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Duplicidade

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      “[...] Eleições 2014. Deputado federal. Registro de candidatura. Lei 12.891/2013. Não aplicação às eleições 2014. Filiação partidária. Duplicidade reconhecida em processo específico. [...] 1. O Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento da Consulta 1000-75/DF em 24.6.2014, decidiu que a Lei 12.891/2013, que alterou as Leis 4.737/65 (Código Eleitoral), 9.096/95 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos) e 9.504/97 (Lei das Eleições), não se aplica às Eleições 2014. 2. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o cancelamento das filiações partidárias em processo específico impede o deferimento do registro de candidatura em virtude da ausência de filiação partidária [...]”

      (Ac. de 24.10.2014 no AgR-ED-REspe nº 328054, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “[...] Eleições 2014. Deputado distrital. Registro de candidatura. Lei nº 12.891/2013. Não aplicação às eleições 2014. Filiação partidária. Duplicidade reconhecida em processo específico. Desprovimento. 1. O Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento da Consulta 1000-75/DF em 24.6.2014, decidiu que a Lei nº 12.891/2013, que alterou as Leis nos 4.737/65 (Código Eleitoral), 9.096/95 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos) e 9.504/97 (Lei das Eleições), não se aplica às Eleições 2014. 2. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o cancelamento das filiações partidárias em processo específico impede o deferimento do registro de candidatura em virtude da ausência de filiação partidária [...]”

      (Ac. de 2.10.2014 no AgR-ED-REspe nº 99184, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      "[...] 1. Não há omissão quanto ao argumento de que deveria ter sido observado o art. 12 da Res.-TSE nº 23.117, bem como considerados os documentos apresentados no cumprimento da diligência prevista no referido dispositivo, pois ficou expressamente consignado no acórdão embargado que o art. 12 da Res.-TSE nº 23.117 trata tão somente da notificação do filiado e dos partidos políticos para prestação de esclarecimentos após ter sido detectada a duplicidade de filiações, e não afasta a responsabilidade de comunicação da nova filiação ao partido anterior e à Justiça Eleitoral, que, segundo a jurisprudência desta Corte, é exclusiva do filiado. 2. É incabível a juntada de documentos após a interposição do recurso especial e em sede de embargos de declaração. Precedentes. Embargos rejeitados."

      (Ac. de 8.10.2013 no ED-AgR-REspe nº 3756, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Filiação partidária. Duplicidade. - A decisão proferida em matéria referente a duplicidade de filiação partidária pode eventualmente ter reflexos em relação a candidaturas, tendo em vista a necessidade de atendimento à condição de elegibilidade prevista nos arts. 9º da Lei nº 9.504/97, 18 da Lei nº 9.096/95 e 14, § 3º, V, da Constituição Federal, por isso é cabível a interposição de recurso especial quando demonstrada violação a lei federal ou à Constituição, ou, ainda, divergência jurisprudencial [...].”

      (Ac. de 13.8.2013 no AgR-REspe nº 24131, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “[...] Dupla filiação partidária. Desprovimento. 1. A teor do disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95, a desfiliação partidária somente se confirma mediante a comunicação do interessado à Justiça Eleitoral, não sendo suficiente a simples informação ao partido político do qual se desfilia. [...]”

      (Ac. de 1.8.2013 no AgR-AI nº 17734, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “Filiação partidária. Duplicidade. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que o afastamento da duplicidade de filiação somente é possível quando há prova de comunicação da nova filiação à Justiça Eleitoral e à antiga agremiação antes do envio das listas de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95. Precedentes. 2. A responsabilidade de comunicação da nova filiação ao partido anterior e à Justiça Eleitoral é exclusiva do filiado.”

      (Ac. de 25.4.2013 no AgR-REspe nº 3756, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “[...] Registro de candidatura. Eleição 2012. Indeferimento. Filiação partidária. Duplicidade. Processo autônomo. [...] 1.  A ação rescisória ajuizada contra decisão que determinou o cancelamento das filiações partidárias do candidato em razão de duplicidade não tem o condão de suspender o curso do processo de registro de candidatura. 2.  Não há como deferir o registro até o julgamento definitivo da querela nullitatis, porquanto as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento da formalização do registro de candidatura [...].”

      (Ac. de 18.12.2012 no AgR-RO nº 18522, rel. Min. Dias Toffoli).

       

      “Registro. Filiação Partidária. - Não há possibilidade de, em sede de registro de candidatura, avaliar os fundamentos de decisão que, em processo específico, reconheceu a duplicidade de filiação partidária do candidato e determinou o cancelamento de ambas [...].”

      (Ac. de 25.10.2012 no AgR-REspe nº 12135, rel. Min. Arnaldo Versiani).

       

      “[...] Duplicidade de filiação partidária. Dupla comunicação acerca da desfiliação. Não comprovação. Ausência de impugnação específica. Desprovido. [...] 2. O posicionamento acolhido no decisum é consentâneo com a jurisprudência do TSE, segundo a qual [...] a comunicação da desfiliação partidária deve ser feita pelo interessado ao partido político do qual se desfilia e à Justiça Eleitoral, sob pena de se configurar duplicidade de filiação partidária [...] 3. Agravo regimental desprovido.”

      (Ac. de 18.10.2012 no AgR-AI nº 17815, rel. Min. Dias Toffoli).

       

      “[...] Condição de elegibilidade. Aferição. Momento do pedido de registro. Decisão que reconhece a duplicidade de filiação partidária. Óbice ao registro da candidatura. Interposição de recurso não lhe suspende os efeitos. [...] 3. A existência de decisão reconhecendo a duplicidade de filiação partidária constitui empecilho intransponível ao deferimento do pedido de registro de candidatura, sendo certo que o recurso interposto em face desse decisum não lhe suspende os efeitos. [...]”

