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Crítica política

  • “Eleições 2014. Representação. Direito de resposta. Imprensa escrita. Competência. Ofensa. Afirmação difamatória. Configuração. Procedência. 1. Sempre que órgão de imprensa se referir de forma direta a candidatos, partidos ou coligações que disputam o pleito, com ofensa ou informação inverídica, extrapolando o direito de informar, haverá campo para atuação da Justiça Eleitoral para processar e julgar direito de resposta. 2. Garantias constitucionais da livre expressão do pensamento, liberdade de imprensa e direito de crítica alegados não procedem. Nenhum direito ou garantia é absoluto [...] 3. O direito de resposta não se conforma como sanção de natureza civil ou penal, e não se contrapõe ao direito à liberdade de expressão. Pelo contrário, esse direito, da forma como estruturado na Constituição Federal, também é composto pelo direito de resposta. 4. Assim, o direito de resposta não equivale a uma punição, ou limitação à liberdade de expressão, tampouco sua concessão significa não serem verdadeiras as afirmações que foram feitas, mas apenas o regular exercício do direito constitucional de se contrapor. São inúmeras as decisões do Supremo Tribunal Federal nesse sentido, e a razão de se ter a garantia, de não se ter a censura, é exatamente porque a Lei e a Constituição garantem o direito de resposta. Trata-se de um exercício que faz parte da liberdade de expressão, e não a exclui. 5. Procedência do pedido.”

    (Ac. de 25.9.2014 no Rp nº 131217, rel. Min. Admar Gonzaga Neto.)

     

    “Eleições 2014. Propaganda eleitoral gratuita. Inserção. Direito de resposta. Art. 58 da Lei nº 9.504/1997. Menção ao fato de que as candidatas ao cargo de presidente da República Marina Silva e Dilma Rousseff foram Ministras de Estado do governo do PT durante o escândalo do ‘Mensalão’. Fato verídico e notório, inerente às biografias das candidatas, que não enseja direito de resposta. Necessidade de estabelecer critério uniforme para apreciação de pedidos de direito de resposta [...]”.

    (Ac. de 23.9.2014 no Rp nº 128449, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, red. Desig Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Eleições 2014. Eleição presidencial. Propaganda eleitoral. Direito de resposta. Inserção. Ofensa direta a candidata. Procedência. 1. É assente nesta Corte que as críticas, mesmo que veementes, fazem parte do jogo eleitoral, não ensejando, por si sós, o direito de resposta, desde que não ultrapassem os limites do questionamento político e nem descambem para o insulto pessoal, para a imputação de delitos ou de fatos sabidamente inverídicos. 2. Os representados não se limitaram a tecer críticas de natureza política a adversários, ínsitas ao debate eleitoral franco e aberto. 3. Ao se valerem dos termos ‘corrupção’ e ‘roubalheira’, fizeram alusão direta a prática de crimes capitulados na legislação penal brasileira. 4. O art. 58 da Lei nº 9.504/97 dispõe que ‘a partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social’. 5. Configurada ofensa à honra da candidata. 6. Representação julgada procedente para conceder o direito de resposta de 1 (um) minuto no rádio (bloco das 12h) e 2 (dois) minutos na televisão (1 minuto no bloco das 13h e 1 minuto no das 20h30), que deverão ser veiculados durante o horário eleitoral gratuito do Partido representado, nos termos do art. 58, § 3º, III, da Lei nº 9.504/97”.

    (Ac. de 23.9.2014 no Rp nº 127927, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

     

