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Registro de candidato – Impugnação

  • “[...] 1. Não obstante o art. 3º da LC 64/90 se refira apenas a candidato, partido ou coligação, o Tribunal Superior Eleitoral possui entendimento de que o filiado a partido político, ainda que não seja candidato, possui legitimidade e interesse para impugnar pedido de registro de coligação partidária da qual é integrante, em razão de eventuais irregularidades havidas em convenção [...] 2.  O fato de a impugnante ter-se candidatado ao cargo de deputado federal pelo PEN não exclui o seu interesse de impugnar a coligação majoritária da qual o seu partido faz parte. Primeiramente, porque a impugnação não se baseia no fato de ela não ter sido indicada como candidata à Presidência da República pela sua agremiação, mas sim em supostas nulidades ocorridas na convenção nacional do partido. Segundo, porque, nos termos da jurisprudência do TSE, há de certa forma um interesse coletivo de todos os filiados de exigir de seu partido a lisura nos procedimentos e o cumprimento das regras estatutárias (RO 191/TO, Rel. Min. Eduardo Alckmin, PSESS de 2.9.98). 3.  Em virtude do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, não se exige que o filiado se insurja primeiramente no âmbito interno do partido para somente depois recorrer ao Poder Judiciário. No caso dos autos, a impugnante contestou o registro da Coligação Muda Brasil na primeira oportunidade, qual seja, no prazo de cinco dias após o protocolo do registro da coligação no TSE. 4. Preliminares rejeitadas [...]”.

    (Ac. de 21.8.2014 no RCand nº 73976, rel. Min. João Otávio De Noronha; no mesmo sentido o Ac de 26.11.2008 no AgR-REspe 32625, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, Ac de 30.9.98 no RO 343, Rel. Min. Edson Vidigal e Ac de 2.9.98 no RO 191, Rel. Min. Eduardo Alckmin.)

    “Legitimidade. Formada Coligação, cessa a legitimidade dos Partidos Políticos, exceto para impugná-la”.

    (Ac. de 16.5.2013 no REspe nº 23677, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...] O partido político coligado não possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral, exceto se a impugnação tiver como objeto o questionamento da validade da própria coligação, o que não é o caso dos autos, em que o partido coligado ajuizou isoladamente impugnação ao registro de candidatura apresentado por outra legenda, alegando a incidência de inelegibilidade em razão da rejeição de contas [...]”.

    (Ac. de 25.4.2013 no AgR-REspe nº 22814, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] 1. Partido integrante de coligação não possui legitimidade para atuar isoladamente no processo eleitoral, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 9.504/97. Precedentes. 2. Partido político e coligação não possuem legitimidade para impugnar o demonstrativo de regularidade de atos partidários (DRAP) de coligação adversária sob o fundamento de irregularidade em convenção partidária. Precedentes. 3. Na espécie, a impugnação foi ajuizada isoladamente pelo Partido Progressista, não obstante tenha formado coligação para as Eleições 2012, sob o argumento de irregularidade na convenção de um dos partidos integrantes da coligação adversária. Ausência de legitimidade ativa do partido [...]”.

    (Ac. de 13.11.2012 no AgR-REspe nº 36533, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “[...] Constituem-se as coligações partidárias por interesse comum para finalidade determinada – disputar eleição específica. A desistência dos candidatos, sem que a coligação lhes indique substitutos, extingue a coligação. Sendo a coligação partidária pessoa jurídica pro tempore (Lei no 9.504/97, art. 6o e seu § 1o), não se confunde com as pessoas individuais dos partidos políticos que a integram, ainda que todos. Os partidos políticos integrantes de uma coligação não a sucedem para o fim de substituição processual. A perda da legitimação da parte, implica extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI).”

    (Ac. nº 24.531, de 25.11.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] A existência de coligação torna os partidos que a compõem parte ilegítima para a impugnação. Registro de candidatura. Impugnação defeituosa. Consideração de fatos nela veiculados. Impropriedade. Fulminada a impugnação ante o fato de haver sido formalizada por parte ilegítima, descabe o aproveitamento dos dados dela constantes para, de ofício, indeferir-se o registro.”

    (Ac. nº 23.578, de 21.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Marco Aurélio.)

     

    NE: Não possui legitimidade ativa a coligação oponente, para impugnar pedido de registro de candidato, com fundamento em irregularidades na convenção. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

    (Ac. nº 1.413, de 20.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Registro. Inelegibilidade. Coligação. Interesse e legitimidade para impugnar. [...] I Impugnação ao registro de candidatura subscrita pelos delegados da coligação e de partido que a integra. Legitimidade e interesse da coligação. Instrumento de mandado do representante da coligação arquivado na seção própria do Tribunal Regional encarregado do registro. Preliminares rejeitadas.”

    (Ac. nº 654, de 4.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

     

    “Registro de candidatura. Formação de coligações. Partidos que pediram registro por duas coligações diferentes. Impugnação. Partido isolado. Ilegitimidade. Recurso. Coligação que não impugnou o registro. Impossibilidade. Eleição majoritária. Coligações diferentes. Não-admissão. 1. O partido político coligado não tem legitimidade para, isoladamente, impugnar registro de candidatura. 2. No processo de registro de candidatura, a parte que não impugnou não tem legitimidade para recorrer. [...]”

    (Ac. nº 19.962, de 27.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Registro de candidatura. Impugnação por partido coligado atuando isoladamente. Ilegitimidade reconhecida pela instância a quo. A partir do pedido de registro das candidaturas, à coligação são atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral (Lei no 9.504/97, art. 6o, § 1o). [...]”

    (Ac. nº 345, de 29.9.98, rel. Min. Costa Porto, red. designado Eduardo Alckmin.)