      (Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 37696, rel. Min. Arnaldo Versiani).

       

      “[...] Filiação partidária. Processo específico. Decisão. Cancelamento. Ausência. Efeito suspensivo. Registro indeferido. Desprovimento.  [...] 2.   Caso não haja medida judicial de suspensão dos efeitos da respectiva decisão, o reconhecimento da duplicidade de filiação partidária em processo específico acarreta impedimento ao deferimento do pedido de registro de candidatura. [...]”

      (Ac. de 13.9.2012 no AgR-REspe nº 13392, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac. de 13.9.2012 no REspe nº 86635, rel. Min. Arnaldo Versiani)

       

      “Registro. Filiação Partidária. [...] 2. O recurso interposto no processo específico sobre duplicidade de filiação partidária não tem o condão de suspender os efeitos da filiação partidária irregular averiguada no momento do pedido de registro. [...]”

      (Ac. de 6.9.2012 no AgR-REspe nº 30934, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       


      "Filiação Partidária - Duplicidade. Configura-se a duplicidade da filiação partidária, sendo ambas insubsistentes, quando o filiado deixa de observar a formalidade essencial prevista no artigo 21 da Lei nº 9.096/1995 - comunicação escrita a órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que inscrito."

      (Ac. de 22.3.2012 no Respe nº 159653, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] Filiação partidária. Ausência de comunicação à Justiça Eleitoral. Duplicidade. Configuração. 1. Nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.096/95 e da jurisprudência do TSE, a comunicação da desfiliação partidária deve ser feita pelo interessado ao partido político do qual se desfilia e à Justiça Eleitoral, sob pena de se configurar duplicidade de filiação partidária. [...]”

      (Ac. de 26.5.2011 no AgR-REspe nº 382793, rel. Min. Nancy Andrighi.)


      “Filiação partidária. Duplicidade. - A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem entendido que, apenas se comprovada a comunicação de desfiliação partidária à justiça eleitoral e à agremiação partidária, antes do envio das listas de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95, se afasta a incidência da duplicidade de filiação. [...]”

      (Ac. de 26.5.2009 no AgR-AI nº 10745, rel. Min. Arnaldo Versiani, no mesmo sentido o Ac. de 17.10.2006 no AgRgRO nº 1195, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Filiação partidária. Duplicidade. 1. Não há falar em duplicidade se a comunicação de desfiliação ao partido e à Justiça Eleitoral foi feita antes do envio das listas de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95. 2. Essa orientação consubstancia aquela que melhor se ajusta ao princípio da autonomia partidária, assegurado pelo art. 17, § 1º, da Constituição Federal. [...]”

      (Ac. de 3.2.2009 no AgR-REspe nº 35192, rel. Min. Arnaldo Versiani, no mesmo sentido o Ac. de 5.2.2009 no AgR-REspe nº 32726, rel. Min. Arnaldo Versiani, e o Ac. de 24.9.2004 no ARESPE n° 22375, rel. Min. Carlos Velloso, red. Designado Min. Gilmar Mendes.)

       

      “[...] Declaração de nulidade de filiações partidárias por duplicidade. Art. 22, parágrafo único, da lei n. 9.096/95. Comunicação ao juiz eleitoral e ao partido antes do envio das listas. Art. 19 da lei n. 9.096/95. [...] 1. A partir do voto proferido pelo e. Min. Gilmar Mendes no AgRgREspe nº 22.132/TO, esta c. Corte passou a afastar a aplicação literal da norma posta no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.096/95 que impõe ao filiado o dever de comunicar sua nova filiação partidária ao Partido e ao Juiz Eleitoral ‘no dia imediato ao da nova filiação’. [...] 2. Entende-se não haver ‘dupla militância’ se o nome do candidato desfiliado não mais consta na lista encaminhada pela agremiação à Justiça Eleitoral ou se ‘o candidato tenha feito comunicação de sua desfiliação à Justiça Eleitoral e à agremiação partidária antes do envio das listas a que se refere o art. 19 da Lei nº 9.096/95’ [...] 3. In casu, embora tenha descumprido o prazo previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096/95, o recorrente comunicou sua desfiliação tanto ao partido quanto ao Juiz Eleitoral antes da remessa das listas de filiados que se dá ‘na segunda semana dos meses de abril e outubro’ (art. 19, da Lei n. 9.096/95). [...]"

      (Ac. de 17.12.2008 no AgR-REspe nº 28.848, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “[...] 2. Registro, por acréscimo, que a tese trazida no agravo regimental também não possui respaldo na jurisprudência do TSE. O art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95 é claro ao exigir a dupla comunicação imediata (ao partido e à Justiça Eleitoral) por parte do interessado. 3. Há precedentes desta Corte que entendem sanada a exigência se o partido preterido e o juiz eleitoral forem comunicados antes do envio das listas de filiados (art. 19 da Lei nº 9.096/95). Contudo, no caso concreto, a comunicação ao juízo eleitoral deu-se dois dias após o envio de uma das listas, a do Partido Liberal, à Justiça Eleitoral. 4. Inaplicável o abrandamento buscado pelo ora agravante. [...]”

      (Ac. de 9.11.2006 no AgRgREspe nº 26.246, rel. Min. José Delgado.)


      “[...] 3. A comunicação da nova filiação à Justiça Eleitoral é dever do filiado e não do partido. [...]” NE: Falha do partido quanto à inclusão do requerente na lista encaminhada à Justiça Eleitoral. O filiado teve tempo razoável para regularizar a situação e não o fez.

