Competência

  • “Revisão de eleitorado. Não compete ao TSE determinar a revisão de eleitorado, sob o fundamento de irregularidades no alistamento eleitoral.”

    (Res. nº 22.616, de 6.11.2007, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Revisão de eleitorado. Incidência do artigo 92, I, da Lei 9.504/97. Superveniência do julgamento do PA nº 19.846. Indeferimento. 1. Cabe aos Tribunais Regionais Eleitorais, em sua competência originária, deliberarem sobre revisão de eleitorado quando existir denúncia de fraude fundamentada, comprovada em proporção comprometedora, a teor do art. 71, § 4º, do Código Eleitoral. [...] 3. O requerimento objeto destes autos está fundamentado no art. 92, I, da Lei nº 9.504/97, que estabelece a competência exclusiva desta Corte Superior para determinar a realização das revisões. [...]”

    (Res. nº 22.614, de 30.10.2007, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Revisão de eleitorado. Art. 92 da Lei nº 9.504/97. Requisitos. Não preenchidos. Indeferimento. I – Nega-se a revisão de eleitorado em município, deferida pelo TRE, com fundamento no art. 92 da Lei das Eleições, quando não preenchidos, cumulativamente, os requisitos exigidos para tal providência, em conformidade ao disposto na Res.-TSE nº 21.538/2003. II – Indeferimento.” NE: “A revisão de eleitorado foi deferida pelo TRE, com fundamento no art. 92 da Lei das Eleições. Todavia, nos termos desse dispositivo, compete a este Tribunal Superior, de ofício, a determinação de correição ou revisão, nas hipóteses nele elencadas”.
    (Res. nº 22.162, de 7.3.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)  

     

    “Petição. Revisão de eleitorado deferida pelo TRE. Requisitos não preenchidos. Impossibilidade. Municípios não identificados no relatório de 2003 como sujeitos à revisão. Ausência de pressupostos para determinação de ofício pelo TSE. Precedentes. 1. A revisão de eleitorado por TRE requer a prévia comprovação da fraude denunciada (art. 71, § 4º, do CE, e art. 58, caput, da Res.-TSE nº 21.538). 2. O TSE determina, de ofício, a revisão de eleitorado quando preenchidos os requisitos exigidos pela legislação aplicável à espécie. 3. A desproporção entre o número de eleitores e a população do município, por si só, não enseja a revisão de eleitorado. Homologação indeferida.”
    (Res. nº 22.125, de 6.12.2005, rel. Min. Gilmar Mendes;no mesmo sentido a Res. nº 22.126, de 6.12.2005, de mesma data e relator.)

     

    "[...] Revisão de eleitorado. Possibilidade de fraude cuja apreciação é da competência do TRE/SP. Precedente. Ausência dos requisitos estipulados nos julgamentos dos processos administrativos nºs 19.014 e 19.404. Declinação de competência. Precedente."
    (Res. 22.117, de 8.11.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    "Competência. Recadastramento eleitoral." NE: Competência do TRE para aprovar pedido de revisão do eleitorado quando ocorrer fraude no alistamento eleitoral.
    (Res. 22.057, de 9.8.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    "Revisão de eleitorado. Almeirim/PA. TRE. Competência. Decisão. TSE. Homologação. Decisão homologada".
    (Res. nº 21.877, de 12.8.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)


    "Revisão de eleitorado. Art. 58, caput, da Res.-TSE nº 21.538, de 14.10.2003. Competência do TRE. Pedido indeferido." NE: "[...] a situação fática apontada pelos requerentes não autoriza o TSE a determinar, de ofício, a realização de revisão do eleitorado. A apuração de eventual fraude no alistamento eleitoral atrai a competência do TRE para as providências do art. 58, caput, da Res.-TSE nº 21.538. [...]"
    (Res. 21.754, de 13.5.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)


    "[...] Compete originariamente aos tribunais regionais eleitorais apreciar pedido de revisão de eleitorado que tenha por fundamento a ocorrência de fraude no alistamento eleitoral, comprovada em proporção comprometedora em correição, hipótese de que cuidam estes autos, impondo o não-conhecimento da representação quanto à matéria [...]."
    (Ac. 691, de 6.5.2004, rel. Min. Peçanha Martins;no mesmo sentido o Ac. 708, de  29.3.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)


    "Revisão de eleitorado. Pedido formulado por partido político, nos termos do art. 71, § 4°, do Código Eleitoral. Incompetência do TSE. Não conhecido."
    (Res. 21.583, de 9.12.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)


    "Revisão de eleitorado. Competência do TRE. Res.-TSE nº 20.132/98 com a redação dada pela Res.-TSE nº 20.473/99. Revisão homologada." NE: Revisão do eleitorado fundamentada em correição realizada em decorrência de incêndio nas dependências do cartório eleitoral, que destruiu documentos de natureza eleitoral, e disparidade entre os dados de população e eleitorado.
    (Res. 21.558, de 11.11.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)


    "Revisão de eleitorado. Art. 92 da Lei nº 9.504/97. Homologada. Presentes os requisitos ensejadores da revisão, nos termos do art. 92 da Lei nº 9.504/97, homologa-se, tal como aprovada, a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, para que se proceda à revisão do eleitorado do Município de Duas Barras, a ser implementada no corrente ano." NE: "[...] o art. 92 da Lei nº 9.504/97 prevê a competência desta Corte - na condução do processamento dos títulos eleitorais - para determinar de ofício a revisão ou correição das ­zonas eleitorais, nas hipóteses que especifica. [...] In casu, certo é competir a este Pretório determinar ex officio a revisão do eleitorado ora discutida, em vista da circunstância de o Município de Duas Barras apresentar, cumulativamente, os referidos quantitativos [...]."
    (Res. 21.343, de 18.2.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)


    "Petição. Revisão do eleitorado. Competência. É da competência dos TREs a instauração da revisão do eleitorado quando há desproporcionalidade entre o número de eleitores e o da população do município indicando a ocorrência de fraude (Resolução-TSE nº 20.473/99)."
    (Resoluções nos 20.634 e 20.635, de 23.5.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)


    "Reclamação. Liminar deferida. Agravo regimental. Revisão de eleitorado. Deferimento fundado no fato de que a relação entre eleitores cadastrados e habitantes no município seria superior a 65%. Inexistência de correição que comprovasse fraude em proporção comprometedora. Art. 71, § 4°, do Código Eleitoral. Alegada competência do TSE. Art. 92 da Lei nº 9.504/97 e Resolução nº 20.132. Dispositivos que têm aplicação quando o TSE, em razão de seus próprios levantamentos, verificar a ocorrência de uma das hipóteses mencionadas, deverá determinar a realização de revisão ou de correição, caso em que caberá ao regional averiguar da necessidade ou não da revisão. Citados artigos que não subtraíram o poder de os regionais também determinarem tais providências em razão de dados que as recomendem. Inexistência de afronta à competência desta Corte a justificar o cabimento da reclamação. Decisão atacada que não violou qualquer preceito legal porquanto fundou-se nos dados disponíveis à época. Posterior alteração dos dados que não tem condão de rescindir a decisão anterior, sob pena de instalar-se a balbúrdia administrativa e insegurança no cumprimento das decisões da Corte Regional. Agravo provido para cassar a liminar concedida."
    (Ac. 81, de 18.4.2000, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Eduardo Alckmin.)