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Órgão partidário – Constituição válida

  • “[...] Suposta irregularidade na participação de partido em coligação estadual. Não ocorrência. Desprovimento do recurso. 1. O agravo regimental não infirmou adequadamente o fundamento da decisão agravada, no sentido de que a comissão provisória, desde que regularmente constituída, tem as mesmas atribuições de diretório, podendo organizar convenções, conforme expressamente previsto no estatuto da agremiação. Afastada a alegada irregularidade na formação da coligação para a eleição de 2014. 2. Com base na compreensão da autonomia partidária, expressamente prevista no art. 17, § 1º, da Constituição Federal, a criação de comissão provisória encontra-se por ela abrangida (estruturação interna do partido nas esferas nacional, estadual e municipal), pois não houve ofensa à soberania nacional, ao regime democrático, ao pluripartidarismo e aos direitos fundamentais da pessoa humana (art. 17, caput, da Carta da República) [...]”.

    (Ac. de 3.10.2014 no AgR-REspe nº 70280, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Eleições 2012. Drap. Decisão. Justiça comum. Destituição. Comissão provisória. Reexame. Impossibilidade. Não provimento. 1. O julgamento pela Justiça Comum de questões partidárias internas que refletem diretamente no processo eleitoral deve ser considerado por esta Justiça Especializada, para se respaldar o DRAP e os correspondentes registros individuais de candidatura. 2. Na espécie, o TRE/BA considerou decisão proferida pela Justiça Comum que estabeleceu a validade da primeira convenção realizada pelo diretório municipal do PMDB de Candeias/BA. Inviável o reexame da matéria (Súmula 7/STJ). 3. Os fatos supervenientes à propositura da ação, que influenciem no resultado da lide, só podem ser considerados até o julgamento em segundo grau de jurisdição, não sendo possível a arguição destes em sede de recurso especial. Precedente. 4. Na hipótese dos autos, a decisão de folhas 162-163 foi proferida em 14.12.2012, muito após a interposição do recurso especial [...]”

    (Ac. de 21.2.2013 no AgR-REspe nº 77643, rel. Min. Nancy Andrighi.)


    “Registro. Convenção. Anotação. Diretório municipal. - Conforme já decidido por esta Corte Superior, em diversos julgados, a ausência de anotação do diretório municipal no Tribunal Regional Eleitoral não é óbice ao indeferimento do pedido de registro de partido, coligação ou candidato que pretenda concorrer ao pleito. Agravo regimental a que se nega provimento”. NE: “a ausência de anotação do diretório municipal no TRE, por si só, não é suficiente para o indeferimento do registro”.

    (Ac. de 12.11.2008 no AgR-REspe nº 31.681, rel. Min. Arnaldo Versiani;no mesmo sentido o Ac. nº 31.782, de 27.10.2008, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “Recurso contra expedição de diploma. Diretório. Constituição. Vício. Ausência de alegação. Fase de registro. Preclusão. [...] 1. O vício na constituição de diretório de partido político deve ser alegado na fase do registro dos candidatos, porque não constitui matéria constitucional e sujeita-se à preclusão, não podendo ser apreciado em recurso contra expedição de diploma.”

    (Ac. nº 4.422, de 9.12.2003, rel . Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Órgão partidário sob intervenção. Ato atacado perante a Justiça Comum. [...] A decisão superveniente da Justiça Comum, convalidando o órgão partidário, não se presta a modificar o acórdão recorrido, quando proferida em data posterior à realização do pleito. Caso em que o órgão de direção partidária se encontrava sob intervenção, antes das eleições municipais, e, por isso, não poderia validamente celebrar coligação, nem dirigir a convenção para escolha dos candidatos. [...]”

    (Ac. nº 18.421, de 28.6.2001, rel. Min. Garcia Vieira.)

     

    “[...] Comissão municipal. A comissão existe desde que constituída na forma estabelecida no estatuto do partido. A comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral não condiciona sua existência. A falta dessa não impede o registro de candidatura pelo partido. [...]” NE: Na data da convenção para escolha de candidato ainda não havia sido prorrogado o prazo de validade da comissão provisória que a realizou. “Solicitada nova anotação da comissão pelo órgão regional, entende-se que restaram ratificados os atos praticados. [...]”

    (Ac. nº 17.081, de 19.10.2000, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “[...] Argüição de nulidade da convenção em face de inexistência de Diretório Municipal do PFL. Encontrando-se regularmente constituído no município, antes de 31.12.95, estava o partido apto a disputar as eleições, isoladamente ou coligado com outros partidos.”

    (Ac. nº 13.568, de 20.11.96, rel. Min. Costa Leite;no mesmo sentido o Ac. nº 13.826, de 12.12.96, do mesmo relator.)

     

    “[...] Recurso contra diplomação. Convenção e escolha de candidatos. Nulidade da convenção. Efeito ex tunc. Nulidade das eleições. 1. O indeferimento posterior do registro do diretório que realizou a convenção para escolha de candidatos gera efeitos ex tunc, causando a nulidade da própria convenção. 2. Verificada que a nulidade da votação alcançada pelos candidatos que tiveram seus registros cancelados, supera a maioria dos votos válidos apurados, torna-se necessária a realização de novas eleições majoritárias e proporcionais segundo a regra do art. 224 do Código Eleitoral. [...]”

    (Ac. nº 11.686, de 2.12.93, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

     

    “[...] A Corte a quo indeferiu o registro do Diretório do PMDB, posterior à escolha e ao registro de seus candidatos ao pleito municipal. Alegação de ofensa ao art. 90 do Código Eleitoral. A jurisprudência do Tribunal tem considerado que se a convenção é realizada por órgão partidário a que se nega registro, não podem os candidatos ali escolhidos serem registrados. Não há que se falar em direito adquirido, pois a realização da convenção por órgão partidário sem registro tem sua validade condicionada à sua obtenção posterior (Recurso nº 10.247/92, relator: Ministro Sepúlveda Pertence). A autonomia dos partidos não afasta o controle dos atos partidários pelos órgãos da Justiça Eleitoral. [...]”

    (Ac. nº 13.090, de 5.11.92, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “O diretório eleito – que se considera automaticamente empossado (LOPP, art. 56) – está qualificado desde logo para realizar convenção e pedir o registro dos candidatos do partido na circunscrição; trata-se, porém, de qualificação subordinada à condição legal resolutiva: indeferido o registro do diretório, tornam-se sem efeito a convenção e o registro de candidaturas por ele promovidos.”

    (Ac. nº 12.895, de 30.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)