    “Eleições 2014. Recurso. Representação. Eleição presidencial. Propaganda eleitoral. Direito de resposta. Inserção. Fato sabidamente inverídico. Art. 58 da lei nº 9.504/97. Emprego de meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais. Art. 242 do Código Eleitoral. Crítica política. Liberdade de expressão. Manutenção da decisão recorrida. Recurso desprovido. I - O fato sabidamente inverídico, a que se refere o art. 58 da Lei nº 9.504/97, para fins de concessão de direito de resposta, é aquele que não demanda investigação, ou seja, deve ser perceptível de plano, a ‘olhos desarmados’. Além disso, deve denotar ofensa de caráter pessoal a candidato, partido ou coligação. [...]. II - A parte final do caput do (vetusto) art. 242 do Código Eleitoral, no sentido de que não se deva empregar, na propaganda eleitoral, ‘meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais’, não pode embaraçar a crítica de natureza política - ainda que forte e ácida -, ínsita e necessária ao debate eleitoral e substrato do processo democrático representativo. [...] III - Em prol da liberdade de expressão, afasta-se a concessão de direito de resposta e indefere-se pedido de suspensão definitiva de inserção na qual se disse, com apoio de imagens eloquentes (enfocando tristeza por escassez de comida), que a plataforma política da candidata recorrente sobre a autonomia do Banco Central representaria entregar aos banqueiros vultoso poder de decisão sobre a vida do eleitor e de sua família. IV - Recurso desprovido.”

    (Ac. de 23.9.2014 no R-Rp nº 121177, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto).

     

    “Eleições 2014. Embargos de declaração no recurso especial. Decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental. Direito de resposta. Cargo. Governador. Divulgação de conteúdo ofensivo. Facebook. Aplicação de multa. Liberdade de pensamento. Art. 5º, IV, da Carta da República. [...] Análise da concessão do direito de resposta prejudicada. Término do processo eleitoral. Mérito. Propaganda eleitoral. Veiculação de ofensa e ataque pessoal a oponente político. Desvio de finalidade. Agravo desprovido.”

    (Ac. de 17.12.2014 no AgR-REspe nº 169852, rel. Min. Luiz Fux.)

     

     

    “Eleições 2014. Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Art. 58 da lei das eleições. Caráter ofensivo. Fato sabidamente inverídico. Não configuração. Improcedência. 1.  Na linha de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, o exercício de direito de resposta, em prol da liberdade de expressão, é de ser concedido excepcionalmente. Viabiliza-se apenas quando for possível extrair, da afirmação apontada como sabidamente inverídica, ofensa de caráter pessoal a candidato, partido ou coligação. 2.  O direito de resposta não se presta a rebater a liberdade de expressão e de opinião que são inerentes à crítica política e ao debate eleitoral. 3.  O fato sabidamente inverídico a que se refere o art. 58 da Lei nº 9.504/97, para fins de concessão de direito de resposta, é aquele que não demanda investigação, ou seja, deve ser perceptível de plano. 4.  Improcedência do pedido.”

    (Ac. de 2.10.2014 no Rp nº 143175, rel. Min. Admar Gonzaga Neto.)

     

    “Agravo regimental. Petição. Direito de resposta. Programa partidário. Violação à honra. Ausência de demonstração. Inépcia da petição inicial. Pedido não conhecido. 1.  O direito de resposta está assegurado, pelo art. 58 da Lei nº 9.504/97, a candidato, partido ou coligação que seja atingido por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória ou injuriosa. 2.  É inviável pedido de direito de resposta, no qual o requerente não esclarece o contexto em que foi transmitida a informação supostamente ofensiva, tampouco demonstra de que forma o texto veiculado teria causado lesão ao seu direito. 3.  É ônus do requerente apresentar o texto da resposta, sem o qual o pedido não pode ser conhecido. 4.  A petição inicial que não descreve com clareza a pretensão deduzida é inepta. 5.  Pedido de direito de resposta não conhecido.”

    (Ac. de 1.10.2014 no AgR-Pet nº 46804, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Eleições 2014. Representação. Propaganda eleitoral gratuita. Direito de resposta. Art. 58 da Lei n° 9.504197. Afirmação sabidamente inverídica. Ofensa pessoal. Não configuração. Precedentes. Improcedência. 1. Na linha de entendimento deste Tribunal Superior Eleitoral, o exercício de direito de resposta, em prol da liberdade de expressão, é de ser concedido excepcionalmente. Viabiliza-se apenas quando for possível extrair, da afirmação apontada como sabidamente inverídica, ofensa de caráter pessoal a candidato, partido ou coligação, situação não verificada na espécie. 2. Ausência de declarações ofensivas à candidata Representante. Propaganda que denota mera crítica política de adversário. 3. Representação julgada improcedente.”

