imprimir

Empate na votação

  • “[...] Eleição majoritária. Município com menos de 200 mil eleitores. Empate. Critério de desempate pela idade favorecendo o mais idoso. Utilização da analogia (arts. 4º da LICC; 77, § 5º, da Constituição Federal; e 110 do Código Eleitoral). [...]”

    (Ac. nº 19.274, de 29.3.2001, rel. Min. Costa Porto.)