Convocação – Regularidade

  • “Registro de candidatura. Eleições 2014. Demonstrativo de regularidade de atos partidários (DRAP). Presidente e vice-presidente da república [...]. Mérito. Convenção nacional. Edital de convocação. Presidente da comissão executiva nacional. Regularidade. Local da convenção nacional. Regularidade. Coação. Filiados. Ausência de provas. Art. 333, I, do CPC. Nulidade. Assinaturas. Ata. Convenção. Inexistência. Impugnação rejeitada. Registro deferido. 1. Extrai-se da leitura conjunta dos arts. 16, I, 37, § 1º, b e 38, I, do estatuto do PEN que as convenções nacionais devem ser convocadas pela Comissão Executiva Nacional, por meio de seu presidente. Assim, correto o edital de convocação da convenção nacional do PEN subscrito pelo presidente da Comissão Executiva Nacional da agremiação. 2. Os membros da Comissão Executiva Nacional do partido, por unanimidade dos presentes, deliberaram que a convenção nacional para a escolha de candidatos à Presidência da República e à Vice-Presidência poderia ser realizada em qualquer município do País. Desse modo, não é verdadeira a assertiva de que o local de realização da convenção nacional teria sido designado por meio de ato individual do presidente do partido. 3. A impugnante não se desincumbiu do ônus de provar a alegação de que teria havido coação de filiados na convenção nacional (art. 333, I, do Código de Processo Civil). 4. Dos documentos juntados aos autos é possível verificar que não houve assinatura de outra pessoa no lugar do Secretário de Comunicação do partido. 5.  Não há falar em fraude de assinaturas na ata da convenção por não ter constado o nome completo de todos os convencionais juntamente com as assinaturas. Na ata manuscrita no livro de atas do PEN cada convencional assinou no seu número correspondente, possibilitando identificá-los facilmente e conferir essas assinaturas com as lançadas na ata digitada posteriormente. 6. Verificou-se a existência de apenas uma assinatura a mais na ata digitada em comparação com as assinaturas da manuscrita. Equívoco que não macula a legitimidade da convenção e da votação, na qual se apurou 58 (cinquenta e oito votos) para a chapa nº 3, 2 (dois) votos para a chapa nº 1 e nenhum voto para a chapa nº 2. 7. Também não procede a alegação de que dos 22 (vinte e dois) membros da Executiva Nacional constantes do sítio eletrônico do TSE, 6 (seis) estariam alterados na ata. Da certidão do TSE que relaciona os membros da Comissão Executiva Nacional do PEN, constam os nomes de 19 (dezenove) membros ativos e todos eles são os mesmos que constaram nas atas manuscrita e digitada da convenção nacional do PEN, com a exceção de apenas um, Samuel Moraes Braga, 1º tesoureiro, que não constou em nenhuma das atas. 8. Impugnação rejeitada. 9. Pedido de habilitação da Coligação Muda Brasil para participar das Eleições 2014 deferido.

    (Ac. de 21.8.2014 no RCand nº 73976, rel. Min. João Otávio de Noronha.)


    “Processo eleitoral. 2. Eleições presidenciais de 1998. 3. Medida cautelar contra ato de presidente de partido que, como presidente da comissão executiva nacional, convoca convenção nacional para deliberar sobre escolha de candidatos aos cargos de presidente e vice-presidente da República. 4. Questão de ordem preliminar proposta pelo relator resolvida, por maioria de votos, no sentido de afirmar a competência do TSE para apreciar e decidir a cautelar. 5. Segundo o estatuto do PMDB – art. 66, inciso l e parágrafo único – a convocação da convenção nacional, para deliberar sobre a escolha de candidatos aos cargos de presidente e vice-presidente da República e decidir sobre coligação partidária, está reservada à comissão executiva nacional. 6. Medida cautelar indeferida.”

    (Ac. nº 354, de 26.6.98, rel. Min. Néri da Silveira;no mesmo sentido o Ac. nº 355, de 26.6.98, do mesmo relator.)

     

    “[...] Coligação partidária. Deferimento de registro. Incabível o reexame da matéria probatória em grau de recurso especial. Não demonstrado prejuízo na suposta falta do edital de convocação. [...]”

    (Ac. nº 13.230, de 1º.2.93, rel. Min. José Cândido.)

     

    “Coligação partidária. Impugnação de registro. Falta de menção expressa à finalidade de deliberação sobre coligação. A simples falta de menção expressa à finalidade de deliberação sobre coligação, não é motivo para invalidá-la, mormente quando a deliberação é tomada através de quorum suficiente e quando a impugnação parte de partido adversário da coligação. [...]”

    (Ac. nº 12.709, de 24.9.92, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Convenção: regularmente convocada pela comissão executiva, não a invalida a ausência do presidente do diretório.”

    (Ac. nº 12.737, de 24.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “Convenção municipal: nulidade. Convocada e presidida por quem não é filiado, nula será a convenção, e sem efeito a escolha de candidatos. Recurso não conhecido.”

    (Ac. nº 12.681, de 21.9.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

     

    “Militar: vedação de filiação partidária (CF, art. 42, § 6º). Civil, filiado a partido político, que se torna militar, perde automaticamente a filiação, e, conseqüentemente, não pode ser eleito para cargo de direção partidária e praticar atos daí decorrentes. Nulidade de convenção convocada por quem ‘não pode estar filiado a partido político’ (CF, art. 42, 6º). Recurso não conhecido.”

    (Ac. nº 12.589, de 19.9.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

     

    “Não constitui motivo de nulidade a efetiva convocação partidária, pela imprensa local (e não pela oficial) da convenção partidária, destinada à escolha de candidatos a eleições, tampouco infração do art. 377 do Código Eleitoral a realização da mesma convenção, nas dependências de Assembléia Legislativa. [...] NE: Art. 8º, § 2º da Lei nº 9504/97: “para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento”.

    (Ac. nº 11.196, de 21.8.90, rel. Min. Octávio Gallotti;no mesmo sentido o Ac. nº 11.197, de 21.8.90, do mesmo relator.)

     

    “[...] Quanto à convenção para deliberação sobre coligações e escolha de candidatos, embora seja possível, pelo menos sobre alguns aspectos virem candidatos de outros partidos a impugnar a regularidade da sua realização e, em conseqüência as deliberações nela adotadas, não se pode de qualquer sorte, ter como havendo irregularidade determinante de sua nulidade, se, embora o edital de convocação não tenha sido publicado com a antecedência mínima de oito dias, mesmo de sete nenhum prejuízo houve, porquanto à convenção compareceram todos os convencionais.”

    (Ac. nº 9.610, de 13.10.88, rel. Min. Aldir Passarinho.)