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Generalidades

Atualizado em 26.8.2021

  • “[...] Ação penal. Falsidade ideológica para fins eleitorais (art. 350 do Código Eleitoral). Corrupção passiva (art. 317 do CP). Extorsão (art. 158, § 1º, do CP). Lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98). Decretação. Prisão preventiva (art. 312 do CPP). [...] Arguição. Suspeição. Juiz eleitoral. Supressão de instância. Dilação probatória. Não conhecimento. 6.   Incabível conhecer da alegada suspeição do magistrado de primeiro grau, pois a matéria demanda dilação probatória e, ademais, não fora decidida pelo TRE/RJ, de modo que haveria, no caso, supressão de instância. Precedentes. [...]”

    (Ac. de 3.5.2018 no HC nº 060434813, rel. Min. Jorge Mussi.) 

    “[...] nos termos do art. 138, § 1º, do CPC, o agravante deveria ter argüido exceção de suspeição em desfavor do membro do Parquet estadual na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, o que, de fato, não ocorreu, restando atingida pela preclusão, conforme bem observado pelo aresto a quo [...]”

    (Ac. de 10.10.2006 no AgRgAg nº 7128, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Denúncia. Condenação. Aliciamento. Eleitor. Fornecimento. Transporte. Art. 11, III, da Lei nº 6.091/74 c.c. o art. 29, caput, do Código Penal. [...] I – A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia (Súmula nº 234/STJ). [...]”

    (Ac. de 17.8.2004 no Ag nº 4723, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)