Página Inicial temas Filiação Partidária Execução da decisão sobre filiação partidária
imprimir

Execução da decisão sobre filiação partidária

  • Generalidades

     

    “[...] O art. 15 da Lei Complementar nº 64/90 opera nos casos de reconhecimento de inelegibilidade de candidato, não quando se tratar de falta de condições de elegibilidade. Liminar confirmada. Segurança concedida.” NE: Registro de candidato indeferido por falta de filiação partidária oportuna; os litisconsortes defendiam a incidência do art. 15 da LC nº 64/90, uma vez que não houve o trânsito em julgado da decisão sobre o pedido de registro.

    (Ac. nº 3.112, de 15.4.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Agravo regimental. Pedido de execução imediata de decisão do TSE. Indeferimento. Registro de candidatura. Indeferimento. Duplicidade de filiação partidária. Incidência do art. 15 da LC nº 64/90. Agravo não provido.” NE: “[...] Logo, em processo de registro de candidatura, não só a decisão que indefere o registro por ocorrência de causa de inelegibilidade, como também aquela que o faz por ausência de condição de elegibilidade, necessitam do trânsito em julgado para a sua execução. [...]”

    (Ac. nº 19.556, de 5.12.2002, rel. Min. Nelson Jobim.)