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Generalidades

  • “Recursos especiais eleitorais. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico e político. Impedimento. Juiz eleitoral. Art. 14, § 3º, do Código Eleitoral. Não configuração. Violação ao art. 275 do Código Eleitoral. Omissão. Parcial provimento. Retorno dos autos. 1 No caso dos autos, inexiste impedimento do Juiz Eleitoral da 194ª ZE/MG - art. 14, § 3º, do Código Eleitoral - para processar e julgar a ação de investigação judicial eleitoral, a qual foi proposta após as datas da eleição e da totalização eletrônica dos votos. Ressalva de entendimento do relator. 2.  Considerando que o TRE/MG deixou de se manifestar acerca dos documentos acostados pelos recorrentes aos autos, os quais em tese comprovam que no ano de 2012 foram expedidos trinta e três decretos de outorga de permissão de uso de terrenos públicos a pessoas físicas e jurídicas pelo então prefeito Carlos Roberto Rodrigues (e não oitenta e nove, conforme apontado na inicial pelos autores da ação), impõe-se o retorno dos autos à Corte Regional para manifestação a esse respeito e também quanto à suposta intensificação dessa conduta no ano da eleição [...]”.

    (Ac. de 23.6.2015 no REspe nº 135474, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Consulta. Matéria não eleitoral. Recebimento como processo administrativo. Juiz eleitoral e corregedor estadual. Cumulação de funções. Impossibilidade. 1 - Ao juiz de direito é vedada a cumulação de função administrativa em tribunal de justiça com a jurisdição eleitoral. 2 - Escolhido o juiz para compor Tribunal Regional Eleitoral, ele deve se afastar das funções administrativas para assumir a vaga. [...].”

    (Res. nº 23.214, de 25.2.2010, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

     

    “[...]. Juiz de Direito convocado por Tribunal de Justiça para substituir Desembargador, durante o período de convocação, não poderá exercer a função de juiz eleitoral, pois não preenche o requisito contido no art. 32 do Código Eleitoral, qual seja, o efetivo exercício do cargo. [...].”

    (Res. nº 22.916, de 26.8.2008, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido a Res. nº 20.002, de 21.10.97, rel. Min. Nilson Naves.)