    (Ac. de 1.10.2014 no Rp nº 136243, rel. Min. Admar Gonzaga.)

     

    “Eleições 2014. Representação. Direito de resposta. Imprensa escrita. Competência. Ofensa. Fato sabidamente inverídico. Não configuração. Improcedência. 1.  Sempre que órgão de imprensa se referir de forma direta a candidatos, partidos ou coligações que disputam o pleito, com ofensa ou informação inverídica, extrapolando o direito de informar, haverá campo para atuação da Justiça Eleitoral para processar e julgar direito de resposta.  2.  Na linha de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, o exercício de direito de resposta, em prol da liberdade de expressão, é de ser concedido excepcionalmente. Viabiliza-se apenas quando for possível extrair, da afirmação apontada como sabidamente inverídica, ofensa de caráter pessoal a candidato, partido ou coligação. 3.  Representação julgada improcedente.”

    (Ac. de 25.9.2014 no Rp nº 131302, rel. Min. Admar Gonzaga Neto.)

     

    “Eleições 2014. Representação. Recurso inominado. Propaganda eleitoral. Bloco. Direito de resposta. Art. 58 da lei nº 9.504/1997. Não configuração. Ocorrência de crítica genérica, inespecífica. Decisão pela improcedência da representação. Ausência de novas razões aptas a ensejar a reforma da decisão recorrida. Recurso desprovido. 1.  Em prol da liberdade de expressão, não enseja o direito de resposta, a que se refere o art. 58 da Lei nº 9.504/97, crítica genérica, inespecífica, despida de alusão clara a determinado governo, candidato, partido ou coligação. 2.  As Representantes, diante de falta de explicitação da fala impugnada (de que ‘no meu governo os recursos do pré-sal vão ser usados para a saúde e a educação, não para a corrupção’), não são atingidas, ainda que de forma indireta, por afirmação caluniosa, injuriosa ou inverídica. 3.  A concessão de direito de resposta pressupõe inverdades manifestas e/ou ofensas objetivas, não sendo dado à Justiça Eleitoral complementar falas, adicionar novos elementos, preencher lacunas e edificar ilações de todo subjetivas. 4.  Caso em que não se caracteriza ofensa específica às representantes, mas sim promessa difusa de governo probo, livre de corrupção, como convém. 5.  Recurso desprovido.”

    (Ac. de 23.9.2014 no Rp nº 119271, rel. Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto.)

     

    “Eleições 2014. Representação. Propaganda eleitoral gratuita. Direito de resposta. Art. 58 da Lei n° 9.504197. Afirmação sabidamente inverídica. Ofensa pessoal. Não configuração. Precedentes. Improcedência. 1. Na linha de entendimento deste

    “Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Pedido de resposta. Candidato. Associação. Partido político. Correligionário. Crítica política. Ofensa. Não configuração. A mensagem veiculada em propaganda eleitoral gratuita não alusiva ao caráter do candidato, apenas o associando ao seu partido político e a correligionário, configura mera crítica política, que desautoriza o deferimento de pedido de resposta por alegada afirmação ofensiva.”

    (Ac. de 13.10.2010 na Rp nº 344049, rel. Min. Joelson Dias.)

     

    “Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Pedido de resposta. Reajuste de tarifas de energia. Competência. Comparação entre governos. Ênfase. Crítica política. Afirmação sabidamente inverídica. Não comprovação. Precedentes. Hipótese em que a representante não se desincumbiu do ônus de provar que a afirmação, relativa a reajuste de tarifas de energia, seja sabidamente inverídica. A afirmação feita durante propaganda eleitoral gratuita, ainda que com maior ênfase no tocante ao período de comparação entre governos, atribuindo a candidato responsabilidade pelo reajuste de tarifa de energia, consubstancia mera crítica política, não se enquadrando nas hipóteses do art. 58 da Lei nº 9.504/97. Recurso a que se nega provimento.”

