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Conteúdo diferenciado – Transmissão em bloco

“[...] Petição. Transmissão de programa estadual em bloco. Conteúdo diferenciado. Precedente. [...] 2. É inviável a transmissão de propaganda com conteúdo diferenciado para cada unidade da Federação (Pet nº 1.052/2001, de 27.11.2001, rel. Min. Ellen Gracie). 3. Pedido indeferido”.
(Decisão sem número na Pet nº 1.388, de 13.5.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)  

 

“Propaganda partidária. Desvirtuamento. [...] A transmissão de propaganda em bloco, a se fazer, portanto, em cadeia, somente admite a veiculação de um único programa para todo o país ou para todo o território de unidade da Federação, conforme o âmbito nacional ou estadual da propaganda. Parcial procedência da representação.”
(Res. nº 20.727, de 21.9.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)