Recurso

  • "Revisão do eleitorado. Recurso contra decisão do juízo eleitoral. Arts. 80 do Código Eleitoral e 72 da Resolução nº 20.132. Sentença única. Recurso que subiu em autos específicos, sem a juntada da decisão recorrida. Providência que não cabe ao recorrente. Recurso conhecido e provido. 1. Por se tratar de sentença única, pode o MM. Juiz juntar todos os recursos nos autos principais e, decorrido o prazo legal, remetê-lo à instância superior, ou então, determinar a formação de autos específicos para cada recurso, hipótese em que deverá determinar a juntada das peças necessárias a possibilitar o exame dos recursos pelo Tribunal Regional."
    (Acórdãos nos 16.307 e 16.312, de 8.8.2000, rel. Min. Fernando Neves;no mesmo sentido os acórdãos no 16.309, de 24.8.2000, rel. Min. Costa Porto.)