Você está aqui:Página Inicial / temas / Mandato eletivo / Execução da decisão que atinge o mandato / Impugnação ao registro de candidato

Impugnação ao registro de candidato

  • “Agravo regimental. Declaração de inelegibilidade com conseqüente cassação de registro de candidatura. Não-ocorrência do trânsito em julgado. Execução imediata. Impossibilidade. Art. 15 da LC no 64/90. 1. O art. 15 da LC no 64/90 assegura o exercício do mandato do eleito diplomado enquanto não houver decisão definitiva acerca de sua elegibilidade. 2. Precedentes. 3. Recurso a que se nega provimento.”

    (Ac. no 3.414, de 22.8.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

    “[...] Lei Complementar no 64, de 1990, art. 15. Interpretação. 1. O art. 15 da Lei Complementar no 64, de 1990, assegura a participação dos candidatos nos pleitos eleitorais enquanto não houver transitado em julgado a decisão que declarar a sua inelegibilidade ou que lhe negar registro, ainda que este não tenha sido deferido até o momento, por alguma instância. Assegura-lhe, também e enquanto não existir decisão definitiva acerca do registro, a diplomação e o exercício do mandato. [...]”

    (Ac. no 112, de 13.2.2001, rel. Min. Fernando Neves.)