      (Ac. de 10.10.2006 no AgRgREspe nº 26507, rel. Min. Caputo Bastos, no mesmo sentido o Ac. de 28.9.2004 no RESPE nº 24070, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)


      “[...] 2. Consignou-se no aresto que apreciou o recurso especial que o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096/95 é expresso ao asseverar que (fl. 111): ‘Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva zona eleitoral, para cancelar sua filiação; [...]’ 3. A apresentação de pedido de desfiliação, tão-somente, ao partido político, mesmo que endereçado ao juízo eleitoral, não supre às exigências do dispositivo legal retrocitado.”

      (Ac. de 3.10.2006 no EDclEDclREspe nº 26.433, rel. Min. José Delgado.)


      “[...] Registro. Indeferimento. Duplicidade de filiação. Configuração. Reconhecimento na instância ordinária. Decisão de acordo com a jurisprudência predominante do TSE. Recurso especial. Provimento. Agravos regimentais. [...] Reconhecida a duplicidade de filiação pelo juiz eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral e a nulidade pelo descumprimento das disposições do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95, não cabe à instância extraordinária o reexame das provas. [...]” NE: Ausência de comunicação de desfiliação partidária ao juiz eleitoral.

      (Ac. nº 24.831, de 25.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)


      “[...] Filiação. Duplicidade. Comunicação à Justiça Eleitoral. Ausência. Partido. Desídia. A falta de comunicação da desfiliação partidária à Justiça Eleitoral conduz a duplicidade de filiação (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95). Comprovadas, entretanto, a desfiliação de fato ocorrida há vários anos e a má-fé do partido abandonado, a dupla filiação não se tipifica.”

      (Ac. nº 21.664, de 9.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “Recurso especial. Eleições 2004. Agravo regimental. Duplicidade de filiação. Fundamentos. Não infirmados. Nega-se provimento a agravo regimental que não ilide os fundamentos da decisão impugnada.” NE: É “[...] válida a comunicação de desfiliação do partido entregue a servidor público municipal”, na sede do partido político, que tem como presidente o prefeito, localizada nas dependências da Prefeitura Municipal. (Trecho do voto do relator).

      (Ac. nº 23.579, de 5.10.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “[...] Registro de candidatura. Dupla filiação. Caracterização. [...]” NE: “Não há prova da comunicação do desligamento ao partido e ao juiz eleitoral. Os documentos constantes dos autos não se prestam a esse fim.”

      (Ac. nº 22.316, de 8.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)


      “[...] Registro. Candidato. Vereador. Indeferimento. Ausência. Filiação partidária. Não-conhecimento. Mesmo que admitida a comunicação de desfiliação ao PMDB e a de filiação ao PFL, ausente a comunicação de desfiliação ao juiz eleitoral, como requer o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096/95”.

      (Ac. nº 21.873, de 24.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)


      “Recurso. Desfiliação partidária. Pedido de anotação. Apresentação em juízo. Partido político. Encaminhamento. Possibilidade. Se o pedido de desfiliação partidária, dirigido ao juiz eleitoral da zona em que inscrito o eleitor, for assinado pelo próprio interessado, considera-se cumprido o disposto no art. 21 da Lei nº 9.096/95, mesmo que seja protocolizado por representante da agremiação partidária.”

      (Ac. nº 21.465, de 10.8.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “[...] Prazo recursal. Dupla filiação. Inexistência. O tríduo para o recurso, salvo nos processos de registro, conta-se a partir da publicação do acórdão na imprensa oficial, e não de sua publicação em sessão. Se o interessado requereu seu desligamento do PFL, efetuando comunicação escrita, é de considerar-se regular sua filiação ao PSDB, não podendo ser prejudicado por culpa do cartório eleitoral, que não promoveu as anotações necessárias. [...]”

      (Ac. nº 16.695, de 5.12.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)


      “[...] Registro de candidatura. Filiação partidária. Duplicidade. Não-ocorrência. O disposto no art. 21, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95, não impõe àquele que pretende desfiliar-se de um partido a observância do interregno de 2 (dois) dias para filiar-se a outra agremiação partidária. Impõe, isto sim, que, para se desfiliar do primeiro partido, deve ser feita a comunicação escrita a esse e ao juiz eleitoral da zona em que for inscrito o candidato. Agravo regimental desprovido.”

      (Ac. de 21.11.2000, no ARESPE nº 17369 rel. Min. Maurício Corrêa.)


      “Comunicação somente ao partido anterior antes de efetuar nova filiação. Art. 21 da Lei nº 9.096/95. Comunicação ao juízo eleitoral, noticiando desligamento do partido e remessa da relação de filiados sem o nome do recorrente, ocorridos após o prazo estabelecido no art. 19 da referida Lei nº 9.096/95. Impossibilidade de se verificar a inexistência de dupla filiação. 1. A comunicação ao juízo eleitoral tem, como objetivo, possibilitar à Justiça uma forma de aferir a correção das filiações partidárias, no caso em que, por equívoco ou má-fé, a agremiação anterior deixar de excluir de sua lista o nome daquele que já se desligou do partido.” NE: O partido anterior não remeteu a relação de filiados no prazo legal, com o que permaneceu inalterada a lista anterior, em que constava o nome do recorrente.

      (Ac. de 22.8.2000 no RESPE nº 16403, rel. Min. Fernando Neves, no mesmo sentido o Ac. de 22.8.2000 no AG nº 2342, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Registro de candidatura. Indeferimento por ausência de filiação partidária ao partido pelo qual pediu registro. Comunicação do partido informando ao juízo eleitoral a filiação do recorrente. Atendimento à exigência contida no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096/95. Não-caracterização de suposta duplicidade de filiação. Recurso provido.”

