Empate na votação

“[...] Eleição majoritária. Município com menos de 200 mil eleitores. Empate. Critério de desempate pela idade favorecendo o mais idoso. Utilização da analogia (arts. 4 ^º da LICC; 77, § 5 ^º , da Constituição Federal; e 110 do Código Eleitoral). [...]”

(Ac. n ^º 19.274, de 29.3.2001, rel. Min. Costa Porto.)