    (Ac. de 29.9.2010 no R-Rp nº 287840, rel. Min. Joelson Dias.)

     

    “Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Pedido de resposta. Atuação política de candidato. Crítica. Possibilidade. Ofensa. Afirmação sabidamente inverídica. Não comprovação. Além da apresentação de ideias e propostas, a exploração de aspectos supostamente negativos da atuação política de determinado candidato também é legítima na propaganda eleitoral gratuita, inclusive porque a crítica é salutar à democracia e é necessária para formação do convencimento do eleitor. Ainda que questione a aptidão de candidato para o exercício do cargo postulado, a propaganda eleitoral que não resvala para a ofensa nem divulga afirmação sabidamente inverídica configura mera crítica política e não revela, portanto, os requisitos para a concessão de direito de resposta. Recurso a que se nega provimento.”

    (Ac. de 29.9.2010 no R-Rp nº 297710, rel. Min. Joelson Dias.)

     

    “Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Pedido de resposta. [...] Reajuste de tarifas de energia. Competência. Crítica política. Afirmação sabidamente inverídica. Não comprovação. [...] Hipótese em que a representante não se desincumbiu do ônus de provar que a afirmação, relativa a reajuste de tarifas de energia, seja sabidamente inverídica. A afirmação feita durante propaganda eleitoral gratuita, atribuindo a candidato responsabilidade pelo reajuste de tarifa de energia, consubstancia mera crítica política e não se enquadra nas hipóteses do art. 58 da Lei nº 9.504/97. Pedido inicial da representação julgado improcedente."

    (Ac. de 14.9.2010 na Rp nº 279791, rel. Min. Joelson Dias.)

     

    “Pedido de direito de resposta. Crítica política que, embora contundente, não dá ensejo à concessão de direito de resposta. Representação que se julga improcedente.” NE: “[...] entendo que não é hipótese de direito de resposta, eis que há veiculação de notícias verdadeiras. [...]”

    (Ac. de 26.10.2006 na Rp n° 1.309, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

    “Direito de resposta. Menção a fatos amplamente noticiados na mídia. Ausência de imputação da prática de atos ilícitos pelo candidato à reeleição. Crítica política que, embora dura, não autoriza a concessão do direito de resposta. [...]”

    (Ac. de 26.10.2006 na Rp n° 1.305, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

    “Referência a candidato, no sentido de ‘barrar 69 CPIs’, configura crítica política, não ensejando a concessão de direito de resposta. Representação que se julga improcedente.”

    (Ac. de 26.10.2006 na Rp n° 1.304, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

    “Representação. Eleições 2006. Direito de resposta. Candidatos ao cargo de presidente da República. Propaganda eleitoral gratuita. Inserção. Televisão. Plano de governo. Distribuição gratuita de remédios à população. Afirmação sabidamente inverídica não configurada. Representação julgada improcedente.” NE: Trecho do parecer do Ministério Público, adotado no voto do relator: “Extrai-se do teor da propaganda ora impugnada que ela se insere no âmbito da mera crítica política, conatural ao embate eleitoral travado em um Estado democrático de direito.”

    (Ac. de 26.10.2006 na Rp n° 1.302, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

    “[...] Direito de resposta. Matéria nos limites da crítica política. [...] 1. Não enseja direito de resposta a matéria que, n° entender da Corte Regional, a partir das provas dos autos, não ultrapassa os limites da crítica política. [...]”

    (Ac. de 24.10.2006 no AgRgREspe n° 27.571, rel. Min. José Delgado.)

    “Recurso especial. Direito de resposta. Expressão injuriosa. [...] 2. As críticas – mesmo que veementes – fazem parte do jogo eleitoral, não ensejando, por si só, o direito de resposta, desde que não ultrapassem os limites do questionamento político e não descambem nem para o insulto pessoal nem para a increpação de conduta penalmente coibida. Além, claro, da proibição de se veicular fatos sabidamente inverídicos. [...]”

