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Acumulação de mandatos

  • “Consulta a respeito de mandato municipal, em caso de suplente de deputado federal. Matéria não eleitoral (CE, art. 23, XII). Consulta não conhecida.”

    (Res. no 19.579, de 30.5.96, rel. Min. Nilson Naves.)

     

    “Consulta. Vice-prefeito suplente de deputado federal. Efeito do exercício, definitivo ou temporário, de um dos respectivos mandatos sobre a situação relativa ao outro. Matéria que extrapola os lindes do Direito Eleitoral, para inserir-se no campo do Direito Constitucional, sobre o qual, em sede de consulta, não cabe pronunciamento do TSE. Precedentes da Corte (resoluções nos 12.279, 14.117 e 16.345). Consulta não conhecida.”

    (Res. no 19.450, de 29.2.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

     

    “[...] Candidato a vice-prefeito. Posse. Mandatos concorrentes. Conseqüências. Ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais de inelegibilidade, o detentor de mandato eletivo não é inelegível ao cargo de vice-prefeito, não cabendo à Justiça Eleitoral dirimir o modo de solução quanto à eventual incompatibilidade superveniente entre o mandato em curso e o novo, por não constituir matéria eleitoral. (Precedentes: Res. no 18.256, de 9.6.92, e Res. no 18.848, de 10.12.92.)”

    (Res. no 19.383, de 9.11.95, rel. Min. Costa Leite.)

     

    “Constituição, art. 54, II, d: não se cuida de matéria eleitoral. Não-conhecimento.” NE: Suplente de senador eleito prefeito. Consulta sobre se será assegurado o direito inerente ao cargo de suplente após diplomado no novo cargo.

    (Res. no 19.326, de 3.8.95, rel. Min. Torquato Jardim.)

     

    “Consulta. Perda de mandato. Vereador. Suplente. Deputado estadual. Justiça Eleitoral. Competência. I – A competência da Justiça Eleitoral cessa com a diplomação do candidato eleito (precedentes: resoluções nos 12.279, 17.643 e 18.848). II – Consulta não conhecida.”

    (Res. no 13.961, de 26.10.93, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “[...] Matéria sobre acúmulo de mandato eletivo. As conseqüências e o modo de solução da incompatibilidade superveniente entre o mandato em curso e o novo, não constituem matéria eleitoral. Resolução-TSE no 18.256/92. Não conhecida.”

    (Res. no 18.858, de 15.12.92, rel. Min. Diniz de Andrada.)

     

    “Deputado federal. 1. Deputado federal eleito vice-prefeito de capital, se tomar posse neste cargo, perderá o mandato legislativo? 2. Se apenas for diplomado e não tomar posse, perderá o mandato de vice-prefeito? 3. Licenciado na Câmara, e assumindo uma secretaria municipal da capital, terá que assumir o cargo de prefeito se o titular se licenciar? 4. Não querendo assumir, terá que comunicar ao presidente da Câmara de Vereadores? Todas as informações formuladas pelo consulente escapam à competência da Justiça Eleitoral, que se encerra com o ato de diplomação dos eleitos. Não-conhecimento.”

    (Res. no 18.848, de 10.12.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

     

    “Consulta. Deputado federal. Deputado estadual, eleito para o cargo de vice-prefeito. Empossado no cargo, sem que tenha assumido interinamente. Perda do mandato. Não conhecida.” NE: Não conhecida por não versar sobre matéria eleitoral.

    (Res. no 18.791, de 24.11.92, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

     

    “Consulta. Deputado federal. Detentor de mandato eletivo. Candidato escolhido em convenção partidária ao próximo pleito, se eleito, quando deve fazer opção pelo mandato que escolher. A titularidade de outro mandato eletivo não impedirá a candidatura, diplomação e posse do eleito, quando admissível pela oportuna desincompatibilidade, desde que ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais de inelegibilidade. O modo de solução e as conseqüências da incompatibilidade superveniente entre o mandato em curso e o novo, não constituindo matéria eleitoral, estranha à competência desta Corte.”

    (Res. no 18.256, de 9.6.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

    “Pleito de 3.10.92. Vice-governador do estado candidato a prefeito. Elegibilidade. Preservação e exercício simultâneo de mandatos eletivos. A inelegibilidade relativa para outros cargos diz respeito apenas aos titulares do Executivo Federal, Estadual e Municipal, desde que não renunciem aos respectivos mandatos até seis meses do pleito (CF, art. 14, § 6o), inexistindo, por outro lado, qualquer restrição a eventual candidatura do vice-governador, inclusive ao cargo de prefeito municipal. O disposto na Lei Complementar no 64/90, em seu art. 1o, § 1o, deve ser interpretado no sentido da preservação dos mandatos apenas para o efeito da candidatura a outros cargos eletivos, não abrangendo momento posterior à posse no novo cargo.”

    (Res. no 18.057, de 23.4.92, rel. Min. Américo Luz.)

     

    “Deputado estadual eleito prefeito. Aplicação do art. 54, II, d, da CF.” NE: Respondida a consulta no sentido da impossibilidade de exercício simultâneo do mandato eletivo de deputado estadual e prefeito. “A renúncia, após a diplomação, porém, antes da posse, não acarreta a perda do mandato de deputado”.

    (Res. no 15.079, de 28.2.89, rel. Min. Roberto Rosas.)

     

    “Parlamentar. Eleição para vice-prefeito. Perda do mandato. Interpretação do § 3o, do art. 5o, do ADCT. O disposto no § 3o do art. 5o do ADCT aplica-se aos atuais parlamentares, eleitos vice-prefeitos, que passem a ser titulares de mandato eletivo em face da eleição de 15.11.88, os quais, se vierem a exercer a função de prefeito, não perderão o mandato parlamentar.”

    (Res. no 14.928, de 1o.12.88, rel. Min. Aldir Passarinho;no mesmo sentido a Res. no 18.287, de 23.6.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

     

    “Consulta. Perda de mandato. O titular do cargo de deputado estadual ou federal pode ser eleito vice-prefeito nas eleições de 15.11.85 sem perder o mandato, o qual não gera inelegibilidades, nos termos do disposto nos arts. 151, § 1o, da CF, e 1o e 2o da LC no 5/70. No tocante às indagações sobre a perda do mandato de deputado eleito vice-prefeito, ao substituir o prefeito eleito, e sobre a perda do mandato de vice-prefeito, que deixar de assumir o cargo de prefeito, no seu impedimento, são temas pertinentes ao Direito Constitucional, federal ou estadual, que já ultrapassam os limites do Direito Eleitoral que, sabidamente, cessa com a diplomação dos eleitos.”

    (Res. no 12.279, de 3.9.85, rel. Min. Oscar Corrêa.)