 5.250/67. 1. Compete à Justiça Eleitoral examinar apenas os pedidos de direito de resposta formulados por terceiro em relação ao que veiculado no horário eleitoral gratuito, sendo, nesses casos, observados os prazos do art. 58 da Lei n° 9.504, de 1997. [...]”

      (Res. n° 20.675, de 29.6.2000, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Fernando Neves.)

       

      “Cautelar. Liminar. Agravo regimental. Provimento parcial. Caracterizada a ocorrência de afirmação ofensiva em propaganda eleitoral gratuita veiculada por rádio, reforma-se a decisão concessiva de liminar, em parte, para permitir a transmissão da resposta.” NE: Tempestividade da representação protocolada às 8h1min do dia seguinte à divulgação do programa que foi veiculado às 7h.

      (Ac. n° 390, de 29.9.98, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Eduardo Alckmin.)

       

      “Direito de resposta. Inserções regionais. Competência do TRE. Ajuizamento perante o TSE. Citação que interrompe o prazo decadencial. Incidência dos arts. 219 e 220, do CPC. Remessa ao TRE.”

      (Ac. n° 107, de 15.9.98, rel. Min. Carlos Madeira.)

    • Imprensa escrita

      “Eleições 2014. Representação. Direito de resposta. Imprensa escrita. Competência. Ofensa. Fato sabidamente inverídico. Não configuração. Improcedência. 1.  Sempre que órgão de imprensa se referir de forma direta a candidatos, partidos ou coligações que disputam o pleito, com ofensa ou informação inverídica, extrapolando o direito de informar, haverá campo para atuação da Justiça Eleitoral para processar e julgar direito de resposta.  2.  Na linha de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, o exercício de direito de resposta, em prol da liberdade de expressão, é de ser concedido excepcionalmente. Viabiliza-se apenas quando for possível extrair, da afirmação apontada como sabidamente inverídica, ofensa de caráter pessoal a candidato, partido ou coligação. 3.  Representação julgada improcedente.”

      (Ac. de 25.9.2014 no Rp nº 131302, rel. Min. Admar Gonzaga.)

       

      “Eleições 2014. Representação. Direito de resposta. Imprensa escrita. [...] . NE: "Com respeito à preliminar de intempestividade (decadência), a Representada pretende que se conte o prazo a partir das ‘19h do dia 16 de setembro’, conquanto alega que ‘as matérias questionadas foram publicadas na revista Veja que circulou no sábado, dia 13 de setembro de 2014’. Verifico, contudo, que o dispositivo invocado estabelece o marco inicial da contagem do prazo decadencial a data constante da edição em que veiculada a ofensa e, no caso, a data estampada na capa do exemplar encartado é 17 de setembro de 2014, logo abaixo da seguinte inscrição: edição 2391 - ano 47 - n° 38. Por certo, a revista foi disponibilizada em data anterior àquela impressa na capa do periódico, tanto assim que os Representantes tiveram acesso ao conteúdo da matéria impugnada. Todavia, além de a Representada não ter feito prova do quanto alegado, a modo de demonstrar que o impresso estava à disposição de todos desde o dia 13 de setembro, o marco disposto em lei, qual seja, a data da edição, é elemento de segurança do acesso à jurisdição, sobretudo em face da estatura constitucional do direito envolvido. O Ministério Público Eleitoral, em seu d. parecer, opina pela rejeição da preliminar de intempestividade, por considerar ‘evidente que a matéria se encontrava disponível em período anterior’. Assentou o Parquet que, ‘ordinariamente, as revistas semanais impressas são disponibilizadas aos domingos, no caso dia 14.9.2014’[...]  Nesses termos, rejeito a preliminar de intempestividade."

      (Ac. de 25.9.2014 no Rp nº 131217, rel. Min. Admar Gonzaga.)

       

       

      Direito de resposta. Reportagem. Revista semanal. Representação. Decadência. Não-ocorrência. Art. 58, § 1o, III, da Lei n° 9.504/97 e art. 12, I, a, da Res.-TSE n° 20.951. 1. Em face do disposto no art. 58, § 1o, da Lei n° 9.504/97 e no art. 12, I, a, da Res.-TSE n° 20.951, o termo inicial para propositura de representação visando obter resposta devido a ofensa ocorrida na imprensa escrita é a data da edição em que se veiculou a ofensa. [...]” NE: Rejeitadas as alegações de que o termo inicial do pedido de resposta seria o momento em que o periódico fica disponível nas bancas e de ofensa à Lei n° 9.504/97, “[...] uma vez que a resolução apenas disciplinou o procedimento do direito de resposta na imprensa escrita, suprindo lacuna quanto à matéria, que dificultava a propositura das representações. [...]”