      (Ac. nº 186, de 2.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)


      “[...] Impugnação a registro de candidato. Ausência de filiação partidária. 2. Consoante dispõe o art. 21 da Lei nº 9.096/95, para desligar-se de partido político deve o filiado fazer comunicação escrita ao órgão de direção partidária municipal e ao juízo eleitoral da zona em que inscrito. 3. Hipótese em que não houve comunicação de desfiliação ao partido político, havendo o candidato participado, inclusive, da convenção partidária, onde veio a ser escolhido candidato à reeleição como vereador, constando seu nome das listas apresentadas pelo partido, à Justiça Eleitoral, entre os regularmente filiados à agremiação. 4. Não é bastante à desfiliação tenha sido entregue ao juiz eleitoral documento nesse sentido. 5. Recurso conhecido e provido para restabelecer a sentença que deferiu o registro da candidatura do recorrente.”

      (Ac. de 21.10.97 no RESPE nº 13671, rel. Min. Néri da Silveira.)


      “[...] Impugnação de registro. Duplicidade de filiação e rejeição de contas. Não caracteriza duplicidade de filiação se o eleitor comunica ao partido e à Justiça Eleitoral sua desfiliação e na mesma data promove sua filiação em outro partido. [...]”

      (Ac. de 17.9.96 no RESPE nº 12936, rel. Min. Francisco Rezek.)

       

      “Dupla filiação. Inexistência, pois a segunda filiação só existe, uma vez aceito o pedido pelo partido. Tempestividade das comunicações ao partido a que anteriormente filiado e ao próprio juiz eleitoral, tendo em conta aquela circunstância”.

      (Ac. nº 12.804, de 17.9.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)


      “Dupla filiação. Falta da comunicação referida no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096/95. Fato ocorrido antes da entrega da lista mencionada no art. 58, parágrafo único da mesma lei. Não-configuração da dupla filiação e da conseqüente nulidade.”

      (Acórdãos nos 12.844 e 12.852, de 9.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)


      “Filiação partidária. Duplicidade. Ausência de comunicação (parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096/95). Inocorrência de afronta do art. 16 da Constituição. A Lei nº 9.096 não alterou o processo eleitoral. Recurso não conhecido.”

      (Acórdãos nos 12.814 e 12.815, de 14.8.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)


      “Filiação partidária (Lei nº 9.096/95, art. 22, parágrafo único): é obrigatória a comunicação ao juiz eleitoral e ao partido político.”

      (Res. nº 19.453, de 29.2.96, rel. Min. Torquato Jardim.)

    • Inexistência de órgão partidário

       

      “Recurso especial. Registro de candidatura. Filiação partidária. Duplicidade. Lei nº 9.096/95, art. 22, parágrafo único. 1. Aquele que se filia a outro partido deve comunicar ao partido ao qual era anteriormente filiado e ao juiz de sua respectiva zona eleitoral o cancelamento de sua filiação no dia imediato ao da nova filiação, sob pena de restar caracterizada a dupla filiação. 2. impossibilitado de localizar o diretório municipal da agremiação política, ou presidente, a comunicação do desligamento poderá ser feita ao juízo eleitoral. 3. Recurso provido.” NE: Dirigir comunicação ao diretório regional não é imposição da lei.

      (Ac. nº 16.477, de 16.11.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

       

      “[...] 2. Não estando devidamente constituído o diretório municipal, a comunicação da desfiliação haverá de ser feita ao juízo eleitoral. 3. Recurso provido.”

      (Ac. nº 16.386, de 12.9.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter; no mesmo sentido o Ac. nº 17.123, de 14.11.2000, rel. Min. Garcia Vieira.) 

       

    • Prazo

       

      “[...] Eleições 2004. Registro de candidatura. Indeferimento. Dupla filiação. Infirmar a conclusão a que chegou a Corte Regional, que entendeu configurada a dupla filiação, demanda o revolvimento de matéria de fato, inviável em sede de recurso especial (Súmula-STF nº 279). Oportuna comunicação da desfiliação à agremiação partidária e ao juiz da respectiva zona eleitoral é providência indispensável, que, se não cumprida no dia imediato ao da nova filiação, enseja a nulidade de ambas as filiações (precedentes/TSE). Agravo regimental a que se nega provimento.”

      (Ac. nº 23.894, de 28.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “[...] Registro de candidatura. Alegação de duplicidade de filiações. Inocorrência. Art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95. Havendo o candidato feito comunicação de sua desfiliação à Justiça Eleitoral e à agremiação partidária antes do envio das listas a que se refere o art. 19 da Lei nº 9.096/95, não há falar em dupla militância. Dupla filiação não caracterizada. [...]”

      (Ac. nº 22.375, de 24.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso, red. designado Min. Gilmar Mendes.)

       

      “Recurso especial. Registro de candidatura. Filiação partidária. Duplicidade. Falta de comunicação ao juízo eleitoral. Lei nº 9.096/95, art. 22, parágrafo único. 1. O parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096/95 determina que a comunicação da filiação partidária a outro partido deve ser feita tanto ao partido ao qual se era anteriormente filiado quanto ao juiz da respectiva zona eleitoral, no dia imediato ao da nova filiação, sob pena de configurar-se a duplicidade de filiação. 2. Precedentes. 3. Recurso não conhecido.”