    (Ac. de 2.10.2006 no REspe n° 26.777, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

    “Medida cautelar. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Direito de resposta. Pedido de suspensão. Liminar concedida. Crítica inerente ao debate eleitoral. Precedentes. Decisão referendada pela Corte. As críticas apresentadas no horário eleitoral gratuito, buscando responsabilizar os governantes pela má-condução das atividades de governo, são inerentes ao debate eleitoral e consubstanciam típico discurso de oposição, não ensejando direito de resposta (Ac. n° 349/2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo; Ac. n° 588/2002, rel. Min. Caputo Bastos). Cautelar deferida liminarmente e referendada pela Corte.”

    (Ac. de 2.10.2004 na MC n° 1.505, rel. Min. Carlos Velloso; no mesmo sentido o Ac. de 26.9.2006 no AgRgREspe n° 26.780, rel. Min. Gerardo Grossi.)

    “Recurso especial. Eleições 2004. Direito de resposta. [...] Ofensa à imagem e à honra. [...] A propaganda que extrapola a simples crítica política dá ensejo a direito de resposta.” NE: Propaganda eleitoral gratuita de coligação, em televisão, com comentários sobre a rejeição de contas de campanha de candidato a prefeito e sobre a cassação da candidatura de seu vice-prefeito. “[...] as afirmações extrapolaram os limites da crítica meramente política; antes, demonstram agressão à imagem e à reputação do agredido, mostrando-se apta a afetar a credibilidade dele perante o eleitorado.”

    (Ac. n° 23.777, de 28.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

    “Agravo regimental. Recurso especial. Direito de resposta. Não-ocorrência de veiculação por emissora de rádio de opinião contrária a candidato a reeleição para prefeito. Críticas ao desempenho do administrador. Ausência de ofensa à honra. Precedentes (acórdãos n°s 20.475, rel. Min. Carlos Madeira e 21.272, rel. Min. Fernando Neves). Não caracteriza ofensa à honra nem enseja direito de resposta a opinião desfavorável de locutor de emissora que se refere ao desempenho do administrador por suas desvirtudes e equívocos. Agravo regimental improvido.”

    (Ac. n° 21.711, de 2.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

    “Direito Eleitoral. Eleição 2002. Segundo turno. Direito de resposta. Não-ocorrência de violação do art. 58 da Lei n° 9.504/97. Liminar confirmada. Recurso provido.” NE: Cassado o direito de resposta pois “[...] Fizeram-se duras críticas à administração, constatando-se até que o candidato ao governo condecorou um acusado de envolvimento no ‘esquema de grilagem de terras’ no Distrito Federal, tendo ainda sido seu fiador em empréstimo bancário. [...]”

    (Ac. n° 20.956, de 24.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

    “Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Horário gratuito (televisão). Estado do Rio Grande do Sul. Divulgação de dados de governo. Crítica política. Possibilidade. Divulgação. Destruição. Relógio 500 anos do Descobrimento. Ofensa. Caracterização. Governador. Notícia. Inquérito policial. Depoimento de popular. Invasão. Terra. Associação. Partido político. A afirmação veiculada em programa eleitoral que permite induzir o destinatário da propaganda à conclusão de que partido político ou coligação está associado a atos de violência ou práticas criminosas desborda da crítica política admitida pela Corte, a ensejar seja deferido direito de resposta, à luz do art. 58 da Lei Eleitoral. Representação julgada procedente em parte.”

    (Ac. n° 616, de 22.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. n° 620, de 22.10.2002, da lavra do mesmo relator.)

    “O exercício do direito de crítica tem por limites a integridade e honorabilidade alheias e é corolário da liberdade, imprescindível à democracia. Representação a que se nega provimento.” NE: Foram feitas críticas quanto à competência do partido político e seu governo em questões de segurança pública. O Tribunal entendeu que “O conceito que fazem da administração não caracteriza gravame à honra ou à imagem dos representantes”.

    (Ac. n° 599, de 21.10.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

    “Representação. Liminar. Suspensão. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Indeferimento. Direito de resposta. Afirmação sabidamente inverídica. Estado federado. Legitimidade ad causam. Empresa Ford. Crítica político-administrativa. Possibilidade. [...] É lícita a propaganda referente ao episódio da instalação da montadora Ford, contida nos limites da mera crítica político-administrativa, não configurando as questões relativas ao fato matéria sabidamente inverídica, à vista da controvérsia acerca do tema. Representação julgada improcedente.”

