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Empate na votação

  • “[...] Eleição majoritária. Município com menos de 200 mil eleitores. Empate. Critério de desempate pela idade favorecendo o mais idoso. Utilização da analogia (arts. 4 º da LICC; 77, § 5 º , da Constituição Federal; e 110 do Código Eleitoral). [...]”

    (Ac. n º 19.274, de 29.3.2001, rel. Min. Costa Porto.)