      (Ac. nº 20.143, de 12.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

      “Recurso ordinário recebido como especial. Registro de candidatura. Duplicidade de filiação (Lei nº 9.096/95, art. 22, parágrafo único). Não-ocorrência. Aplicação subsidiária do art. 184, § 1º, do CPC. I – Aquele que se filia a outro partido deve, no dia imediato, comunicar à agremiação à qual anteriormente filiado e ao juiz da respectiva zona eleitoral o cancelamento de sua filiação, sob pena de restar caracterizada a duplicidade de filiação (Lei nº 9.096/95, art. 22, parágrafo único). II – Recurso não conhecido.” NE: “[...] Ora, aplica-se subsidiariamente ao caso o art. 184, § 1º, do CPC, uma vez que o ‘dia imediato ao da nova filiação’, a que se refere o art. 22, parágrafo único, da Lei dos Partidos Políticos, caiu em dia de domingo, portanto, quando o cartório eleitoral estava fechado. [...]”

      (Ac. nº 542, de 3.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

      “[...] Duplicidade de filiação partidária. Caracterização. Lei nº 9.096/95, art. 22, parágrafo único. Precedente. Coisa julgada. CF, art. 5º, inc. XXXVI. Não-violação. [...] ‘Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva zona eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos’ (REspe nº 16.410/PR, rel. Min. Waldemar Zveiter, pub. em sessão de 13.9.2000). [...]”

      (Ac. nº 19.556, de 18.6.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “Recurso especial. Agravo regimental. Filiação partidária. Duplicidade. Desfiliação do eleitor de um partido político e filiação a outra agremiação partidária. Comunicação ao partido ao qual estava filiado e ao juiz de sua respectiva zona eleitoral, no prazo de vinte e quatro horas. Imprescindibilidade, sob pena de restar configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos. Agravo regimental desprovido.” NE: A Súmula-TSE nº 14 foi editada para reger os casos ocorridos tão-somente no período de transição estabelecido na Lei nº 9.096/95.

      (Ac. nº 17.208, de 17.10.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

       

      “Recurso especial. Registro de candidatura. Filiação partidária. Duplicidade. Lei nº 9.096/95, art. 22, parágrafo único. 1. Aquele que se filia a outro partido deve comunicar ao partido, ao qual era anteriormente filiado, e ao juiz de sua respectiva zona eleitoral, o cancelamento de sua filiação no dia imediato ao da nova filiação, sob pena de restar caracterizada a dupla filiação. 2. Diante da verificação da dupla filiação partidária pela falta de comunicação oportuna, indefere-se o pedido de registro de candidatura (Lei nº 9.096/95, art. 22, parágrafo único). 3. Precedentes. 4. Recurso não conhecido.”

      (Ac. nº 16.410, de 12.9.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

       

      “Recurso especial. Filiação partidária. Duplicidade. Desfiliação do eleitor de um partido político e filiação a outra agremiação partidária. Comunicação ao partido ao qual estava filiado e ao juiz de sua respectiva zona eleitoral, no prazo de vinte e quatro horas. Imprescindibilidade, sob pena de restar configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos. Recurso especial não conhecido.” NE: O Tribunal entendeu não caracterizada dupla filiação de eleitora que comunicou o desligamento ao juiz eleitoral intempestivamente, mas cujo nome constou apenas na lista de filiados do segundo partido.

      (Ac. nº 16.272, de 8.6.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

       

      “Recurso especial. Filiação partidária. Filiação a novo partido. Art. 22 da Lei nº 9.096/95. Ausência de comunicação oportuna. Nome do eleitor que não figurou nas listas dos dois partidos. Insuficiência para suprir a falta de comunicação no prazo legal. Caracterização de duplicidade. Precedente do TSE. Recurso conhecido e provido.”

      (Ac. nº 16.274, de 1º.6.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

       

  • Generalidades

    “Registro. Filiação Partidária. 1. O reconhecimento da duplicidade de filiação em processo específico implica óbice ao deferimento do pedido de registro de candidatura, caso não haja medida judicial suspendendo os efeitos da respectiva decisão. 2. A regularidade do DRAP deve ser examinada em processo específico, nos termos do art. 49 da Res.-TSE nº 23.373/2011 [...].”

    (Ac. de 13.9.2012 no REspe nº 86635, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Registro. Filiação partidária. Duplicidade. 1. O reconhecimento da duplicidade de filiação em processo específico implica óbice ao deferimento do pedido de registro de candidatura, caso não haja medida judicial suspendendo os efeitos da respectiva decisão.[...]”

    (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 206497, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Filiação - Duplicidade – Obstáculo à primeira - Irrelevância. Vício relativo à primeira filiação não afasta, automaticamente, a duplicidade.”

    (Ac. de 6.10.2010 no AgR-REspe nº 233894, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Não se aplica ao agravante, que por cerca de 1 ano e 5 meses permaneceu filiado a duas agremiações partidárias, a compreensão que vem sendo adotada por este e. Tribunal Superior, de que ‘apenas se comprovada a comunicação de desfiliação partidária à justiça eleitoral e à agremiação partidária, antes do envio das listas de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95, se afasta a incidência da duplicidade de filiação’ [...].”

    (Ac. de 6.8.2009 no AgR-AI nº 10.704, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Duplicidade de filiação partidária. Art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95. Notificação da Justiça Eleitoral. Inexistência. Dupla filiação caracterizada. Não-provimento. 1. Ausente a notificação da Justiça Eleitoral sobre a novel filiação partidária e constando o nome do agravante na lista de filiados de dois partidos políticos, configura-se a duplicidade de filiação a ensejar o cancelamento de ambas.[...]”

    (Ac. de 5.3.2009 no AgR-REspe nº 34.773, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2008. Registro de candidatura. Falta. Filiação partidária válida. Irrelevância. Recurso. Decisão. Declaração de duplicidade de filiação. Ausência. Efeito suspensivo. [...] 1. A declaração de duplicidade de filiação partidária, em processo específico, impede o deferimento do registro de candidatura por falta de filiação partidária válida. Precedentes. 2. O recurso interposto contra decisão que reconheceu a duplicidade de filiação partidária não tem o condão de suspender os efeitos da mesma (artigo 257, do CE). Precedentes. [...]”