    (Ac. n° 592, de 21.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido os acórdãos n°s 590, de 21.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi, e 594 e 623, de 21.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

    “Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Direito de resposta. Pedido de suspensão liminar da veiculação. Ataques aos candidatos a governo de estado e à Presidência. A orientação da Corte está assentada no sentido de que a crítica aos homens públicos, por suas desvirtudes, seus equívocos, falta de cumprimento de promessas eleitorais sobre projetos, revelando a posição do partido diante dos problemas apontados, por mais ácida que seja, não enseja direito de resposta (precedentes: REspe n° 20.480, de 27.9.2002, Rp n° 381, de 13.8.2002). Representação julgada improcedente.”

    (Ac. n° 588, de 21.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

    “Direito de resposta. Propaganda eleitoral gratuita. Divulgação de mensagem que atribui ao candidato a pecha de cruel e desuman°. Comentários sobre anterior exercício de cargo público. Crítica de conteúdo político. Pertinência com a campanha eleitoral. Ausência de caráter ofensivo. Recurso conhecido e provido.”

    (Ac. n° 20.769, de 5.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

    “Propaganda eleitoral: exploração crítica da exibição de notícias jornalísticas, sem pormenores dos quais se possa inferir ofensa à honra do candidato representante: resposta indeferida.”

    (Ac. n° 20.419, de 5.10.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

    “Recurso especial. Eleições 2002. Direito de resposta. A orientação da Corte está assentada no sentido de que a crítica aos homens públicos por suas desvirtudes, seus equívocos e pela falta de cumprimento de promessas eleitorais sobre projetos, ainda que dura, severa ou amarga, não enseja direito de resposta. Todavia, quando a crítica transborda o tema para a ofensa grave ao candidato, deve-se deferir o direito de resposta. Recurso conhecido e provido.” NE: Associação do nome do candidato ao de ex-senador acusado de irregularidades e que renunciara ao mandato, bem como utilização de montagem para tornar o rosto do candidato parecido com o do ex-senador.

    (Ac. n° 20.660, de 1o.10.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

    “I – Direito de resposta: Inexistência na crítica à administração a partido adversário, ilustrada por recursos que demonstrariam a sua inexistência. [...].” NE: Não configurada ofensa reparável por direito de resposta na exibição de cenas de filas de usuários de serviço de saúde e depoimentos de populares, com sentido de criticar a administração municipal, daí extraindo conceitos desfavoráveis à capacidade administrativa do partido.

    (Ac. n° 1.188, de 1o.10.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

    “Direito de resposta: artigo publicado em jornal: alusão a ‘Lalau’ e ‘Fernandinho Beira-Mar’ como políticos do ‘Sul-maravilha’. Ofensa à honra configurada. 1. Os nomes referidos não são de políticos; lembram o primeiro, indivíduo que é dado como criminoso contra o patrimônio público, e o segundo, traficante de drogas, condenado. 2. Mensagem que se resume à crítica política. 3. Recurso provido.” NE: Texto contendo crítica à estrutura montada para campanha política.

    (Ac. n° 20.206, de 30.9.2002, rel. Min. Fernando Neves, red. designado Min. Sepúlveda Pertence.)

    “Representação. Propaganda eleitoral presidencial. Horário gratuito. Inserções. Direito de resposta. Suspensão da veiculação. Governador de estado. Polêmica quanto ao número de casas populares construídas. Permissão de uso de telefones celulares em presídios. Expressão injuriosa e inverídica. Veiculação de propaganda anônima e clandestina. Identificada a autoria na fita magnética, não se pode falar em anonimato. Demais questões trazidas já foram examinadas pela Corte (Rp n° 492). O bom ou mau uso – para a segurança pública – de celulares em presídios foge à competência do TSE. Quanto ao número divulgado de casas populares construídas, o então governador já retificou o equívoco. Natural que os opositores lancem mão do equívoco na acirrada campanha eleitoral. Improcedência da representação.”