      (Ac. n° 20.439, de 3.10.2002, rel. Min. Fernando Neves;no mesmo sentido o Ac. n° 20.728, de 4.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

      “Propaganda eleitoral. Ofensa. Terceiros. Direito de resposta. Prazo. Competência. Lei n° 9.504/97. Lei n° 5.250/67. 1. Compete à Justiça Eleitoral examinar apenas os pedidos de direito de resposta formulados por terceiro em relação ao que veiculado no horário eleitoral gratuito, sendo, nesses casos, observados os prazos do art. 58 da Lei n° 9.504, de 1997. 2. Quando o terceiro se considerar atingido por ofensa realizada no curso de programação normal das emissoras de rádio e televisão ou veiculado por órgão da imprensa escrita, deverá observar os procedimentos previstos na Lei n° 5.250/67.”

      (Res. n° 20.675, de 29.6.2000, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] Direito de resposta. Imprensa escrita. Publicação de texto-resposta com inserção de manchete e nota da redação. Decisão regional que assentou ter sido alterada a resposta. Reclamação intempestiva. Aplicação do art. 58, § 1o, III. Recurso conhecido e provido.” NE: “O art. 58, § 1o, III, estabelece o prazo de 72 horas para o pedido de resposta quando a ofensa ocorre na imprensa escrita. Não existindo na lei prazo específico para a reclamação contra o descumprimento da decisão que conceder a resposta, há de ser observado o mesmo prazo de 72 horas.”

      (Ac. n° 15.490, de 20.10.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

      “[...] 2. A informação jornalística que difunde, sem ofensa a honra pessoal de candidato, fato comprovadamente verdadeiro e a opinião editorial que, no campo das idéias, aplaude ou critica posições de partidos ou candidatos sobre temas de natureza institucional, não se confundem com propaganda eleitoral nem com discurso político. Não se situam, portanto, nos espaços tutelados pela Lei Eleitoral de modo a assegurar direito de resposta. 3. Não cabe argüir direito de resposta quando o veículo de comunicação, ao constatar que a informação obtida, como no caso, de repartição do poder público, não é verdadeira e se apressa em desmenti-la, corrigindo-a no mesmo espaço e com igual destaque. 4. Recurso conhecido e provido.” NE: Na contagem do prazo para o pedido de resposta em se tratando de jornal, observa-se a regra geral do art. 184 do CPC, isto é, exclui o dia em que ele circulou.

      (Ac. n° 105, de 15.9.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

    • Programação normal da emissora

      "[...] Propaganda eleitoral extemporânea. Entrevista. Programa televisivo. Caracterização ante as peculiaridades do caso. Ressalva do art. 36-A, 1, da Lei n° 9.504/97, não aplicada. Prévio conhecimento do beneficiário configurado. Condenação. Multa. Art. 36, § 3º, do mesmo diploma. Incidência da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Desprovimento. 1. O prazo final para ajuizamento de representação, por propaganda eleitoral antecipada ou irregular, é a data da eleição. Precedentes. [...]"

      (Ac de 25.6. 2015 no AgR-REspe nº 18234, rel. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

       

      “[...] Representação. Divulgação de pesquisa eleitoral sem registro prévio e veiculação de propaganda irregular. [...] Divulgação de propaganda em programação normal de emissora de rádio. Art. 45, III, da lei nº 9.504/97. Prazo de 48 horas para a propositura da representação. [...] 2. Não foi infirmado o fundamento de que, no caso, além da imposição da obrigação de não fazer, foi estipulada a aplicação de multa, o que afastaria a incidência do aludido prazo de 48 horas, cuja finalidade seria a de ‘evitar o armazenamento tácito de reclamações a serem feitas no momento da campanha eleitoral, em que se torne mais útil subtrair o tempo do adversário’  [...]”

      (Ac. de 7.11.2013 no AgR-REspe nº 26426, rel. Min. Dias Toffoli).

       

      “Propaganda eleitoral. Ofensa. Terceiros. Direito de resposta. Prazo. Competência. Lei n° 9.504/97. Lei n° 5.250/67. [...] 2. Quando o terceiro se considerar atingido por ofensa realizada no curso de programação normal das emissoras de rádio e televisão ou veiculado por órgão da imprensa escrita, deverá observar os procedimentos previstos na Lei n° 5.250/67.”

      (Res. n° 20.675, de 29.6.2000, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Fernando Neves.)

      “Recurso especial. Direito de defesa. Decadência. Cerceamento de defesa. Lei n° 8.713/93, arts. 67 e 68. 1. Opera-se a decadência do direito de resposta, se o pedido não for ajuizado dentro do prazo de 48 horas, a contar da veiculação do programa (Lei n° 8.713/93, art. 68, § 1o). [...]” NE: A Lei n° 8.713 não estipula prazo para o oferecimento da representação com o objetivo de aplicar sanção à emissora de rádio e televisão no caso de dar tratamento privilegiado a candidato, em sua programação normal. Configuração da decadência apenas quanto ao direito de resposta.

      (Ac. n° 12.675, de 4.4.2000, rel. Min. Edson Vidigal.)