    (Ac. de 27.11.2008 no AgR-REspe nº 31.291, rel. Min. Eros Grau.)

     

    “Eleições 2008. Recurso especial eleitoral. Candidato. Registro. Dupla filiação. Nulidade de ambas. Reexame de provas. Impossibilidade. [...] 1. A dupla filiação, nos termos do art. 22, parágrafo único da Lei nº 9.096/95 acarreta a nulidade de ambas e, conseqüente, o indeferimento do registro de candidato. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. 2. Firmada a dupla filiação no acervo fático-probatório, nas instâncias ordinárias, chegar a conclusão diversa, no especial, esbarra no óbice da súmula 7/STJ e da súmula 279/STF. [...]”

    (Ac. de 26.11.2008 no AgR-REspe nº 31.179, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

     

    “Registro. Filiação partidária. - Considerando que a sentença do juízo eleitoral - que reconheceu a duplicidade de filiação em processo específico - foi reformada pela Corte de origem, não há falar em óbice ao deferimento do pedido de registro. [...]”

    (Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 33.224, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Registro. Filiação partidária. Duplicidade. Aferição. Processo de registro. 1. Nada impede que a Justiça Eleitoral, no processo de registro de candidatura, analise a condição de elegibilidade atinente à filiação partidária do candidato, não sendo, portanto, necessário que eventual duplicidade seja discutida em prévio processo específico. 2. Para afastar o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral, que concluiu configurada a duplicidade de filiação e, conseqüentemente, não atendida a respectiva condição de elegibilidade, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.”

    (Ac. de 21.10.2008 no AgR-REspe nº 31.803, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Pedido de registro de candidatura. Ausência de condição de elegibilidade. Filiação partidária. Não-provimento. 1. É entendimento pacífico no e. TSE que, ‘se no momento do registro de candidatura o candidato não tem filiação partidária regular, seu registro deve ser indeferido mesmo que tenha havido recurso no processo específico sobre a duplicidade de filiações, porque os apelos eleitorais, em regra, não têm efeito suspensivo’  [...] 2. In casu, a presente ação cautelar foi proposta posteriormente ao pedido de registro e, pois, a liminar com vista a concessão de efeito suspensivo nos autos em que se discute a duplicidade de filiação não terá o condão de afastar a negativa do registro. Daí, ausente o fumus boni juris que pudesse sustentar o próprio periculum in mora. 3. Se o próprio agravante reconhece que seu pedido de registro já foi indeferido por ausência de regular filiação partidária, não existe provimento liminar autônomo, ao tempo do pedido do registro, capaz de modificar essa situação, pois as condições de elegibilidade são aferidas ao tempo do pedido de registro [...].”

    (Ac. de 16.10.2008 no AgR-AC nº 2910, rel. Min. Eliana Calmon; no mesmo sentido o Ac. de 13.2.2007 no AREspe nº 26865, rel. Min. Carlos Ayres Britto; o Ac. de 25.9.2006 no AREspe nº 26886, rel. Min. Gerardo Grossi; o Ac. de 24.8.2004 no REspe nº 21983, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; o Ac. de 19.8.2004 no REspe nº 21719, rel. Min. Francisco Peçanha Martins; o Ac. de 6.4.2004 no AG nº 4556, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Registro. Candidata. Vereador. Filiação partidária. 1. O reconhecimento da duplicidade de filiação em processo específico, implica, em tese, óbice ao deferimento do pedido de registro de candidatura. 2. Se não há nenhuma medida judicial suspendendo os efeitos da decisão, que declarou a nulidade das filiações do candidato, há de prevalecer, para todos os efeitos, esse decisum. [...]”

    (Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 30.359, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Pedido de registro de candidatura. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Não-provimento. 1. As condições de elegibilidade devem ser verificadas no momento do pedido de registro. [...] 2. O registro é de ser indeferido quando o candidato teve sua filiação partidária cancelada em processo específico. [...] 3. In casu, foi constatada à época do pedido de registro de candidatura a ausência de uma das condições de elegibilidade (filiação partidária singular e válida), pois, em processo autônomo, foi reconhecida a dupla filiação do agravante e determinado o cancelamento de ambas. Ademais, o agravante não demonstrou que teria obtido provimento liminar que emprestasse efeito suspensivo à decisão que reconheceu a dupla filiação [...].”

    (Ac. de 24.9.2008 no AgR-REspe nº 29606, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 9.9.2008 no REspe nº 29200, rel. Min. Eros Grau; Ac. de 13.2.2007 no AgRg no REspe nº 26865, rel. Min. Carlos Ayres Britto; Ac. de 31.10.2006 no RO nº 1132, rel. Min. Caputo Bastos; e a dec. monocrática de 8.9.2008 no REspe nº 29532, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...] a) O pedido de desligamento do recorrente do PDT ocorreu como feito em 29.9.2005 e recebido em 30.9.2005; b) conforme registrado na ata do partido, o pedido do recorrente foi recebido com data retroativa para que lhe fosse possível comprovar um ano de filiação no novo partido, no caso, o PL, para candidatar-se nas eleições de 2006; c) o proceder acima registrado teve como objetivo burlar a legislação eleitoral; d) o atestado de que o nome do recorrente estaria equivocadamente na lista dos filiados foi mais uma tentativa de afastar a exigência de um ano de filiação partidária. 2. Registro, por acréscimo, que a tese trazida no agravo regimental também não possui respaldo na jurisprudência do TSE. O art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95 é claro ao exigir a dupla comunicação imediata (ao partido e à Justiça Eleitoral) por parte do interessado.”

