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Impugnação ao registro de candidato

  • “[...] Eleições 2012. Prefeito (art. 224 do Código Eleitoral). Ação de impugnação de mandato eletivo. Pleito originário. Primeiros colocados. Recondução. Perda de objeto [...] 1. No caso, o TRE/MG reformou sentença para afastar inelegibilidade e cassação de diplomas dos agravantes, primeiros colocados em nova eleição realizada por força do art. 224 do Código Eleitoral, mas, ainda assim, determinou fossem eles destituídos dos cargos, porquanto a condenação imposta aos vencedores do pleito anulado, nos autos da AIJE 216-30/MG, foi posteriormente revertida. 2. Considerando que a causa que ensejou afastamento dos vencedores da primeira eleição deixou de subsistir, tem-se como consequência seu retorno e não dos agravantes aos cargos de prefeito e vice-prefeito. Conclusão diversa implica atribuir ao novo pleito, de natureza derivada, relevância maior que o originário, reconhecido como legítimo [...]”.

    (Ac de 10.12.2015 no AgR-REspe 14760, rel. Min. Herman Benjamin.)

    “Agravo regimental. Declaração de inelegibilidade com conseqüente cassação de registro de candidatura. Não-ocorrência do trânsito em julgado. Execução imediata. Impossibilidade. Art. 15 da LC no 64/90. 1. O art. 15 da LC no 64/90 assegura o exercício do mandato do eleito diplomado enquanto não houver decisão definitiva acerca de sua elegibilidade. 2. Precedentes. 3. Recurso a que se nega provimento.”

    (Ac. no 3.414, de 22.8.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

    “[...] Lei Complementar no 64, de 1990, art. 15. Interpretação. 1. O art. 15 da Lei Complementar no 64, de 1990, assegura a participação dos candidatos nos pleitos eleitorais enquanto não houver transitado em julgado a decisão que declarar a sua inelegibilidade ou que lhe negar registro, ainda que este não tenha sido deferido até o momento, por alguma instância. Assegura-lhe, também e enquanto não existir decisão definitiva acerca do registro, a diplomação e o exercício do mandato. [...]”

    (Ac. no 112, de 13.2.2001, rel. Min. Fernando Neves.)