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Justificativa eleitoral

  • Formulário - Patrocínio

    "Eleições 2004. Atos preparatórios. Cabinas de votação e formulários de justificativa eleitoral. Patrocínio. Consulta respondida negativamente."
    (Res. 21.592, de 16.12.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

    • Generalidades

      "[...]. Eleições 2012. Vereador. Registro de candidatura. Quitação eleitoral. Ausência. Não comparecimento às urnas. Pagamento da multa após pedido de registro. [...]. 1.  Na impossibilidade de comparecimento às urnas, é dever do eleitor justificar a ausência à Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias após o pleito, sob pena de multa, o que não foi observado pelo agravante. [...] NE: Trecho do voto da relatora: "[...] ausência de quitação eleitoral por não ter comparecido às urnas na consulta plebiscitária realizada no Estado do Pará em 2011 [...]. O agravante alega que o seu comparecimento às urnas não era obrigatório porquanto encontrava-se hospitalizado no dia em que se realizou o plebiscito."

      (Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 3752, rel. Min. Nancy Andrighi.)


      “Alistamento eleitoral. Militares. Obrigatoriedade. CF, art. 14, § 2º. O alistamento eleitoral é obrigatório para os militares, exceto os conscritos, enquanto durar o serviço militar obrigatório.” NE: “[...] Se, eventualmente, estiverem os militares, no dia do pleito, impossibilitados de votar, devem proceder à justificação perante o juiz eleitoral. [...]”
      (Res. nº 15.945, de 16.11.89, rel. Min. Octávio Gallotti.)

       

      “1. Voto. Analfabetos. Maiores de setenta anos. CF, art. 14, § 1º, II, a e b. Aos analfabetos e maiores de setenta anos alistados e que não votarem, faz-se desnecessária a justificativa, o que os torna isentos de quaisquer penalidades. [...]”
      (Res. nº 15.072, de 28.2.89, rel. Min. Sydney Sanches.)