    (Ac. de 9.11.2006 no AgRgREspe nº 26.246, rel. Min. José Delgado.)


    “[...] Comunicação de desfiliação após o envio das listas de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95. 1. A comunicação de desfiliação partidária à Justiça Eleitoral e à agremiação partidária deve ser feita antes do envio das listas de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95, sob pena de se caracterizar a dupla filiação partidária. [...]”

    (Ac. de 17.10.2006 no AgRgRO nº 1.195, rel. Min. Caputo Bastos.)


    “[...] 1. A duplicidade de filiação partidária acarreta a falta de uma das condições de elegibilidade. [...]”

    (Ac. de 10.10.2006 no AgRgREspe nº 26.710, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] 2. Consignou-se no aresto que apreciou o recurso especial que o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096/95 é expresso ao asseverar que (fl. 111): ‘Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva zona eleitoral, para cancelar sua filiação; [...]’ 3. A apresentação de pedido de desfiliação, tão-somente, ao partido político, mesmo que endereçado ao juízo eleitoral, não supre às exigências do dispositivo legal retrocitado. 4. Foi criada perfeita correlação entre o princípio da finalidade e a norma em apreço, pois o art. 22 da Lei nº 9.096/95 visa a impedir que a dupla filiação desvirtue o certame eleitoral, sendo essa a finalidade da norma em discussão. 5. Caso o aludido princípio fosse interpretado com o intuito ‘[...] de assegurar ao eleitor maior leque de opções quanto ao seu voto’, nenhum dos fatores de elegibilidade ou causas de inelegibilidade criariam óbice aos registros de candidaturas, tornando, inclusive, insubsistente toda legislação pertinente. [...]”

    (Ac. de 3.10.2006 no EDclEDclREspe nº 26.433, rel. Min. José Delgado.)


    “[...] Se no momento do registro de candidatura o candidato não tem filiação partidária regular, seu registro deve ser indeferido mesmo que tenha havido recurso no processo específico sobre a duplicidade de filiações, porque os apelos eleitorais, em regra, não têm efeito suspensivo. É assente na jurisprudência do TSE que as condições de elegibilidade devem ser aferidas ao tempo do registro de candidatura. Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 25.9.2006 no AgRgREspe nº 26.886, rel. Min. Gerardo Grossi.)


    “[...] 1. A embargante sustenta que, no caso concreto, não há que se falar em dupla militância. Busca interpretar o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95 de forma equivocada. Tal dispositivo é expresso ao tratar de dupla filiação, o que, in casu, restou configurada, como se depreende das razões do aresto embargado. 2. Da exegese do artigo retrocitado, verifica-se que é possível que haja dupla filiação, sem, contudo, restar configurada dupla militância. Assim, é caso de indeferimento de registro de candidatura a simples ocorrência de dupla filiação, nos moldes conferidos pelo dispositivo legal mencionado. [...]”

    (Ac. de 25.9.2006 no EDclREspe nº 26.433, rel. Min. José Delgado.)


    [...] Filiação partidária. Duplicidade. [...]” NE: Impossibilidade de restabelecimento da filiação partidária em razão da inaplicabilidade do Enunciado nº 14 da súmula do TSE, já cancelado, e insubsistência da alegação de inconstitucionalidade do art. 22 da Lei nº 9.096/95.

    (Ac. nº 5.691, de 8.11.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)


    “Registro de candidato. Duplicidade de filiação. Declaração de nulidade de filiação. Sentença transitada em julgado. Prova. Ônus do recorrente. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Agravo regimental desprovido”. NE: Candidato que não demonstrou ter comunicado sua desfiliação ao partido político e à Justiça Eleitoral. “[...] O ônus da prova incumbe a quem alega. Cabia ao próprio recorrente provar a existência de sentença transitada em julgado declarando a nulidade de sua filiação.”

    (Ac. nº 24.427, de 30.11.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)


    “Recurso especial. Registro. Candidato. Vereador. Indeferimento. Duplicidade. Filiação partidária. Art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95. Não-conhecimento. I – O Tribunal Regional Eleitoral manteve o indeferimento do registro de candidatura com base no entendimento de que não há nos autos prova de que o recorrente, ao filiar-se ao Partido Social Cristão, tenha, imediatamente, comunicado à Justiça Eleitoral o seu desligamento do Partido Democrático Trabalhista. II – Sobre o tema, o TSE já se manifestou no seguinte sentido: ‘[...] quem não comprovar a filiação a novo partido nos estritos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Lei dos Partidos Políticos –, incide em dupla filiação, com a conseqüente nulidade de ambas’ [...]. III – Hipótese em que busca o recorrente revolver matéria fática, o que é vedado na via estreita do recurso especial (súmulas nºs 7/STJ e 279/STF).”

    (Ac. nº 22.009, de 2.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)


    “[...] Eleições 2004. Registro de candidatura. Indeferimento. Dupla filiação. Infirmar a conclusão a que chegou a Corte Regional, que entendeu configurada a dupla filiação, demanda o revolvimento de matéria de fato, inviável em sede de recurso especial (Súmula-STF nº 279). Oportuna comunicação da desfiliação à agremiação partidária e ao juiz da respectiva zona eleitoral é providência indispensável, que, se não cumprida no dia imediato ao da nova filiação, enseja a nulidade de ambas as filiações (precedentes/TSE). Agravo regimental a que se nega provimento.”