    (Ac. n° 566, de 30.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

    “[...] Decisão singular que entendeu configurado o desvirtuamento da realidade na propaganda eleitoral gratuita em detrimento de candidato adversário. Inocorrência. [...] 2. Propaganda eleitoral gratuita em que foi veiculada afirmação agressiva proferida por candidato adversário em resposta a indagação de rádio-ouvinte. A supressão da pergunta feita pelo eleitor não configura desvirtuamento da realidade, sendo incontroversa a inexistência de montagem, trucagem ou qualquer outro subterfúgio que alterasse o teor do que efetivamente foi proferido pelo agravado. 3. A propaganda eleitoral, aí incluída a chamada ‘gratuita’, comporta crítica à personalidade ou ao temperamento do candidato adversário. Ao homem público, como a qualquer cidadão, é garantido o resguardo de sua imagem em cenas cobertas pelas esferas da intimidade e da privacidade, sem relação com o interesse público. Diversa, porém, é a situação do homem público, mormente um candidato em pleno período eleitoral, quando participa de um ato de campanha, ato que se destina, precipuamente, à divulgação. Nessa circunstância, não tem ele como invocar o seu direito à imagem. 4. Programa eleitoral cuja tônica foi centrada na tentativa de demonstração de características psicológicas do candidato que, segundo a coligação agravante, não o recomendariam ao exercício do cargo que pleiteia. O conteúdo impugnado, como outros textos, que não constituíram objeto de irresignação, foram apresentados como exemplificativos de tais contornos de caráter. 5. Circunstância em que não se tem como violado o art. 45, II, da Lei n° 9.504/97, c.c. o art. 19, II, da Res.-TSE n° 20.988/2002, visto que o fato de um candidato fazer o aproveitamento de um deslize de seu oponente não caracteriza hipótese que possa ensejar a aplicação dos arts. 53, § 1o, ou 55, parágrafo único, da Lei n° 9.504/97. 6. Agravo provido.”

    (Ac. n° 416, de 29.8.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designada Min. Ellen Gracie.)

    “Não caracterizada ofensa injuriosa, caluniosa ou difamatória, nega-se direito de resposta. Limites toleráveis da crítica político-eleitoral. Recurso improvido.” NE: Veiculação, na propaganda eleitoral, de entrevista com empresário sobre conseqüências de eventual vitória da oposição.

    (Ac. n° 159, de 2.10.98, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

    “Direito de resposta. Crítica em editorial. Não sendo a crítica difamatória, nega-se o direito de resposta.” NE: O texto do editorial intitulado “Os responsáveis pela vulnerabilidade do Brasil” foi considerado crítica à orientação política e posicionamento de natureza político-ideológica.

    (Ac. n° 106, de 15.9.98, rel. Min Luiz Carlos Madeira.)

    “Propaganda eleitoral gratuita. Direito de resposta. Afirmações no sentido de que o adversário não tem competência para exercer o cargo que disputa ou que sua vitória seria o caos, porque as idéias que defende são antigas e superadas, não justificam a concessão de direito de resposta, pois são críticas inerentes ao debate eleitoral e não caracterizam ofensa a honra.”

    (Ac. n° 95, de 31.8.98, rel. Min. Fernando Neves.)

    “Representação. Campanha eleitoral. Crítica à política governamental. Direito de resposta. Inexistência. 1. Em campanha política a linguagem contundente compõe o contraditório da própria disputa eleitoral. 2. Vedada é a crítica inverídica, notadamente se contém elementos que constituam objeto de crime. 3. A candente manifestação exteriorizada em propaganda eleitoral da oposição contra certa política governamental, ainda que acre, enquadra-se nos parâmetros da própria natureza do pleito eleitoral. Recurso conhecido e provido.”

    (Ac. n° 89, de 27.8.98, rel. Min. Fernando Neves, red. designado Min. Maurício Corrêa; no mesmo sentido o Ac. n° 144, de 30.9.98, rel. Min. Vicente Cernicchiaro.)