    (Ac. nº 23.894, de 28.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)


    “[...] Registro de candidatura. Alegação de duplicidade de filiações. Inocorrência. Art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95. Havendo o candidato feito comunicação de sua desfiliação à Justiça Eleitoral e à agremiação partidária antes do envio das listas a que se refere o art. 19 da Lei nº 9.096/95, não há falar em dupla militância. Dupla filiação não caracterizada. [...]”

    (Ac. nº 22.375, de 24.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso, red. designado Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido os acórdãos nºs 22.132, de 2.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins, red. designado Min. Gilmar Mendes; e 22.132, de 13.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)


    “[...] Registro. Duplicidade de filiação partidária. Não configura duplicidade de filiação a adesão a partido político na vigência da Lei nº 5.682/71 e, posteriormente, a outro, quando já vigorava a Lei nº 9.096/95. Havendo adesão a partidos distintos sob a égide da Lei nº 9.096/95, há duplicidade de filiação. [...]”

    (Ac. nº 23.502, de 21.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)


    “Consulta. Respondida nestes termos: Quem se filia a novo partido ‘deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva zona eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos’, nos precisos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Lei dos Partidos Políticos.” NE: “A nulidade do parágrafo único do art. 22 da Lei dos Partidos Políticos, como nulidade cominada, opera-se de pleno direito, independentemente de demonstração de prejuízo”.

    (Res. nº 21.572, de 27.11.2003, rel. Min. Ellen Gracie, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)


    “Candidato a vereador. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Falta de condição de elegibilidade. Filiação partidária. Registro deferido sob condição. Decisão contra a qual não houve recurso. Duplicidade. Não-caracterização. Decisão com trânsito em julgado anterior ao julgamento do recurso contra a expedição de diploma. Ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição. Recurso conhecido e provido.” NE: “[...] o registro estaria deferido até que houvesse decisão definitiva declarando a duplicidade de filiações do recorrente, o que, como visto, não ocorreu. Sendo assim, o recorrente poderia – como foi – ter sido proclamado eleito e diplomado. [...]”

    (Ac. nº 19.889, de 18.3.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Registro de candidato. Duplicidade. Filiação partidária. Não caracterização. 1. Não configura duplicidade de filiação a adesão a partido político na vigência da Lei nº 5.682/71 e, posteriormente, a outra agremiação, quando já vigorava a Lei nº 9.096/95. 2. Recurso provido.”

    (Ac. nº 20.181, de 17.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Agravo regimental em recurso especial. Registro de candidatura. Duplicidade de filiação. Candidata filiada a partido que sofreu fusão. Nova filiação posterior à remessa das listas previstas no parágrafo único do art. 58 da Lei nº 9.096/95. Ausência de comunicação ao juiz eleitoral e ao partido anterior (art. 22 da Lei nº 9.096/95). A criação de um novo partido, em face de fusão ou incorporação, não implica cancelamento automático das filiações efetivadas anteriormente. Se nova filiação é posterior à remessa das listas previstas no parágrafo único do art. 58 da Lei nº 9.096/95, não tem aplicação a Súmula nº 14 do TSE. Agravo improvido.”

    (Ac. nº 18.849, de 26.4.2001, rel. Min. Nelson Jobim.)


    “Registro de candidatura. Dupla filiação. Incide em duplicidade de filiação o candidato que, filiado a um partido político, integra órgão de direção de outra agremiação partidária. Recurso especial não conhecido.” NE: A comprovação de que o interessado integra órgão de direção de partido, para o que se faz necessária prévia filiação, supre a ausência de seu nome na relação de filiados.

    (Ac. nº 17.370, de 27.9.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)


    “Recurso especial. Registro de candidatura. Filiação. Duplicidade. Não-caracterização. 1. A adesão a duas agremiações partidárias distintas, sob a égide de legislação diversa, não configura duplicidade de filiação, mormente quando a inscrição nas fileiras partidárias se deu em anterior à preconizada na Lei nº 9.096/95, art. 19. 2. Precedentes. 3. Recurso a que se dá provimento.”

    (Ac. nº 16.589, de 12.9.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

     

    “Recurso especial. Filiação partidária. Lei nº 5.682/71. Duplicidade. Inexistência. Não configura duplicidade se ambas as filiações ocorreram sob a disciplina da Lei nº 5.682/71 (arts. 67, § 2º e 69, IV). Recurso não conhecido.”

    (Ac. nº 12.934, de 12.9.96, rel. Min. Francisco Rezek.)

    “Registro de candidato. Nova filiação ocorrida antes da remessa das listas de filiados. Duplicidade não caracterizada. I – A duplicidade de que cuida o parágrafo único do art. 22 de Lei nº 9.096/95, só se caracteriza se a nova filiação ocorrer após a remessa das listas previstas no art. 58, parágrafo único da mesma lei. (Recursos nºs 12.851, 12.852, 12.855 e 12.844.) II – Recurso não conhecido.”

    (Ac. nº 12.932, de 12.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido os acórdãos nºs 12.886, de 16.9.96, rel. Min. Francisco Rezek e 13.504, de 7.8.97, rel. Min. Maurício Corrêa.)

    “Recurso especial. Filiação. Duplicidade. Inexistência. [...] A duplicidade de filiações somente restará configurada se o nome do eleitor estiver incluído em relações de filiados enviadas por diferentes partidos à Justiça Eleitoral no mês de dezembro/95. [...]. Recurso não conhecido.”

    (Acórdãos nºs 12.864 e 12.857, de 12.9.96, rel. Min. Francisco Rezek.)

    “[...] Dupla filiação. Lei nº 9.096/95, art. 58, parágrafo único. Prevalência da última filiação, nos termos do direito anterior, aplicando-se o novo regime após as remessas das listas pelos partidos políticos.”

    (Acórdãos nºs 12.879 e 12.884, de 10.9.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)